RESOLUÇÃO AD REFERENDUM N° 004/2024/CMS-VG
1 de Abril de 2024
Várzea Grande 25 de março de 2024.
O Conselho Municipal de Saúde de Várzea Grande, uso de suas atribuições legais que lhe confere Lei Municipal n° 1.291 de 13 de maio de 1993.
Considerando o art. 198, inciso Ill da Constituição da República, o que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde - SUS.
Considerando a Lei Municipal n° 1.291 de 13 de maio de 1993, que dispões sobre o Conselho Municipal de Saúde e da outras providencias:
Considerando o disposto inciso V do artigo 20 do Regimento Interno do Conselho
Municipal de Saúde:
RESOLVE:
Art. 1° - Aprovar a realização de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos oftalmológicos.
Parágrafo Único – Para realização dos procedimentos que trata o caput, a Secretaria de Saúde por meio do Fundo Municipal de Saúde fica autorizada a pagar até três vezes a tabela referência do SUS.
Esta resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Sala das deliberações do Conselho Municipal de Saúde de Várzea Grande 25 de março
de 2024
Marcos de Castro Quaresma
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologação
Homologação a Resolução Ad Referendum nº 04/2024 do Conselho Municipal de Saúde/VG
Maria das Graças Metelo
Secretária Municipal de Saúde Interina