ALTERA DISPOSITVOS DA LEI COMPLEMENTAR 143, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica extinto do Anexo I da Lei Complementar 143, de 29 de setembro de 2009 os seguintes cargos:

I - AGENTES OPERACIONAIS (AO):

a) Vigia;

b) Copeira;

c) Agente de serviços gerais;

II - AGENTE ADMINISTRATIVO I (ADM-I):

a) Motorista;

Art. 2º O art. 5ºB passa a ter a seguinte redação:

Art. 5º B - As atribuições da Ouvidoria Legislativa serão desempenhadas pelo Ouvidor, função gratificada a ser desempenhada por servidor de carreira que possua graduação em nível superior, nomeado através de Portaria, com direito ao recebimento de adicional de 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento.

Art. 3º Fica criado no Anexo II da Lei Complementar 143, de 29 de setembro de 2009 os seguintes cargos:

Denominação do cargo	Símbolo	N. de vagas	Salário	Comissão %
Diretor do tratamento de dados pessoais	DA-IV	1	2.105,90	30
Diretor de patrimônio e almoxarifado	DA-IV	1	2.105,90	30

Art. 4º Inclui no inciso I do art. 2º da Lei Complementar 143, de 29 de setembro de 2009 as seguintes alíneas:

f) Diretor do tratamento de dados pessoais;

g) Diretor de patrimônio e almoxarifado;

Art. 5º Inclui o §4º no art. 23 da Lei Complementar 143, de 29 de setembro de 2009, com a seguinte redação:

§4º Os cargos de diretor de Diretor do Tratamento de Dados Pessoais e de Diretor de Patrimônio e Almoxarifado serão reservados a servidores de carreira do órgão.

Art. 6º Fica incluído no Anexo XI a seguinte descrição e atribuições típicas do cargo de:

DIRETOR DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: gerenciar o programa de privacidade e segurança de dados do órgão; definição e atualizar do Data Mapping do Ente; elaborar o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais; orientar e treinar pessoal relacionado ao tema de segurança e privacidade; fiscalizar a conformidade com a LGPD; monitorar mudanças e novas regulamentações da LGPD; mediação entre os titulares dos dados, a empresa e a ANPD (autoridade nacional de proteção de dados); receber as comunicações da ANPD, adotando as providências necessárias; aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; observar e executar a legislação, normas, instruções normativas e portarias pertinentes quando da execução de suas atividades; desenvolver outras atividades inerentes à unidade, função ou cargo, não previstas nesta lei, mas de interesse da administração; executar outras atividades afins ou determinadas pelo superior.

DIRETOR DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO: Programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades relativas a aquisição, distribuição, registro, etiquetagem, armazenamento, estocagem, controle, manutenção, recuperação, baixa, doação, descarte e demais procedimentos que digam respeito aos bens patrimoniais móveis, imóveis e materiais permanentes e de consumo da Câmara; Realizar levantamentos periódicos ou específicos no tocante ao uso e disponibilidade de bens integrantes do cadastro patrimonial; Manter o registro dos responsáveis por bens integrantes do patrimônio de acordo com cada departamento; encaminhar relatórios à Comissão para que esta possa promover a devida avaliação; Alimentar o sistema referente ao patrimônio, mantendo-o devidamente atualizado, com informações sobre entrada e saída de bens; manter arquivados todos os documentos que envolvam suas atividades; prestar informações referentes ao controle de patrimônio, sempre que solicitada por qualquer departamento desta Casa; autorizar a saída de material permanente das dependências da Câmara Municipal; Etiquetar os materiais que se incorporam ao patrimônio; Emitir Termo de Cessão de Uso e de Responsabilidade, sempre que necessário; Executar outras atividades correlatas.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 27 de março de 2024, 47º aniversário de Emancipação Político Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.