SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, submete para análise e deliberação da Egrégia Câmara Municipal, o seguinte projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 146.600,00 (cento e quarenta e seis mil e seiscentos reais) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para Reforço de dotações no Orçamento vigente do exercício de 2024 nas seguintes dotações:

ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

UNIDADE: 002 Fundo Municipal De Educação

FUNÇÃO: 12 - Educação

SUBFUNÇÃO: 367 Educação Especial

PROGRAMA: 0010 São Jose Mais Educação

AÇÃO: 2039 Manutenção De Atividades Do Ensino Especial

Elemento Despesa	Descrição Elemento	Fonte	Valor
3350.41.00	Contribuições	1.500.1001000	R$ 146.600,00
Total do Projeto/Atividade			R$ 146.600,00

Total de Suplementações.....................................................................R$ 146.600,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações nos termos do §1º, Inc. III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

UNIDADE: 002 Fundo Municipal De Educação

FUNÇÃO: 12 - Educação

SUBFUNÇÃO: 361 Ensino Fundamental

PROGRAMA: 0010 São Jose Mais Educação

AÇÃO: 1029 Aquis. Uniformes e Materiais Escolares para Alunos

Elemento Despesa	Descrição Elemento	Fonte	Valor
3390.32.00	Material De Distribuição Gratuita	1.500.1001000	R$ 146.600,00
Total do Projeto/Atividade			R$ 146.600,00

Total de Suplementações.....................................................................R$ 146.600,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 27 de março de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal