LEI N. 1.512, DE 28 DE MARÇO DE 2024.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1.454/2023 LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei ordinária:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II, da Lei n. 4.320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2024, no valor de R$ 579.185,42 (Quinhentos e Setenta e Nove Mil e Cento e Oitenta e Cinco Reais e Quarenta e Dois Centavos), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido		NOVO
Órgão	08	Secretaria M. de Assistência Social e Habitação
Unidade	001	Fundo Municipal de Assistência Social
Função	08	Assistência Social
Sub Função	244	Assistência Comunitária
Programa	0013	Atenção a Família da Criança ao Idoso
Projeto Atividade	1...	Construção Piscina P/ Melhor Idade CONV-1488/23
Elemento Despesa	44.90.51.00	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	1.665	Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social
Detalhamento	000000	Sem código de acompanhamento
Excesso Arrec.
Valor R$	579.185,42	Quinhentos e Setenta e Nove Mil e Cento e Oitenta e Cinco Reais e Quarenta e Dois Centavos

Art. 2°. Para cobertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), tendo como excesso de arrecadação Recursos de Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social, CONVENIO N° 1488/2023 – SETASC, Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 2.4.2.2.99.0.1, conforme anexo de contabilização, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal n. 4.320/64, e o valor de R$ 379.185,42 (Trezentos e Setenta e Nove Mil e Cento e Oitenta e Cinco Reais e Quarenta e Dois Centavos), como contrapartida Convenente para pagamento de mão de obra, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo.

Código Reduzido	464
Órgão	08	Secretaria M. de Assistência Social e Habitação
Unidade	001	Fundo Municipal de Assistência Social
Função	08	Assistência Social
Sub Função	244	Assistência Comunitária
Programa	0013	Atenção a Família da Criança ao Idoso
Projeto Atividade	1050	Construção Ampliação e Reforma de Prédios
Elemento Despesa	44.90.51.00	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Excesso Arrec.
Valor R$	167.185,42	Cento e Sessenta e Sete Mil e Cento e Oitenta e Cinco Reais e Quarenta e Dois Centavos

Código Reduzido	583
Órgão	12	Secretaria M. de Desenvolvimento E. Comércio e Trabalho
Unidade	001	Gabinete do Secretório e Dependências
Função	23	Comércio e Serviços
Sub Função	691	Promoção Comercial
Programa	0003	Desenvolvimento Econômico do Município
Projeto Atividade	2171	Qualifica Canabrava do Norte
Elemento Despesa	33.90.36.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	300,00	Trezentos Reais

Código Reduzido	583
Órgão	12	Secretaria M. de Desenvolvimento E. Comércio e Trabalho
Unidade	001	Gabinete do Secretório e Dependências
Função	23	Comércio e Serviços
Sub Função	691	Promoção Comercial
Programa	0003	Desenvolvimento Econômico do Município
Projeto Atividade	2171	Qualifica Canabrava do Norte
Elemento Despesa	33.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	149.700,00	Cento e Quarenta e Nove Mil e Setecentos Reais

Código Reduzido	603
Órgão	15	Secretaria M. de Trânsito e Mobilidade Urbana
Unidade	001	Gabinete do Secretório e Dependências
Função	06	Segurança Publica
Sub Função	125	Normatização e Fiscalização
Programa	0015	Modernização do Trânsito e da Mobilidade Urbana
Projeto Atividade	1123	Construção e Ampliação de Reforma Prédio
Elemento Despesa	44.90.51.00	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	62.000,00	Sessenta e Dois Mil Reais

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA 2022-2025, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2024, Lei nº 1370/2023 (LDO 2024), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA 2024, Lei nº 1454/2023, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 28 de março de 2024.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

SANCIONA O PROJETO DE LEI N.023, DE 25 DE MARÇO DE 2024, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1.454/2023 LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO que o projeto de lei n.023, de 25 de março de 2024, que “autoriza o poder executivo municipal abrir crédito adicional especial, alterando a lei 1.454/2023 loa de 2024 e dá outras providencias”.

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 27 de março de 2024, por meio do ofício n. 026/2024/GB/PRES.

CONSIDERANDO a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.512, DE 28 DE MARÇO DE 2024.

CONSIDERANDO o acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.512, DE 28 DE MARÇO DE 2024, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

DETERMINA a publicação da lei n. 1.512, de 28 de março de 2024, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/; por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.

Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.

Canabrava do Norte – MT, em 28 de Março de 2024.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal