“Dispõe sobre a Prorrogação de Resposta para julgamentos dos Recursos do Programa SER Família Habitação Edital 01/2023 do convenio 1536/2022 e demais atos necessários”.

O Conselho Gestor Municipal de Habitação de Novo Horizonte do Norte, em reunião no dia 25 de março de 2024, registrada em Ata nº 05/2024, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei nº. 745/2007.

RESOLVE:

Art. 1º - Considerando a complexidade dos Recursos apresentados e a necessidade de Avaliação Técnica se faz necessário que haja prorrogação dos prazos para julgamento dos recursos.

Art. 2º - Os prazos para julgamento dos Recursos se darão até o 15º (decimo quinto) dia útil da data desta publicação.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Novo Horizonte do Norte, 28 de março de 2024.

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Aureligia dos Prazeres Mesquita

Presidente do CGMH