PRIMEIRO ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 08/2024

REAVALIAÇÃO ATUARIAL 2024

Pelo presente instrumento particular que fazem entre si, de um lado o PREVIARA – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Carlos Luz nº 693 – Centro – CEP: 78.260-000, inscrita no CNPJ: nº 03.267.152/0001-43, neste ato representada pela Diretora Executiva Srª. MARIONY SOARES DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, portadora do RG. n.º 000483018 SSP/MT, inscrita no CPF/MF n.º 432.576.901-34, residente e domiciliado na Rua: Sergipe, 40 - BAIRRO: Independente, Araputanga – MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado, , I. F. CONSULTORIA ATUARIAL EIRELI, inscrita no CNPJ nº. 10.541.510/0001-20, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Avenida José Monteiro de Figueiredo, nº 212, Duque de Caxias, CEP - 78.043-300, no município de Cuiabá-MT, neste ato representado por Sr. IGOR FRANÇA GARCIA,brasileiro, casado, portador do CPF nº 013.475.576-60 e do RG nº 11886852 SSP/MG, residente e domiciliado em Cuiabá - MT, doravante denominada CONTRATADA, tem justo e contratado o presente Aditamento, mediante as cláusulas e condições que seguem.

OBJETO: REALIZAÇÃO DE REAVALIAÇÃO ATUARIAL, referente o exercício de 2023, nos termos do inciso I do art. 1º, da Lei n.º 9.717/98, da Portaria MPAS n.º 464/2018, Portaria MPAS 402/2008 e Lei Complementar n.º 101, nos termos do Art. 4.º, § 2.º, inciso IV, alínea “a”, visando á verificação de viabilidade de funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social, de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, sem necessidade de resseguro”.

DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA: a partir da assinatura até 13/07/2024 VALOR CONTRATADO: 14.309,01

QUANTIDADE DE PARCELAS: 01

FORMA DE PAGAMENTO:Na entrega dos serviços

DOTAÇÃO: 11.001.09.272.1021.2099 3.3.90.39 – F.R. 1.802

DATA DO ADITIVO DE CONTRATO: 27/03/2024

CONTRATO NA INTEGRA DISPONÍVEL NAS DEPENDÊNCIAS DO PREVIARA OU NO CIC: https://araputanga.mt.gov.br/categoria/atos-admini...