EDITAL 01/2024-CMDCA
1 de Abril de 2024
EDITAL 01/2024-CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/ITANHANGÁ torna público o lançamento do convite aos interessados a apresentarem propostas, nos termos e condições estabelecidos neste instrumento.
CAPÍTULO I – DO OBJETO
Art. 1º. O presente Edital tem por objeto a seleção de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescente de Itanhangá/MT para o ano de 2024, devendo esses projetos descrever em seus planos de atuação pelo menos 1 (um) dos objetivos estratégicos, descritos neste edital.
CAPÍTULO II – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º. O presente processo de seleção pública será regido pela Resolução nº 137, de 21 de janeiro de 2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, Lei 13019/2014, nas Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e Leis Orçamentárias vigentes, no que couber, e obedecerá aos seguintes princípios gerais: procedimento formal; publicidade dos atos; isonomia entre os proponentes participantes; sigilo na apresentação das propostas; vinculação ao edital; julgamento objetivo; adjudicação compulsória aos proponentes que tiverem seus projetos selecionados.
Art. 3º. Os projetos serão apresentados ao CMDCA, que serão apresentados para deliberação da Plenária do CMDCA.
Art. 4º. Os projetos serão classificados de acordo com os critérios previstos neste Edital, separados pelas linhas de financiamento estabelecidas a partir dos eixos definidos por este edital para 2024 e atendidos até o limite de recursos orçamentários e financeiros disponíveis para o correspondente exercício.
CAPÍTULO III – FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS
Art. 5º. Os documentos e os projetos deverão ser encaminhados, devidamente lacrados e rubricados, endereçados e protocolados no: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, na Avenida Rio Grande do Sul, 356 - Centro – Município de Itanhangá – MT, CEP 78579-000.
Art. 6º. O projeto deverá ser apresentado em formulário específico, constante no anexo I deste edital, em uma única via, devendo conter rubricas em todas as páginas.
CAPÍTULO IV – DO PROCESSO DE SELEÇÃO
Art. 7º. Poderão participar desta seleção, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública, sediadas e com atuação comprovada em atividades socioassistenciais com crianças e adolescentes no município de Itanhangá/MT e organizações governamentais em conformidade com o art. 15 da Resolução nº 137 do CONANDA, estando condicionadas à apresentação de até (02) dois projetos para financiamento em eixos distintos.
Art. 8º. Os projetos propostos pelas organizações governamentais só serão apreciados se seus respectivos programas, voltados à criança e ao adolescente, estiverem devidamente inscritos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) da Municipalidade.
Art. 9º. As propostas de projetos apresentadas por organizações não governamentais somente serão apreciadas se a organização proponente estiver devidamente registrada no CMDCA da Municipalidade.
Art. 10. Os projetos submetidos a presente seleção deverão indicar, dentre as linhas de financiamento definidas neste Edital, aquela de atuação principal.
Art. 11. De acordo com o contido no art. 13, § 6º da Resolução nº 137, de 21 de janeiro de 2010, do CONANDA a chancela do projeto não deve obrigar seu financiamento pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, caso não tenha sido captado valor suficiente.
Art. 12. O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá financiar apenas os projetos, serviços e programas complementares ou inovadores, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente em consonância com o art. 15, inciso I, da Resolução nº 137/10 do CONANDA.
Art. 13. De acordo com o art. 16, inciso IV, da Resolução 137 do CONANDA não poderá ser financiado com recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente as políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente.
CAPÍTULO V – DAS LINHAS DE FINANCIAMENTO
Art. 14. A aplicação dos recursos do fundo dos direitos da criança e do adolescente deliberada pelo CMDCA, deverá ser destinada para o financiamento de ações relativas a:
§ 1º. Projetos voltados à realização de diagnósticos da situação da criança e do adolescente em situação de vulnerabilidade social.
§ 2º. Projetos voltados à erradicação do trabalho infantil e à proteção e qualificação do trabalho do adolescente.
§ 3º. Projetos voltados ao enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes.
§ 4º. Projetos que visem o enfrentamento ao uso de drogas lícitas e ilícitas e acompanhamento de dependentes químicos e jovens com transtornos pós-traumáticos e suas famílias.
§ 5º. Projetos que visem à realização de ações culturais e esportivas para criança e adolescente.
§ 6º. Projetos que visem à promoção de serviços socioassistenciais voltadas para crianças e adolescentes, inclusive portadores de necessidades especiais – PNE.
§ 7º. Projeto de apoio e de mobilização as ações de capacitação para a rede de turismo do município na prevenção da exploração sexual infantil.
§ 8º. Projetos que possibilitem a aprendizagem e a sua inserção no mercado de trabalho – 1º emprego.
§ 9º. Projetos voltados a acolhimento, sob a forma de guarda de criança e adolescente, órfão ou abandonado, observadas as diretrizes do plano nacional de promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes a convivência familiar e comunitária.
§ 10. Projetos de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários voltados para crianças e adolescentes.
§ 11. Projetos de estímulo para autonomia, cidadania e protagonismo voltados para adolescentes.
§ 12. Projetos que fomentem ações de protagonismo com adolescentes em conflito com a Lei, no Município de Itanhangá/MT, com práticas formativas em diversas oficinas culturais, formação cidadã e qualificação profissional para inserção no mercado de trabalho em igualdade de condições.
§ 13. Projetos que visem à capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 14. Projetos cujas ações são voltadas ao fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente.
CAPÍTULO VI – DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE ANÁLISE
Art. 15. A avaliação dos projetos apresentados pelas organizações não governamentais será realizada pela Plenária do CMDCA, composta por Conselheiros governamentais e não governamentais, que selecionará tantos projetos quantos forem possíveis atender com recursos existentes, observando os seguintes critérios:
§ 1º. Consonância do projeto com a legislação e normativas vigentes relacionadas à criança e ao adolescente, em especial ao Estatuto da Criança e do Adolescente e aos Planos Nacionais aprovados pelo CONANDA, bem como na Resolução nº 137, de 21 de janeiro de 2010, seção IV. Art. 16, inciso V, que dispõe: “Deve ser vedada a utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, previstas em lei. Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenário do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente”.
§ 2º Além das condições estabelecidas no parágrafo anterior, deve ser vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para: investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência.
§ 3º. No processo de seleção dos Projetos, serão observados:
I. O atendimento ao Estatuto Social, objetivos e missão da Entidade proponente; II. Observância a todas as solicitações contidas no presente Edital; III. Articulação do Projeto com a rede de atendimento – parcerias na execução; IV. Mérito – intencionalidade do projeto; V. Relevância – importância do projeto perante a realidade local; VI. Impacto social – transformações a que se propõe realizar; VII. Viabilidade técnica e financeira.§ 4º. Serão negados os Projetos que:
I. Não atenderem ao presente Edital; II. Não atenderem aos prazos previstos no Edital; III. Com apresentação parcial dos documentos solicitados para a habilitação; IV. Não atenderem o formulário do projeto.CAPÍTULO VII – DA METODOLOGIA DE ANÁLISE DOS PROJETOS
Art. 16. As propostas serão avaliadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em três fases distintas:
§ 1º. HABILITAÇÃO: Nesta fase será julgada a condição de habilitação da proponente para participar da presente seleção Pública, onde será considerado, obrigatoriamente, o cumprimento do presente Edital.
§ 2º. AVALIAÇÃO: O Pleno do CMDCA analisará e avaliará os projetos apresentados.
§ 3º. CLASSIFICAÇÃO: os projetos serão classificados de acordo com os critérios definidos, no presente edital, e serão apresentados em reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para apreciação e deliberação dos projetos que serão financiados através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO VIII – DA QUANTIDADE DE PROJETOS POR ORGANIZAÇÃO
Art. 17. As organizações poderão apresentar mais de 01 (um) projeto no presente edital, com possibilidade de financiamento de até 02 (dois) projetos.
CAPÍTULO IX – DA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS
Art. 18. O período para entrega dos projetos para análise do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será de 01/04/2024 a 26/04/2024, no horário das 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, no CRAS – Centro de Referência e Assistência Social, na Avenida Rio Grande do Sul, nº 356 - Centro – Município de Itanhangá – MT, CEP 78579-000.
Parágrafo único – O Projeto deverá ser acompanhado de:
I. Ofício dirigido à Presidente do CMDCA, encaminhando o projeto; II. Apresentação do projeto, conforme formulário, anexo I;Art. 19. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será restrita ao que foi solicitado no projeto apresentado, selecionado e aprovado pelo CMDCA.
Art. 20. Os projetos apresentados, que não forem selecionados pelo CMDCA serão devolvidos à entidade.
Art. 21. Após a definição do CMDCA, serão publicados através de resolução, os projetos aprovados e que serão financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO X – DA DURAÇÃO DO FINANCIAMENTO
Art. 22. O financiamento dos projetos aprovados com recursos Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terão a duração de 06 (seis) meses.
Parágrafo Único. A Entidade que necessitar de aditamento de Termo de Fomento deverá fazê-lo, por escrito ao CMDCA, com 30 dias de antecedência do término do mesmo.
CAPÍTULO XI – DO CRONOGRAMA
| ATIVIDADES / ATOS | PERÍODO |
| Publicação do edital | 27/03/2024 |
| Recebimento dos envelopes relativos aos projetos pelo CMDCA e documentos para a realização do Termo de Fomento | 26/04/2024 |
| Abertura dos envelopes relativos aos projetos | 29/04/2024 |
| Elaboração de pareceres conclusivos e encaminhamento para a plenária do CMDCA | 30/04/2024 |
| Deliberação e publicação do resultado da seleção | 30/04/2024 |
| Prazo recursal | 02 e 03/05/2024 |
| Assinatura do Termo de Fomento e repasse de recursos | 10/05/2024 |
CAPÍTULO XII – DO ACOMPANHAMENTO
Art. 23. O CMDCA realizará o acompanhamento sistemático das atividades desenvolvidas pelas organizações conveniadas, através do monitoramento e avaliação de relatórios, visitas em qualquer fase do desenvolvimento das atividades e reuniões com as organizações.
Art. 24. Os proponentes deverão encaminhar relatórios, contendo a relação de crianças e adolescentes atendidos e as ações realizadas de acordo com as metas estabelecidas no projeto com fotos e vídeos em arquivo digital.
Art. 25. As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem doações ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com o objetivo de apoiar um ou mais projetos aprovados nesta seleção pública, que passarão a fazer parte do Banco de Projetos do Conselho, poderão participar do monitoramento acima mencionado, na forma e condições estabelecidas pela Plenária do CMDCA, além de acompanharem a aplicação dos recursos, gozando, ainda, dos benefícios fiscais atribuídos aos doadores do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO XIII – DO FINANCIAMENTO
Art. 26. O apoio financeiro será formalizado através de Termo de Fomento e a forma de repasse será a de Parceria entre o Município, o CMDCA e os proponentes vencedores, na ordem decrescente da classificação final e de acordo com os recursos disponíveis para a respectiva linha de financiamento.
Art. 27. A formalização de termos de parceria está sujeita às condições estabelecidas pela legislação e normas em vigor e pelas disposições contidas na Lei nº 13019/2014.
Art. 28. A organização que tiver o projeto classificado nesta seleção deverá apresentar ao CMDCA a declaração do banco de abertura e/ou existência de conta bancária em nome da entidade, específica para depósito, em banco oficial, no ato da assinatura do termo de fomento, sendo obrigatória para a formalização do fomento.
Art. 29. Os recursos financeiros serão repassados do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente diretamente para a conta bancária específica indicada pela organização e em número de parcelas previstas no Termo de Fomento.
Art. 30. O financiamento dos projetos selecionados terá a duração de 06 (seis) meses.
Art. 31. O financiamento não cobrirá despesas com:
I. cerimonial (a exemplo de coffee break, coquetéis, ornamentação, mestre de cerimônia); II. custos administrativos de manutenção e funcionamento da instituição proponente (luz, água, telefone, aluguel de imóvel, entre outros); III. realização de despesas a título de taxa de administração, gerência ou similar; IV. gratificação, consultoria, assistência técnica, coordenação ou qualquer espécie de remuneração a servidores públicos estaduais e municipais integrantes da administração direta ou indireta; V. pagamento de encargos bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive aquelas decorrentes de pagamento ou recolhimento fora do prazo; VI. investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência; VII. demais vedações legais.CAPÍTULO XIV – DAS PENALIDADES
Art. 32. O descumprimento, total ou parcial, das obrigações assumidas acarretará a aplicação, a juízo da Plenária do CMDCA, das seguintes sanções, independentemente da rescisão do Termo de Fomento, facultada a defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis:
I. Advertência; II. Suspensão das parcelas; III. Multa, na forma prevista no Termo de Fomento; IV. Suspensão temporária do direito de apresentar projetos junto ao CMDCA; V. Nos casos apurados de má utilização dos recursos ou de desvio de finalidade, será obrigatória a devolução dos valores liberados, sem prejuízos das sanções criminais, cíveis e administrativas; VI. Demais penalidades previstas em lei.CAPÍTULO XV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. Cabe à Plenária do CMDCA deliberar sobre as questões omissas neste Edital.
