RESOLUÇÃO N.° 009/2024/CMDCA. “Dispõe sobre a Aprovação do Edital de Chamamento Público nº 001/2024/CMDCA/FMDCA para a seleção de Projetos Temáticos relativos à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente que poderão ser financiados pelo FMDCA- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de São José do Rio Claro-MT, e dá outras providencias”.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do Município de São José do Rio Claro - MT, conforme Lei nº 1.286/2020, órgão deliberativo de todas as ações de atendimento à Política Municipal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, reunido no dia 27 de março de 2024, em reunião extraordinária, pelo aplicativo WatsApp - e registrada em Ata nº 006/2024, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Resolução nº 006/2023/CMDCA que dispõe sobre o registro de entidades não governamentais e/ou inscrição de Programas das Entidades Governamentais e não Governamentais de atendimento à criança e adolescente do município de São José do Rio Claro-MT.

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar o Edital de Chamamento Público nº 001/2024/CMDCA/FMDCA

para a seleção de Projetos Temáticos relativos à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, publique-se e cumpra-se.

São Jose do Rio Claro/MT, 27 de março de 2024.

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Genildo Soares Silva

Presidente do CMDCA