LEI Nº 1016 , DE 28 DE MARÇO DE 2024
1 de Abril de 2024
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE FIGUEIROPOLIS D OESTE, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de
R$2.706.697,51 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 2.706.697,51
02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
486 10.302.0002.2124.0000 4.937,97
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 2 621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 000 SAÚDE
487 10.302.0002.2053.0000 2.702,79
3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R.: 1 2 621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 012 Progr. PAICI
502 10.302.0002.2082.0000 28.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 2 602
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 043 COVID-19
503 10.302.0002.2082.0000 3.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 2 602
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 043 COVID-19
504 10.302.0002.2082.0000 5.257,77
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 2 602
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 043 COVID-19
481 10.301.0004.2058.0000 385.511,10
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 2 601
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 035 INVEST SAUDE
482 10.301.0004.2058.0000 10,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 2 601
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 035 INVEST SAUDE
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02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
483 10.301.0004.2058.0000 2.704,21
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 2 631
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 000 SAÚDE
484 10.301.0004.2058.0000 219,42
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 2 659
2 Recursos de Exercícios Anteriores
100 037 CONV. VAN
485 10.301.0004.2058.0000 117.295,49
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 2 659
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 070 AQUISICAO VEICULO TRANP. PACIENTE
499 10.301.0004.1116.0000 11.500,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 2 600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 037 INFORMATIZAÇÃO
500 10.301.0004.2055.0000 257.358,60
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 004 Progr. ATENÇÃO BASICA
501 10.301.0004.2055.0000 20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2 600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 004 Progr. ATENÇÃO BASICA
505 10.301.0004.2055.0000 1.565,32
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 013 Saúde Bucal - Estado
506 10.301.0004.2055.0000 18.701,07
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 071 PROGRAMA MAIS MT
507 10.301.0004.2055.0000 55.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 2 621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 023 ATENÇÃO PRIMARIA - ESTADO
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02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
508 10.301.0004.2055.0000 11.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 2 621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 023 ATENÇÃO PRIMARIA - ESTADO
509 10.301.0004.2055.0000 3.920,70
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 2 621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 023 ATENÇÃO PRIMARIA - ESTADO
490 10.305.0008.2023.0000 8.400,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 2 621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 016 Vigilancia Epidemiologica e Ambiental
491 10.305.0008.2023.0000 1.500,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 2 621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 016 Vigilancia Epidemiologica e Ambiental
492 10.305.0008.2023.0000 1.165,10
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 016 Vigilancia Epidemiologica e Ambiental
496 10.305.0008.2023.0000 28.500,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 2 600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 016 Vigilancia Epidemiologica e Ambiental
497 10.305.0008.2023.0000 2.500,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 2 600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 016 Vigilancia Epidemiologica e Ambiental
498 10.305.0008.2023.0000 10.031,01
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 016 Vigilancia Epidemiologica e Ambiental
521 10.122.0010.1056.0000 31.940,38
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 2 500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
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02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
488 10.303.0017.2016.0000 16.775,76
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT F.R.: 1 2 600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 026 Farmacia Basica - UNIAO
489 10.303.0017.2016.0000 6.251,65
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 005 Progr. Farmacia Basica - ESTADO
02 06 02 GERENCIA DE INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO
549 26.782.0006.2139.0000 381.200,40
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 2 704
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
550 26.782.0006.2139.0000 495.265,64
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 2 706
2 Recursos de Exercícios Anteriores
100 000 GERAL TOTAL
02 06 01 GERENCIA DE OBRAS PUBLICAS
522 04.122.0026.2061.0000 89.782,87
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2 502
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
523 04.122.0026.2061.0000 251.596,82
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2 711
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
02 07 02 GERENCIA EDUCACIONAL
516 12.306.0005.2031.0000 112,86
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 552
2 Recursos de Exercícios Anteriores
210 004 PNAE - PRE ESCOLA
518 12.361.0015.2107.0000 3.298,07
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 759
2 Recursos de Exercícios Anteriores
220 006 TRANSPORTE FETHAB
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02 07 02 GERENCIA EDUCACIONAL
519 12.361.0015.2084.0000 150.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 599
2 Recursos de Exercícios Anteriores
200 001 Transporte Escolar do Estado
520 12.361.0015.2084.0000 66.685,81
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2 599
2 Recursos de Exercícios Anteriores
200 001 Transporte Escolar do Estado
02 07 05 FUNDEB - FUNDO MANUT. DESENVOLV. DE ENSINO
512 12.365.0039.2027.0000 3.287,64
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 540
2 Recursos de Exercícios Anteriores
252 001 FUNDEB 30%
02 07 02 GERENCIA EDUCACIONAL
513 12.361.0039.2028.0000 5.403,98
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 550
2 Recursos de Exercícios Anteriores
200 004 Progr. Salário Educação
514 12.361.0039.2028.0000 13.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 1 2 550
2 Recursos de Exercícios Anteriores
200 004 Progr. Salário Educação
515 12.361.0039.2028.0000 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2 550
2 Recursos de Exercícios Anteriores
200 004 Progr. Salário Educação
517 12.365.0039.2044.0000 3.146,52
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2 553
2 Recursos de Exercícios Anteriores
200 006 Progr. PNATE
02 08 02 FUNDO MUNIC DE ASSISTENCIA SOCIAL
527 08.244.0028.2140.0000 6.923,73
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 002 PAIF - SERV. DE PROT. E ATEND. INT.FAM.
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02 08 02 FUNDO MUNIC DE ASSISTENCIA SOCIAL
528 08.244.0028.2140.0000 20.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 006 SCFV - SERV. DE CONV. E FORT. DE VINCULO
529 08.244.0028.2140.0000 20.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT F.R.: 1 2 660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 006 SCFV - SERV. DE CONV. E FORT. DE VINCULO
530 08.244.0028.2140.0000 8.373,83
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 2 660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 006 SCFV - SERV. DE CONV. E FORT. DE VINCULO
531 08.244.0028.2141.0000 5,50
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 1 2 660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 005 Progr. IGD - SUAS
532 08.244.0028.2142.0000 8.527,66
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 1 2 660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 008 Progr. IGD BF
533 08.244.0028.2142.0000 22.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 008 Progr. IGD BF
534 08.244.0028.2142.0000 28.734,23
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 2 660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 008 Progr. IGD BF
535 08.244.0028.2143.0000 16.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 661
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 001 FEAS - COFINANCIAMENTO
536 08.244.0028.2143.0000 19.744,20
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT F.R.: 1 2 661
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 001 FEAS - COFINANCIAMENTO
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02 08 02 FUNDO MUNIC DE ASSISTENCIA SOCIAL
537 08.244.0028.2143.0000 4.332,82
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2 661
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 001 FEAS - COFINANCIAMENTO
538 08.244.0028.2143.0000 1.496,81
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT F.R.: 1 2 661
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 004 FUPIS - Fundo Partilhado de Invest. Soci
539 08.244.0028.2106.0000 132,98
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 000 ASSISTENCIA SOCIAL - GERAL
542 08.244.0028.2147.0000 10.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 016 PROGRAMA PROCAD-SUAS
543 08.244.0028.2147.0000 5.536,38
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2 660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 016 PROGRAMA PROCAD-SUAS
545 08.244.0028.2148.0000 6.132,17
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2 660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 017 IGTV
546 08.244.0028.2148.0000 10.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 2 660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 017 IGTV
540 08.244.0048.2137.0000 3.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 011 AÇÕES DE COVID NO SUAS - EPIS
541 08.244.0048.2137.0000 2.228,25
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 2 660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 011 AÇÕES DE COVID NO SUAS - EPIS
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02 08 02 FUNDO MUNIC DE ASSISTENCIA SOCIAL
544 08.244.0048.2148.0000 10.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 017 IGTV
Artigo 2o.- Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado
os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.
Superávit Financeiro: 2.706.697,51
Fontes de Recurso
2 500 31.940,38
2 502 89.782,87
2 540 3.287,64
2 550 23.403,98
2 552 112,86
2 553 3.146,52
2 599 216.685,81
2 600 346.665,37
2 601 385.521,10
2 602 36.257,77
2 621 115.144,60
2 631 2.704,21
2 659 117.514,91
2 660 161.594,73
2 661 41.573,83
2 704 381.200,40
2 706 495.265,64
2 711 251.596,82
2 759 3.298,07
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei
906/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 936/2022 – Lei de Diretrizes
Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à
Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na
Lei Complementar n. º 101/2000
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento
de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.
Artigo 5o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO FLAUSINO VILELA
PREFEITO MUNICIPAL