Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.255/2023.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$1.049.578,14 distribuídos distribuídos as seguintes dotações:

02 12 02 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL

610 27.812.1009.1049.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 1.049.578,14 F.R. Grupo: 2701

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º serão cobertos com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 28 de março de 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal