LEI N. 1.511, DE 28 DE MARÇO DE 2024.
1 de Abril de 2024
LEI N. 1.511, DE 28 DE MARÇO DE 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO LEI 1.454/2023 LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2024, no valor de R$351.000,00 (trezentos e cinquenta e um mil reais), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | 453 | |
| Órgão | 07 | Sec. Municipal de obras Serviços Público e Urbanismo |
| Unidade | 001 | Sec. Municipal de obras Serviços Público e Urbanismo |
| Função | 15 | Urbanismo |
| Sub Função | 452 | Serviços urbanismo |
| Programa | 0014 | Expansão e melhoria da Infraestrutura |
| Projeto Atividade | 2138 | Cidesa |
| Elemento Despesa | 33.71.70 | Rateio pela participação em consorcio publico |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recurso não vinculados de impostos |
| Detalhamento | 000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | 138.000,00 | (cento e trinta e oito mil reais) |
| Código Reduzido | 152 | |
| Órgão | 08 | Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0013 | Atenção a Família da Criança ao Idoso |
| Projeto Atividade | 1050 | Construção Ampliação e Reforma de Prédios |
| Elemento Despesa | 449051 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recurso não vinculados de impostos |
| Detalhamento | 000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | 212.000,00 | (Duzentos e doze mil reais) |
| Código Reduzido | 633 | |
| Órgão | 07 | Sec. Municipal de obras Serviços Público e Urbanismo |
| Unidade | 001 | Sec. Municipal de obras Serviços Público e Urbanismo |
| Função | 15 | Urbanismo |
| Sub Função | 452 | Serviços urbanismo |
| Programa | 0014 | Expansão e melhoria da Infraestrutura |
| Projeto Atividade | 1273 | Orgulho de viver em Canabrava do norte conv. 325/2022 |
| Elemento Despesa | 33.90.39 | Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recurso não vinculados de impostos |
| Detalhamento | 000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | 1.000,00 | (hum mil reais) |
Art. 2°. A cobertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo anterior no valor de R$351.000,00 (trezentos e cinquenta e um mil reais), se fará através de recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:
| Código Reduzido | 394 | |
| Órgão | 07 | Sec. Municipal de obras Serviços Público e Urbanismo |
| Unidade | 001 | Sec. Municipal de obras Serviços Público e Urbanismo |
| Função | 15 | Urbanismo |
| Sub Função | 452 | Serviços urbanismo |
| Programa | 0014 | Expansão e melhoria da Infraestrutura |
| Projeto Atividade | 1078 | Pavimenta Canabrava do Norte |
| Elemento Despesa | 44.90.51 | Obras e Instalação |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recurso não vinculados de impostos |
| Detalhamento | 000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | 138.000,00 | (cento e trinta e oito mil reais) |
| Código Reduzido | 603 | |
| Órgão | 15 | Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário e Dependências |
| Função | 06 | Segurança Publica |
| Sub Função | 125 | Modernização e Fiscalização |
| Programa | 0015 | Modernização do Trânsito e da Mobilidade Urbana |
| Projeto Atividade | 1123 | Construção e Ampliação de Reforma de Prédio |
| Elemento Despesa | 44.90.51 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recurso não vinculados de impostos |
| Detalhamento | 000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | 62.000,00 | (sessenta e dois mil reais) |
| Código Reduzido | 583 | |
| Órgão | 12 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento E. Comércio e Trabalho |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário e Dependências |
| Função | 23 | Comercios e Serviços |
| Sub Função | 691 | Promoção Comercial |
| Programa | 0003 | Desenvolvimento Econômico do Município |
| Projeto Atividade | 2171 | Qualifica Canabrava do Norte |
| Elemento Despesa | 33.90.36 | Outros Serviços de Terceiro Pessoa Fisica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recurso não vinculados de impostos |
| Detalhamento | 000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | 300,00 | (trezentos reais) |
| Código Reduzido | 584 | |
| Órgão | 12 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento E. Comércio e Trabalho |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário e Dependências |
| Função | 23 | Comercios e Serviços |
| Sub Função | 691 | Promoção Comercial |
| Programa | 0003 | Desenvolvimento Econômico do Município |
| Projeto Atividade | 2171 | Qualifica Canabrava do Norte |
| Elemento Despesa | 33.90.39 | Outros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recurso não vinculados de impostos |
| Detalhamento | 000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | 149.700,00 | (Cento e quarenta e nove mil e setecentos reais) |
| Código Reduzido | 404 | |
| Órgão | 07 | Sec. Municipal de obras Serviços Público e Urbanismo |
| Unidade | 001 | Sec. Municipal de obras Serviços Público e Urbanismo |
| Função | 15 | Urbanismo |
| Sub Função | 452 | Serviços urbanismo |
| Programa | 0014 | Expansão e melhoria da Infraestrutura |
| Projeto Atividade | 1080 | Orgulho de viver aqui em Canabrava do norte |
| Elemento Despesa | 33.90.39 | Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recurso não vinculados de impostos |
| Detalhamento | 000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | 1.000,00 | (hum mil reais) |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1.129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2024, Lei nº 1.370/2023 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA 2024, Lei nº 1.454/2023, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 28 de março de 2024.
(Assinado Eletronicamente)
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI
SANCIONA O PROJETO DE LEI N. 022, CANABRAVA DO NORTE - MT, EM 20 DE MARÇO DE 2024. QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO LEI 1.454/2023 LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município
CONSIDERANDO que projeto de lei n. 022, Canabrava do Norte - MT, em 20 de março de 2024, que “autoriza o poder executivo municipal abrir crédito adicional suplementar, alterando lei 1.454/2023 loa de 2024 e dá outras providencias.
CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 27 de março de 2024, por meio do ofício n. 026/2024/GB/PRES.
CONSIDERANDO a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.511, DE 28 DE MARÇO DE 2024.
CONSIDERANDO o acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.511, DE 28 DE MARÇO DE 2024, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.
DETERMINA a publicação da lei n. 1.511, de 28 de março de 2024, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/; por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.
Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.
Canabrava do Norte – MT, em 28 de Março de 2024.
(Assinado Eletronicamente)
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal