“Nomeia os representantes municipais para aquisições da Defesa Civil e Assistência Social e Cidadania referente ao Processo 59052.021464/2024-72 - R$ 2.681.705,00 (Dois

Milhões, Seiscentos e Oitenta e Um Mil, Setecentos e Cinco Reais) e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de

suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO as fortes chuvas ocorridas em 10 de fevereiro de 2024, causando alagamentos em diversos pontos do município, conforme relatório do Protocolo vinculado da Defesa Civil nº MT-F-5102504-12300-20240210 – S2ID, das quais acarretaram em severos prejuízos à população, em sua grande maioria em estado de vulnerabilidade;

CONSIDERANDO a necessidade iminente na mitigação dos danos decorrentes da forte chuva, o Município promove ações de prevenção, de resposta e recuperação. Outrossim, Ministério da Integração Nacional, por intermédio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Centro de Gerenciamento de Riscos e Desastres-CENAD encaminhou recursos ao Município de Cáceres, no importe de R$ 2.681.705,00 (Dois Milhões, Seiscentos e Oitenta e Um Mil, Setecentos e Cinco Reais), no Processo 59052.021464/2024-72;

CONSIDERANDO os prazos estabelecidos no referido processo, faz-se necessária a imediata aquisição de bens, produtos e serviços em caráter emergencial, sendo necessária a designação de servidores para realizar a gestão dos recursos, bem como o estrito atendimento a todos os requisitos entabulados no referido processo oriundo do Ministério da Integração Nacional;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº

10.522 de 26 de março de 2024;

RESOLVE

Art. 1° - Designar a senhora JEISY ANNE CHRISTIE PAIZANO NEVES, Matrícula 17348, Coordenadora Financeira da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e o senhor CRISTIANO DE BARROS, Matrícula 15120, Coordenador da Defesa Civil do Município, para praticar todos os atos necessários a gestão dos recursos.

Art. 2° - Em relação a gestão dos recursos do artigo anterior, competirá à servidora JEISY ANNE CHRISTIE PAIZANO NEVES, Matrícula 17348, Coordenadora Financeira da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, realizar a execução financeira/compras dos itens do Processo 59052.021464/2024-72, devendo entregar os itens adquiridos ao senhor CRISTIANO DE BARROS mediante termo de entrega e relatório com descriminação do itens e quantitativo adquiridos.

Art. 3° - Fica estabelecido que a entrega dos materiais adquiridos no Processo 59052.021464/2024-72 aos munícipes afetados pelas fortes chuvas ocorridas em 10 de fevereiro de 2024, será de responsabilidade do senhor CRISTIANO DE BARROS, Matrícula 15120, Coordenador da Defesa Civil do Município, o qual deverá primar pela logística e relatório de comprovação de entrega individualizado, e lançamentos no sistema S2ID.

Art. 4° - Fica determinado que o armazenamento dos materiais adquiridos no Processo 59052.021464/2024-72 será de responsabilidade da Secretaria de Assistência Social e Cidadania.

Art. 5° - A Secretaria Municipal Especial de Assuntos Estratégicos auxiliará na logística de entrega dos materiais adquiridos no Processo 59052.021464/2024-72 e lançamentos da prestação de contas no sistema S2ID.

Art. 5° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

Prefeitura Municipal de Cáceres, 27 de março de 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres