DECRETO MUNICIPAL N° 041/2016 DE 28 DE MARÇO DE 2016.

“DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO AUTORIZADO A EFETUAR A BAIXA DA DIVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu - Estado de Mato Grosso, Sr. MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, DECRETA:

Art. 1° - Fica o Departamento Municipal de Arrecadação autorizado a efetuar a Baixa da Divida Ativa referente ao ano 2010 por motivo de prescrição do prazo legal para cobrança e execução, conforme Art.63 da lei complementar 01/2001, de 10 de dezembro de 2001.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 28 DE MARÇO DE 2016.

MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRA-SE E

PUBLICA-SE.