PORTARIA Nº 1.139, DE 28 DE MARÇO DE 2024.
1 de Abril de 2024
PORTARIA Nº 1.139, DE 28 DE MARÇO DE 2024.
Concede redução de carga horária a Servidora Pública por período parcial, para tratamento de saúde de familiar, e dá outras providências.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o preconizado na Lei Complementar nº 140 de 26 de Agosto de 2011, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Artigo nº 154;
Considerando o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei Federal nº 13.146 de 06 de junho de 2015;
Considerando a Lei Federal nº 13.370/2016, consoante Art. 98, §3º;
Considerando o relatório psicossocial emitido pelas Assistente Social e Psicóloga da Superintendência de Gestão de Pessoas, bem como, o laudo médico da junta oficial do Município.
R E S O L V E:
Art. 1º - Conceder redução de carga horária a pedido, à Servidora Maria de Fatima e Silva Santos, matrícula nº 333, efetiva no cargo de Agente Comunitário de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.
Art. 2º - A redução de carga horária será em período parcial sem prejuízo da remuneração, com redução de 02 (duas) horas diárias.
Art. 3º - A redução permitida será no período compreendido entre 31 de março de 2024 a 31 de março de 2025.
Parágrafo Único – A Servidora requerente deverá comunicar à Administração qualquer fato modificativo da condição ensejadora da redução da carga horária.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Administração através da Superintendência de Gestão de Pessoas adotará as providências decorrentes do presente ato, inclusive no que se refere aos registros, anotações e comunicações legais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 28 de março de 2024.
Assinado digitalmente
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal
Dê-se ciência. Registre-se.
Publique-se. Cumpra-se.
Assinado digitalmente
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Municipal de Administração