Art. 34. Este Edital passará a vigorar na data de sua publicação.
CAPÍTULO XVI – ANEXO AO EDITAL
Art. 35. São parte integrantes deste edital:
I. Anexo I – Roteiro de Elaboração do Projeto e do Plano de Trabalho. II. Anexo II – Relação de Documentos necessários para a celebração do Termo de Fomento. III. Anexos Complementares.Itanhangá – MT, 27 de março de 2024.
ELIANDRA GOMES
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
ANEXO I
1. APRESENTAÇÃO DO PROJETO
Resumo executivo (contracapa):
O que está sendo solicitado ao CMDCA?
Qual a linha de financiamento?
Qual é o foco do projeto?
Qual será o público beneficiado pelo projeto? Quantos serão atendidos?
Qual é a área geográfica de abrangência?
Qual o objetivo do projeto?
Quais são as principais ações previstas?
Que resultados você espera alcançar? Em que tempo?
Qual o valor total do projeto?
Qual o valor a captar junto ao FMDCA?
Há outros apoiadores e parceiros? Quem são eles?
2. APRESENTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO
2.1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO
| I - Nome da Instituição | Nº Lei de Utilidade Pública | Ano de Fundação | |||||||||||||
| CNPJ | Estatuto Registrado | ||||||||||||||
| Sim | Não | ||||||||||||||
| Endereço Completo | Bairro | ||||||||||||||
| Município | UF | CEP | | ||||||||||||
| DDD / Telefone | Agência | Conta corrente | Banco | ||||||||||||
| Endereço da EXECUÇÃO DO PROJETO | CMDCA–Registro/Data | ||||||||||||||
| II – IDENTIFICAÇÃO DO PRESIDENTE/REPRESENTANTE LEGAL DA INSTITUIÇÃO | |||||||||||||||
| Nome do Presidente/Representante | CPF | ||||||||||||||
| Cargo ou Função | Vigência do Mandato | Nº RG | Expedição /Data | Órgão Expedidor | |||||||||||
| Endereço Residencial Completo | |||||||||||||||
| Fone Residencial | Município | CEP | UF | ||||||||||||
2.2. HISTÓRICO DA INSTITUIÇÃO
Descreva sucintamente como a instituição surgiu, as ações que desenvolve ou já desenvolveu (MÁXIMO 30 LINHAS).
3. APRESENTAÇÃO DO PROJETO
| Nome do Projeto: | ||
| Valor da Parceria: | Período de Execução | |
| Nº de parcelas: | Início | Fim |
| Valor das parcelas: | ||
| BENEFICIÁRIO DIRETO: (faixa etária, principais vulnerabilidades, número de beneficiados e oriundos de qual região) | ||
| BENEFICIÁRIOS INDIRETOS: | ||
| Problema: Neste espaço a proponente deve apresentar a situação-problema, através de questionamentos aos quais a proposta irá responder depois de implementada. | ||
| Oportunidades: Neste espaço a proponente deve apresentar uma síntese do que o plano de trabalho vai impactar de melhoria a seu público-alvo. | ||
| Demanda Existente: | ||
| Metas/Produtos/resultados esperados Indicar e quantificar metas, produtos e resultados esperados de modo a permitir a verificação de seu cumprimento, além da identificação dos beneficiários (direta e indiretamente) do projeto. As metas devem dar noção da abrangência da ação a ser realizada. | ||
| Política de Atendimento: Neste espaço a proponente deve apresentar a forma de atendimento pretendido, bem como, os dias de atendimento e horários ofertados ao público que será atendido. | ||
4. JUSTIFICATIVA DO PROJETO
Justifique a necessidade do Projeto junto ao público-alvo e toda comunidade (máximo 40 linhas).
5. OBJETIVOS
| 5.1. Objetivo Geral Descreva de maneira clara e sucinta (máximo 10 linhas) |
| 5.2. Objetivos específicos | Ações | PRAZOS |
| 1. | A. | |
| B. | ||
| C. | ||
| 2. | ||
| 3. | ||
| Desmembre o objetivo geral em até 05 específicos. Cada ação do Projeto deverá ser relacionada com os objetivos específicos |
6. DESENVOLVIMENTO DO PROJETO
Descreva como a instituição desenvolverá o projeto aqui proposto de modo que alcance os objetivos acima citados. (máximo 30 linhas).
7. METODOLOGIA (Máximo 20 linhas)
8. COMO A COMUNIDADE IRÁ PARTICIPAR DO PROJETO?
9. COMO O PROJETO PRETENDE INTERAGIR COM POLÍTICAS PÚBLICAS?
10. AVALIAÇÃO DO PROJETO (Avaliação de resultados)
| Objetivos específicos | Perguntas de avaliação | Indicadores | Formas de verificação | Periodicidade |
| 1. | 01. | |||
| 2. | 02. | |||
Obs.: Utilizar quadro conforme objetivos específicos descritos no projeto.
11. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
| DEZEMBRO | JANEIRO | FEVEREIRO | MARÇO | ABRIL | MAIO |
12. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
| NATUREZA DO RECURSO | VALOR |
| Valor Total |
ANEXO II
a) Estatuto social ou Regimento interno; b) Cópia da ata de eleição da diretoria e da ata de posse do(s) dirigentes da entidade, devidamente registradas em cartório, se for o caso; (Atualizada); c) Cópia do CNPJ; d) Cópia do CPF e RG do representante legal; e) Cópia do comprovante de residência do representante legal da entidade; f) Declaração da autoridade máxima de entidade funcionamento regular nos últimos 2 anos – Anexos complementares; g) Declaração da autoridade máxima da entidade informando que nenhum dos dirigentes da entidade é agente político de Poder ou membro do Ministério Público – Anexos complementares; h) Declaração emitida pelo(s) dirigente(s) da organização da sociedade civil atestando não ter sido julgado e condenado por falta grave e não estar inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança – Anexos complementares; i) Declaração emitida pelo(s) dirigente(s) da organização da sociedade civil atestando não ser responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 – Anexos complementares; j) Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias; k) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) junto a Caixa Econômica Federal; l) Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Pública Estadual; m) Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Pública Municipal.OBS.: As Organizações deverão entregar os referidos documentos acimas, no que lhe couber, de acordo com sua finalidade jurídica.
ANEXOS COMPLEMENTARES
TIMBRE DA ORGANIZAÇÃO (ENTIDADE)
DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DE ENTIDADES
PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
Eu, (nome da autoridade pública local, por extenso), portador da RG nº __________________, CPF nº _______________, ocupante do (cargo/função) da (nome da Entidade), inscrita no CNPJ nº _____________, sediada à (endereço completo), DECLARO, junto ao Município de Itanhangá, que a (nome da Entidade), inscrita no CNPJ sob o nº__________________, sediada à (endereço completo), vem funcionando regularmente nos últimos 02 (dois) anos.
Local-UF, ____ de ______________ de 20___.
...............................................................
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)
TIMBRE DA ORGANIZAÇÃO (ENTIDADE)
DECLARAÇÃO
Eu, Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, Carteira de Identidade nº, CPF 000.000.000-00, residente na (endereço completo), na condição de representante legal da Nome da Organização da Sociedade Civil Parceira, com sede na (endereço completo da Organização), inscrita no CNPJ sob o número 00.000.000/0000-00, DECLARO, para os devidos fins considerando o inciso III do art. 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que não há no quadro de dirigentes desta organização da sociedade civil:
a) titular de cargo estrutural à organização política do País que exerça atividade típica de governo, de forma remunerada, como Presidente da República, Governadores, Prefeitos, e seus respectivos vices, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais, Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Vereadores, membros do Poder Judiciário e membros do Ministério Público;
b) dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública estadual; e
c) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas nas alíneas “a” e “b” acima.
