DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 47, inciso IV da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO os dispostos da Lei 8. 080/90;

CONSIDERANDO a Resolução de nº 004/2024 do Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro;

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (1ª CMGTES) do município de São José do Rio Claro-MT, com o tema com o tema: “Democracia, Trabalho e Educação na Saúde para o Desenvolvimento: Gente que faz o SUS acontecer”, com os eixos temáticos:

I - Democracia, controle social e o desafio da equidade na gestão participativa do trabalho e da educação em saúde;

II - Trabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e democrático no SUS: uma agenda estratégica para o futuro do Brasil e

III - Educação para o desenvolvimento do trabalho na produção da saúde e do cuidado das pessoas que fazem o SUS acontecer: a saúde da democracia para a democracia da saúde.

Art. 2º A 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (1ª CMGTES), de São José do Rio Claro-MT será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde e coordenada por pessoa indicada pelo Conselho e Secretaria Municipal de Saúde e, em sua ausência ou impedimento, pelo Secretário-Executivo do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 3º A 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (1ª CMGTES), será realizada no dia 26 de abril de 2024.

Art. 4º A estrutura e composição da comissão organizadora 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (1ª CMGTES) está conformidade com a Resolução nº 004/2024/CMS.

Art. 5º O regimento interno da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (1ª CMGTES) será aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.

Art. 6º O Relatório Final da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (1ª CMGTES) de São José do Rio Claro deverá ser enviado à Comissão Organizadora da 2ª Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e da Educação até 07 de maio de 2024 e demais órgãos de interesse.

Art. 7º As despesas com organização e realização da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (1ª CMGTES) de São José do Rio Claro correrão por conta de recursos orçamentários consignados à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 28 de março de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal