PORTARIA Nº 081/2024
1 de Abril de 2024
Carlos Alberto Simões de Arruda – Diretor Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande/DAE-VG, no uso das atribuições que lhe são conferidas por meio da Lei n.º 1.733/97, alterada pela Lei n.º 1.866/98, e
Considerando os termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93, que dispõe sobre o acompanhamento dos contratos firmados com a Administração Pública por servidor especialmente designado;
Considerando os termos do Acórdão n.º 731/2012 – TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 05 de dezembro de 2012.
Considerando o término dos contratos de trabalho temporário de alguns servidores, fiscais de contrato.
RESOLVE:
Art. 1°. Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de fiscal do seguinte contrato:
1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2023 – VIA ON LINE CONSULTAS LTDA – INEXIGIBILIDADE Nº 002/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2023
Objeto do contrato: Contratação de empresa especializada para permissão de acesso à base de dados da Serasa experian s/a para obtenção dos seguintes serviços: disponibilização de informações cadastrais, consultas, bem como o registro de clientes inadimplentes.
Objeto do aditivo: Constitui objeto deste 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2023 que referente-se à prorrogação de prazo por 12 (doze) meses e reajuste de tabela de preços, podendo ser prorrogado por até 5 (cinco) anos, conforme a necessidade e conveniência, a vigência do presente termo vigorará entre o período de 14/03/2024 a 13/03/2025, podendo ser rescindido a qualquer momento mediante comunicação prévia.
Fiscal: Belisa Leite Jardini
Matricula N.º: 2.328
Suplente de Fiscal: Alessandro Macaúbas Leite de Campos
Matricula N.º: 2.361
Art. 2°. A fiscalização da correta execução do objeto e das clausulas presente no contrato extingue-se com o término da vigência do mesmo.
Art. 3°. Essa Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, revogando-se as disposições anteriores.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Várzea Grande/MT, 28 de março de 2024.
CARLOS ALBERTO SIMÕES DE ARRUDADIRETOR PRESIDENTE DAE/VG