Local, Dia de Mês de Ano
__________________________________
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA OSC Parceira
Cargo do(a) Nome da Organização da Sociedade Civil Parceira
TIMBRE DA ORGANIZAÇÃO (ENTIDADE)
DECLARAÇÃO
Eu, Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, Carteira de Identidade, CPF 000.000.000-00, residente no (endereço completo), na condição de representante legal da Nome da Organização da Sociedade Civil Parceira, com sede no (endereço completo da Organização), inscrita no CNPJ sob o número 00.000.000/0000-00, DECLARO, para os devidos fins, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que esta organização da sociedade civil:
I – Não contratará, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, da Administração Pública do Poder Executivo estadual, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e
II – Não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos da parceria:
a) membro de Poder o titular de cargo estrutural à organização política do País que exerça atividade típica de governo, de forma remunerada, como Presidente da República, Governadores, Prefeitos, e seus respectivos vices, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais, Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Vereadores, membros do Poder Judiciário e membros do Ministério Público;
b) servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, da administração pública direta e indireta dos entes federados, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;
c) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau de servidor ou empregado público do órgão ou entidade estadual parceiro, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e
d) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
Local, Dia de Mês de Ano
___________________________________
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA ORGANIZAÇÃO
Cargo do(a) Nome da Organização da Sociedade Civil Parceira
TIMBRE DA ORGANIZAÇÃO (ENTIDADE)
DECLARAÇÃO
Eu, Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, Carteira de Identidade nº, CPF 000.000.000-00, residente na (endereço completo), na condição de representante legal da Nome da Organização da Sociedade Civil Parceira, com sede na (endereço completo da Organização), inscrita no CNPJ sob o número 00.000.000/0000-00, DECLARO, para os devidos fins, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que a documentação e informações apresentadas, para fins de comprovação, são autênticas e integralmente verídicas.
Local, Dia de Mês de Ano
___________________________________
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA OSC PARCEIRA
Cargo do(a) Nome da Organização da Sociedade Civil Parceira
TIMBRE DA ORGANIZAÇÃO (ENTIDADE)
DECLARAÇÃO
Eu, Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, Carteira de Identidade nº, CPF 000.000.000-00, residente na (endereço completo), na condição de representante legal da Nome da Organização da Sociedade Civil Parceira, com sede na (endereço completo da Organização), inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, DECLARO, para os devidos fins, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que esta organização da sociedade civil bem como seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas nos incisos I, II, IV, V VI e VII do art. 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, a seguir:
Art. 39. Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista nesta Lei a organização da sociedade civil que:
I - Não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;
II - Esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
[...]
IV - tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, exceto se: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
a) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
b) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
c) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
V - Tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:
a) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;
b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;
c) a prevista no inciso II do art. 73 desta Lei;
d) a prevista no inciso III do art. 73 desta Lei;
VI - Tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
VII - tenha entre seus dirigentes pessoa:
a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.
Local, Dia de Mês de Ano
___________________________________
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA OSC PARCEIRA
Cargo do(a) Nome da Organização da Sociedade Civil Parceira
TIMBRE DA ORGANIZAÇÃO (ENTIDADE)
DECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES MATERIAIS E CAPACIDADE TÉCNICA OPERACIONAL
Declaro, em conformidade com o Art. 33, caput, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 13.019, de 2014, c/c o art. 26, caput, inciso X, do Decreto nº 8.726, de 2016, que a [identificação da organização da sociedade civil – OSC]:
a) Dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.
OU
b) Pretende contratar ou adquirir com recursos da parceria as condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.
OU
c) Dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, bem como pretende, ainda, contratar ou adquirir com recursos da parceria outros bens para tanto.
OU
d) Dispõe de pessoal com capacidade administrativa e técnica operacional para plena manutenção e operação do objeto constante, assumindo a responsabilidade pela execução plena do objeto proposto.
OBS: A organização da sociedade civil adotará uma das QUATRO redações acima, conforme a sua situação. A presente observação deverá ser suprimida da versão final da declaração.
Local-UF, ____ de ______________ de 20___.
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(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)
TIMBRE DA ORGANIZAÇÃO (ENTIDADE)
DECLARAÇÃO DO ART. 27 DO DECRETO Nº 8.726, DE 2016,
E RELAÇÃO DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE
Declaro para os devidos fins, em nome da [identificação da organização da sociedade civil – OSC], nos termos dos Arts. 26, caput, Inciso VII, e 27 do Decreto nº 8.726, de 2016, que:
a) Não há no quadro de dirigentes abaixo identificados: (a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal; ou (b) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea “a”. Observação: a presente vedação não se aplica às entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades ora referidas (o que deverá ser devidamente informados e justificado pela OSC), sendo vedado que a mesma pessoa figure no instrumento de parceria simultaneamente como dirigente e administrador público (art. 39, §5º, da Lei nº 13.019, de 2014);
| RELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE | |||||
| NOME DO DIRIGENTE | CARGO | RG E CPF | ENDEREÇO RESIDENCIAL | TELEFONE | |
b) Não contratará com recursos da parceria, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública federal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;
c) Não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados: (a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal; (b) servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública federal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e (c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
Local-UF, ____ de ______________ de 20___.
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(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)