DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO SALARIAL DAS CATEGORIAS DO QUADRO ANEXO II-C; E ANEXO III-B, AMBOS DA LEI MUNICIPAL 831, DE 22 DE JULHO DE 2010, COMFORME ART. 44 DA LEI MUNICIPAL Nº 991, DE 23 DE JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, submete para análise e deliberação da Egrégia Câmara Municipal, o seguinte projeto de Lei:

Art. 1º Ficam alterados os Anexos II-C e III-B da Lei Municipal nº 831, de 22 de julho de 2010, que disciplinam, respectivamente, as remunerações das categorias de Técnico de Desenvolvimento Infantil e Bibliotecário (Anexo II-C) e de Auxiliar de Serviços Gerais, Cozinheira, Monitor, Padeiro, Servidor Braçal, Vigia, Zelador (Anexo III-B), adequando-os ao valor do salário mínimo, conforme estabelecido pelo Decreto Federal nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, e em observância ao Art. 44, parágrafo único, da Lei Municipal nº 991, de 23 de janeiro de 2014, que passarão a contemplar os valores constantes dos quadros abaixo:

ANEXO II-C DA LEI MUNICIPAL Nº 831, DE 22 DE JULHO DE 2010
TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL/ BIBLIOTECÁRIO
Classe/Ref	A	B	C	D	E
I	R$ 1.412,00	R$ 1.892,22	R$ 2.417,28	R$ 3.088,04	R$ 3.944,92
II	R$ 1.482,60	R$ 1.967,90	R$ 2.513,97	R$ 3.211,56	R$ 4.102,72
III	R$ 1.556,73	R$ 2.046,62	R$ 2.614,53	R$ 3.340,02	R$ 4.266,83
IV	R$ 1.634,57	R$ 2.128,48	R$ 2.719,11	R$ 3.473,62	R$ 4.437,50
V	R$ 1.716,29	R$ 2.213,62	R$ 2.827,87	R$ 3.612,57	R$ 4.615,00
VI	R$ 1.802,11	R$ 2.302,17	R$ 2.940,99	R$ 3.757,07	R$ 4.799,60

ANEXO III-B DA LEI MUNICIPAL Nº 831, DE 22 DE JULHO DE 2010
AUXILIAR SERV. GERAIS / COZINHEIRA / MONITOR / PADEIRO / SERVIDOR BRAÇAL / VIGIA / ZELADOR
Classe/Ref	A	B	C
I	R$ 1.412,00	R$ 1.725,25	R$ 2.312,01
II	R$ 1.412,00	R$ 1.811,52	R$ 2.427,61
III	R$ 1.419,37	R$ 1.902,09	R$ 2.548,99
IV	R$ 1.490,34	R$ 1.997,20	R$ 2.676,44
V	R$ 1.564,86	R$ 2.097,06	R$ 2.810,26
VI	R$ 1.643,10	R$ 2.201,91	R$ 2.950,77

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro – MT, 27 de março de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal