SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que requer à Câmara Municipal de Vereadores a apreciação do seguinte Projeto de Lei Municipal:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 21.762,17 (vinte e um mil e setecentos e sessenta e dois reais e dezessete centavos) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para Reforço de dotações no Orçamento vigente do exercício de 2024 nas seguintes dotações:

ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

UNIDADE: 002 Fundo Municipal De Educação

FUNÇÃO: 12 - Educação

SUBFUNÇÃO: 365 Educação Infantil

PROGRAMA: 0010 São Jose Mais Educação

AÇÃO: 2035 Manutenção De Atividades Do Ensino Fundamental

Elemento Despesa	Descrição Elemento	Fonte	Valor
4490.52.00	Equipamento Mat. Permanentes	2.571.0000000	R$ 21.762,17
Total do Projeto/Atividade			R$ 21.762,17

Total de Suplementações.........................................................................................R$ 21.762,17

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro Apurado em balanço do exercício anterior nos termos do §1º, Inc. II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 27 de março de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal