ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 4.200/2022, QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR ESTÁVEL PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, usando das suas atribuições e, para cumprimento do disposto nos Capítulos II e III da Lei Complementar nº 158, de 21 de dezembro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1° Incluir § 5º no Art. 27 do Decreto 4.200/2022, com a seguinte redação:

§ 5 “O servidor estável poderá manifestar recurso na avaliação quadrimestral em que a nota for inferior a 70 (setenta) pontos conforme prazo estabelecido no caput”.

Art. 2º Altera o texto do grupo de notas 11 a 16 do critério Capacidade de Iniciativa no Anexo I (Formulário de avaliação de Desempenho, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Colabora eficientemente com a equipe e chefia, desempenhando suas tarefas de maneira organizada, no entanto, seria benéfico demonstrar uma maior disposição e comprometimento nas atividades”.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, ficando autorizada a reedição do Decreto nº 4.200 de 18 de abril de 2022.

Gabinete do Prefeito do município de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 28 de março de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito