DETERMINA aos médicos e instituições de tratamento médico, clínico, ambulatorial ou hospitalar, da Administração Pública Municipal do Município de Juína-MT, que não revelem nem forneçam o conteúdo dos prontuários médicos ou das fichas médicas, sem o consentimento e solicitação do paciente e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e com base na Resolução CFM n.º 1.605/2000, do Conselho Federal de Medicina - CFM; e ainda,

CONSIDERANDO as atribuições conferidas ao Conselho Federal de Medicina - CFM pela Lei Federal n.º 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 44.045, de 19 de julho de 1958;

CONSIDERANDO o disposto no art. 154, do Código Penal Brasileiro, e no art. 66, da Lei das Contravenções Penais;

CONSIDERANDO a força de lei que possuem os arts. 11 e 102, do Código de Ética Médica, que vedam ao médico a revelação de fato de que venha a ter conhecimento em virtude da profissão, salvo justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente;

CONSIDERANDO que o sigilo médico é instituído em favor do paciente, o que encontra suporte na garantia insculpida no art. 5.º, inciso X, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o “dever legal” se restringe à ocorrência de doenças de comunicação obrigatória, de acordo com o disposto no art. 269, do Código Penal, ou à ocorrência de crime de ação penal pública incondicionada, cuja comunicação não exponha o paciente a procedimento criminal conforme os incisos I e II, do art. 66, da Lei de Contravenções Penais;

CONSIDERANDO que a lei penal só obriga a “comunicação”, o que não implica a remessa da ficha;

CONSIDERANDO que a ficha ou prontuário médico não inclui apenas o atendimento específico, mas toda a situação médica do paciente, cuja revelação poderia fazer com que o mesmo sonegasse informações, prejudicando seu tratamento;

CONSIDERANDO que é ilegal a requisição judicial de documentos médicos quando há outros meios de obtenção da informação necessária como prova; e,

CONSIDERANDO o Parecer CFM n.º 22/2000, o Parecer CFM n.º 06/2010, a Nota Técnica do Setor Jurídico CFM n.º 02/2012 e a Recomendação CFM n.º 03/2014, ambos do Conselho Federal de Medicina - CFM,

RESOLVE:

Art. 1.º DETERMINAR aos médicos e instituições de tratamento médico, clínico, ambulatorial ou hospitalar, da Administração Pública Municipal do Município do Juína-MT, que, sem o consentimento e solicitação por escrito do paciente, não deve ser revelado nem fornecido o conteúdo dos prontuários médicos ou das fichas médicas dos pacientes.

Art. 2.º Nos casos do art. 269. do Código Penal, onde a comunicação de doença é compulsória, o dever do médico restringe-se exclusivamente a comunicar tal fato à autoridade competente, sendo proibida a remessa do prontuário médico do paciente.

Art. 3.º Na investigação da hipótese de cometimento do crime, o médico está impedido de revelar segredo que possa expor o paciente a processo criminal.

Art. 4.º Se na instrução do processo criminal for requisitada, por autoridade judiciária competente, a apresentação do conteúdo do prontuário ou da ficha médica, a Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará os documentos ao perito nomeado pelo juiz, para que neles seja realizada perícia restrita aos fatos em questionamento.

Art. 5.º Se houver autorização expressa do paciente, tanto na solicitação como em documento diverso, a Secretaria Municipal de Saúde poderá encaminhar a ficha ou prontuário médico diretamente à autoridade requisitante.

Art. 6.º A Secretaria Municipal de Saúde deverá fornecer cópia da ficha ou do prontuário médico desde que solicitado pelo paciente ou requisitado pelos Conselhos Federal ou Regional de Medicina.

Art. 7.º Para sua defesa judicial, o médico poderá solicitar a Secretaria Municipal de Saúde, que apresente a ficha ou prontuário médico à autoridade competente, solicitando que a matéria seja mantida em segredo de justiça.

Art. 8.º Nos casos não previstos nesta Portaria e sempre que houver conflito no tocante à remessa ou não dos documentos à autoridade requisitante, a Secretaria Municipal de Saúde deverá consultar o Conselho Regional de Medicina, onde o médico mantém sua inscrição, quanto ao procedimento a ser adotado.

Art. 9.º A Secretaria Municipal de Saúde, em vista da preservação do sigilo médico e da intimidade do paciente que deve ser respeitada, somente deverá fornecer o prontuário médico ou ficha médica do paciente, quando solicitado:

I - diretamente pelo paciente, ou por seu procurador devidamente constituído mediante instrumento de procuração pública ou particular, com reconhecimento de firma;

II - por determinação da autoridade judicial, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal - STF;

III – por requisição do Ministério Público, que especifique a finalidade dos documentos requisitados, quando para salvaguardar a vida e saúde do próprio paciente ou para instrução de inquéritos ou ações penais;

IV – por requisição da Defensoria Pública Estadual e Defensoria Pública da União, independente de mandato, desde que acompanhada de expressa autorização do assistido;

V - por requerimento da Autoridade Policial para instruir crimes de ação pública incondicionada, desde que, preliminarmente, declare que tratar-se desse tipo de crime, não dependendo de representação e que não exponha o paciente a procedimento criminal;

VI - pelo Conselho Regional Medicina, para fins de apuração de delitos éticos de sua competência; e,

VII - pelo cônjuge/companheiro sobrevivente do paciente morto, e sucessivamente pelos sucessores legítimos do paciente em linha reta, ou colaterais, até o quarto grau, desde que documentalmente comprovado o vínculo familiar e observada a ordem de vocação hereditária.

§ 1.º Quanto ao inciso I, fica dispensado a exigência de reconhecimento de firma da procuração particular, quando outorgada a advogado com poderes específicos para requerer prontuário médico ou ficha médica do paciente.

§ 2.º No caso do inciso III, deverá ser fornecido quando especificados e requisitados, todos os documentos médico-hospitalares relacionados ao atendimento de vítimas de infrações penais, bem como de pacientes em alta ou internados aguardando por tratamentos, em especial, prontuários médicos, dados cadastrais, fichas de atendimento, relatórios de cirurgias;

§ 3.º O sigilo das informações, uma vez repassadas as Autoridades que trata o presente artigo, deverão ser mantidos em suas proporções devidas, sendo vedado por lei, o mau uso das informações e documentos solicitados e fornecidos, inclusive, nas hipóteses legais de sigilo, sob pena de responsabilidade na forma da legislação vigente.

Art. 10. A solicitação por escrito que trata o art. 1.º, da presente Portaria, deverá ser formalizada mediante determinação/requisição/requerimento, conforme o caso, e endereçado ao Secretário Municipal de Saúde que deverá analisar e, consequentemente, deferir ou não o pedido, motivadamente, observado para tanto as disposições constantes na presente Portaria.

Parágrafo único. Caso indeferido o pedido, caberá recurso ao Prefeito Municipal no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação da decisão denegatória, devendo ser julgado no prazo de 03 (três) dias, a contar da sua interposição.

Art. 11. Recomenda-se que os médicos e as instituições de tratamento médico, clínico, ambulatorial ou hospitalar, da Administração Pública Municipal do Município de Juína-MT, informem os pacientes acerca da necessidade de manifestação expressa da objeção à divulgação do seu prontuário médico após a sua morte.

Art. 12. Determino ao responsável pelo Setor de Recursos Humanos da Municipalidade que encaminhe cópia do inteiro teor da presente Portaria ao Secretário Municipal de Saúde e aos Responsáveis pelas Unidades Hospitalares, Ambulatoriais, Médicas e Clínicas da Administração Pública Municipal.

Art. 13. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria Municipal n.º 336/2021.

Juína-MT, 28 de março de 2024.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.