EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2024

OBJETO: PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA IMPLEMENTACAO DE MEDIDAS TECNICAS AMBIENTAIS, ADMINISTRATIVAS E JURIDICAS NECESSARIAS PARA A EFETIVACAO DE REGULARIZACAO FUNDIARIA NOS MOLDES DA LEI 13.465/2017, SOBRE ÁREAS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE OCUPADAS IRREGULARMENTE.

FUNDAMENTO LEGAL: art. ART. Nº 74, Inciso III, Letra “c” da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADA: F. O. ENGESAM ENGENHARIA, CNSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA

CNPJ: 33.341.612/0001-05

VALOR GLOBAL: R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais).

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

HOMOLOGO.

Terra Nova do Norte – MT, 28 de Março de 2024.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal