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Pref. Várzea Grande

Validade: 12(doze) meses.

Pelo presente instrumento, o Fundo Municipal de Saúde de Várzea Grande, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 11.364.895/0001-60, sito à Avenida FEB, nº 2.500, Bairro Ponte Nova- Município de Várzea Grande-MT CEP 78.135-730, neste ato representado pelo Secretária Maria das Graças Metello ,brasileira, e CPF nº 346.176.711-53, denominada REGISTRANTE (S), e do outro lado à empresa CBA FARMA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E FARMACÊUTICOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 07.944.844/0001-30 situada na RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 424, Bairro: QUILOMBO CEP: 78045-310, Cuiabá – MT, Telefone (65) 3649-3765, endereço eletrônico: licitação.cbafarma@gmail.com, sendo representada neste ato pelo(a) Senhor(a) Ayrton Pereira Dias, inscrito no CPF 059.535.091-70 , denominada REGISTRADA, vencedora do item 1 , 2 ,4, 7, 8, 9, 10, 14, 17, 18, 19, 20, 32, 35, 36, 39, 42 e 44 com o valor total de R$ 1.288.617,88 (um milhão, duzentos e oitenta e oito mil, seiscentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos ), considerando o julgamento de MENOR PREÇO por item, na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº. 55/2023, após a classificação da sua proposta e respectiva homologação, REGISTRA-SE o preço da empresa de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes pela pela Lei Federal. 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal. 8.666 de 21 de junho de 1993 e pelas Leis Complementares. 123/2006, 147/2014 e 155/2016, Decretos Federais nº. 3.555/2000 7.892/2013, 9.488/2018 e 10.024/2019, Leis Municipais nº. 3.515/2010 e 4.092/2015 Decretos Municipais nº. 09/2010, 32/2005, 86/2018 e 54/2019 e suas alterações, e demais legislações complementares, e condições estabelecidas no Edital, e seus anexos, bem como em conformidade com as disposições a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE DIETA E SUPLEMENTO ALIMENTAR INFANTIL E ADULTO PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA GRANDE/MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E ADESÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1 O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados da data da publicação, vedada sua prorrogação.

Parágrafo Único – Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.

2.2. DA ADESÃO

2.2.1.Poderão utilizar-se da Ata de Registro de Preços órgãos ou entidades da Administração que não tenham participado do registro de preços, mediante prévia consulta ao do órgão gerenciador, conforme as regras estabelecidas no Artigo 1º do Decreto Municipal nº. 54/2019 que altera o artigo 53 §1º do Decreto Municipal nº. 09/2010.

2.2.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes, conforme Artigo 1º do Decreto Municipal nº. 54/2019 que altera o artigo 53 §2º do Decreto Municipal nº. 09/2010.

2.2.3. As aquisições ou as contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes conforme preceitua o Artigo 1º do Decreto Municipal nº. 54/2019 que altera o artigo 53 §3º do Decreto Municipal nº. 09/2010.

2.2.4. As ADESÕES à ata de registro de preços não poderão exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participante que aderirem conforme preceitua o no Artigo 1º do Decreto Municipal nº. 54/2019 que altera o artigo 53 §4º do Decreto Municipal nº. 09/2010.

2.2.5. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, conforme preceitua o Art. 22, §6º do Decreto 7.892/2013.

2.2.6. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. (Art. 22, §7º do Decreto 7.892/2013).

CLÁUSULA TERCEIRA – GERÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1 O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Saúde através do setor competente no seu aspecto operacional e à Assessoria Jurídica da Secretaria, nas questões legais.

CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.

4.1. Os preços registrados, as especificações dos produtos, os quantitativos, marcas e empresas fornecedoras encontram-se no relatório de sessão, em ordem de classificação no processo licitatório do Pregão 55/2023.

ITEM

COD. TCE/MT

DESCRIÇÃO

QTD TOTAL

MARCA

UND DE FORN.

VALOR UNIT.

VALOR TOTAL

1

00030405

AMPLA CONCORRÊNCIA

FÓRMULA INFANTIL DE SEGUIMENTO PARA LACTENTES Á PARTIR DOS SEIS MESES DE VIDA, A BASE DE PROTEÍNA LÁCTEA, ACRESCIDA DE DHA PODENDO CONTER ADIÇÃO DE PROBIÓTICOS, LACTOSE, VITAMINAS, MINERAIS E FERRO QUE ATENDAM AS RECOMENDAÇÕES DO CODEX ALIMENTARIUS. ISENTO DE SACAROSE E GLÚTEN. EMBALAGEM ADEQUADA AO PRODUTO, E SUAS CONDICOES DEVERAO ESTAR DE ACORDO COM A LEGISLACAO VIGENTE. APRESENTAR (01) AMOSTRA.

1.021.600

NESTLÉ INFANTIL

GRAMAS (Cód. 21)

R$ 0,15

R$ 153.240,00

2

00030315

Exclusivos para EPP/ME

FÓRMULA INFANTIL PARA LACTENTES QUE ATENDE AS NECESSIDADES NUTRICIONAIS DESDE O NASCIMENTO ATÉ 12 MESES DE IDADE, ISENTA DE LACTOSE: ISENTA DE SACAROSE, COM MALTODEXTRINA: ISENTA DE GLÚTEN, COM ARA, DHA E NUCLEOTÍDEOS. EMBALAGEM ADEQUADA AO PRODUTO, E SUAS CONDICOES DEVERAO ESTAR DE ACORDO COM A LEGISLACAO VIGENTE. APRESENTAR (01) AMOSTRA.

44.000

NESTLÉ INFANTIL

GRAMAS (Cód. 21)

R$ 0,35

R$ 15.400,00

4

288418-6

Exclusivos para EPP/ME

MÓDULO PARA DIETA ENTERAL E ORAL DE TRIGLICERIDEOS DE CADEIA MÉDIA, PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL, PARA ENRIQUECIMENTO DE DIETAS E PESSOAS COM NECESSIDADES CALORICAS AUMENTADAS, EM LIQUIDO. EMBALAGEM ADEQUADA AO PRODUTO, E SUAS CONDIÇÕES DEVERÃO ESTAR DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. APRESENTAR (01) AMOSTRA.

21.000

VITAFOR

MILILITROS (Cód. 1361)

R$ 0,3000

R$ 6.300,00

7

00030312

AMPLA CONCORRÊNCIA

FÓRMULA INFANTIL PARA RECÉM - NASCIDO COM BAIXO PESO OU PREMATURO. A BASE DE PROTEÍNA LÁCTEA, ACRESCIDA DE ARA E DHA. ISENTA DE SACAROSE E GLÚTEN. SENDO FACULTATIVA A PRESENÇA DE PREBIÓTICOS. COM MALTODEXTRINA, LACTOSE, VITAMINAS, MINERAIS, FERRO E OLIGOELEMENTOS QUE ATENDAM AS RECOMENDAÇÕES DO CODEX ALIMENTARES. EMBALAGEM ADEQUADA AO PRODUTO, E SUAS CONDIÇÕES DEVERÃO ESTAR DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. APRESENTAR (01) AMOSTRA.

120.000

NESTLÉ INFANTIL

GRAMAS (Cód. 21)

R$ 0,920

R$ 110.400,00

8

00030314

Exclusivos para EPP/ME

FÓRMULA INFANTIL PARA LACTENTE DESDE O NASCIMENTO, ATÉ 12 MESES, PARA REDUÇÃO DE EPISÓDIOS DE REGURGITAÇÃO. EMBALAGEM ADEQUADA AO PRODUTO, E SUAS CONDIÇÕES DEVERÃO ESTAR DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. APRESENTAR (01) AMOSTRA

48.000

NESTLÉ INFANTIL

GRAMAS (Cód. 21)

R$ 0,020

R$ 9.600,00

9

00030410

Exclusivos para EPP/ME

FÓRMULA INFANTIL COM FERRO PARA LACTENTES ATÉ OS 6º MÊS DE VIDA, COM 100% DE PROTEÍNA DO SORO DO LEITE PARCIALMENTE HIDROLISADA, NÚCLEOTÍDEOS, DHA E ARA TENDO COMO FONTE DE CARBOIDRATOS 100% LACTOSE, COM ADIÇAO VITAMINAS, MINERAIS, ÓLEO DE PEIXE. EMBALAGEM ADEQUADA AO PRODUTO, E SUAS CONDIÇÕES DEVERÃO ESTAR DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. APRESENTAR (01) AMOSTRA.

115.200

NESTLÉ INFANTIL

GRAMAS (Cód. 21)

R$ 0,2700

R$ 31.104,0000

10

00030398

Exclusivos para EPP/ME

FÓRMULA INFANTIL HIPO - ALERGENICA COM FERRO PARA LACTENTES DE 0 A 12 MESES COM DHA & ARA E NUCLEOTÍDIOS, COM 100% DE PROTEÍNA DE SORO DO LEITE PARCIALMENTE HIDROLIISADO, 100% LACTOSE, ISENTA DE GLÚTEN. EMBALAGEM ADEQUADA AO PRODUTO, E SUAS CONDIÇÕES DEVERÃO ESTAR DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. APRESENTAR (01) AMOSTRAS.

160.000

NESTLÉ INFANTIL

GRAMAS (Cód. 21)

R$ 0,30

R$ 48.000,00

14

00030771

Exclusivos para EPP/ME

MÓDULO DE FIBRAS SOLÚVEIS PREBIÓTICAS FOS (frutooligossacarídeos), QUE AUXILIA NO CONTROLE DE EPISÓDIOS DE DIARREIA OU AUXILIO DA CONSTIPAÇÃO. PODE SER ADICIONADA A QUALQUER TIPO DE ALIMENTO OU BEBIDA. PODE SER UTILIZADO POR VIA ORAL OU VIA ENTERAL. SEM SABOR, ISENTO DE SÓDIO, GLÚTEN, LACTOSE. EMBALAGEM COM DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE IMPRESSA NA EMBALAGEM. REGISTRO NO M.S. APRESENTAR (01) AMOSTRA.

22.500

VITAFLOR

GRAMAS (Cód. 21)

R$ 0,30

R$ 6.750,00

17

00030319

Exclusivos para EPP/ME

FÓRMULA DE NUTRIENTES PARA RECÉM NASCIDO DE ALTO RISCO, A BASE DE 100% DE PROTEÍNA DO SORO DE LEITE EXTENSAMENTE HIDROLISADA, MALTODEXTRINA, ADICIONADA DE CÁLCIO, FÓSFORO, SÓDIO. POTÁSSIO, CLORETO MAGNÉSIO, MANGANÊS E SELÊNIO, VITAMINAS: A, D, E, K E C, B1, B2, B6, NIACINA ÁCIDO PANTATÊNICO VITAMINA B12 E BIOTINA. EMBALAGEM ADEQUADA AO PRODUTO, E SUAS CONDIÇÕES DEVERÃO ESTAR DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. APRESENTAR (01) AMOSTRA

1.050

NESTLÉ INFANTIL

SACHE 1 GRAMA (Cód. 451)

R$ 7,6700

R$ 8.053,5000

18

00030313

Exclusivos para EPP/ME

SUPLEMENTO SIMBIÓTICO COM FIBRA DIETÉTICA SOLÚVEL, FRUTOOLIGOSSACARÍDEO (FOS), COM LACTOBACILLUS RHAMNOSUS; (LACTOBACILLOS ACIDOPHILLUS, BIFIDOBACTERIUM BIFIDUM), QUE RECOMPÕEM A FLORA INTESTINAL E AUMENTA A ABSORÇÃO DE NUTRIENTES E MINERAIS. EMBALAGEM ADEQUADA AO PRODUTO, E SUAS CONDIÇÕES DEVERÃO ESTAR DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE APRESENTAR (01) AMOSTRA

17.418

INVICTUS

GRAMAS (Cód. 21)

R$ 2,03

R$ 35.358,54

19

296057-5

Exclusivos para EPP/ME

FÓRMULA INFANTIL PARA LACTENTES A PARTIR DE 6 MESES DE VIDA, DE BAIXO CUSTO, A BASE DE PROTEÍNAS LÁCTEAS COM PREDOMINÂNCIA OU NÃO DE CASEÍNA, EM RELAÇÃO AO SORO DE LEITE, ISENTA DE SACAROSE E GLÚTEN. COM VITAMINAS, FERRO E OLIGOELEMENTOS. EMBALAGEM ADEQUADA AO PRODUTO, E SUAS CONDIÇÕES DEVERÃO ESTAR DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. APRESENTAR (01) AMOSTRA.

400.000

NESTLÉ INFANTIL

GRAMAS (Cód. 21)

R$ 0,1400

R$ 56.000,0000

20

00030406

Exclusivos para EPP/ME

FÓRMULA INFANTIL PARA LACTENTES DE 0 a 6 MESES DE VIDA, DE BAIXO CUSTO, A BASE DE PROTEÍNAS LÁCTEAS COM PREDOMINÂNCIA OU NÃO DE CASEÍNA, EM RELAÇÃO AO SORO DE LEITE, ISENTA DE SACAROSE E GLÚTEN. COM VITAMINAS, FERRO E OLIGOELEMENTOS. EMBALAGEM ADEQUADA AO PRODUTO, E SUAS CONDIÇÕES DEVERÃO ESTAR DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. APRESENTAR (01) AMOSTRA.

400.000

NESTLÉ INFANTIL

GRAMAS (Cód. 21)

R$ 0,1400

R$ 56.000,0000

32

00011401

Exclusivos para EPP/ME

FÓRMULA INFANTIL PARA LACTENTES A BASE DE SOJA, CONTÉM DHA & ARA INGREDIENTES: MALTODEXTRINA, PROTEÍNA ISOLADA DE SOJA, OLEINA DE PALMA, OLEO DE SOJA, OLEO DE COCO, MINERAIS (FOSFATO DE CALCIO, CITRATO DE CALCIO, CLORETO DE POTÁSSIO, FOSFATO DE MAGNÉSIO DIBÁSICO, CITRATO DE POTÁSSIO, CLORETO DE SÓDIO, SULFATO DE ZINCO, SULFATO FERROSO, SULFATO DE COBRE E IODETO DE POTÁSSIO), OLEO DE CARTAMO, VITAMINAS (L-ASCORBATO DE SÓDIO, CLORETO DE COLINA, ACETATO DE DL ATOCOFERILA, NICOTINAMIDA, D-PANTOTENATO DE CÁLCIO, RIBOFLAVINA, ACETATO DE RETINILA, CLORIDRATO DE PIRIDOXINA, TIAMINA MONONITRATO, ÁCIDO N -PTEROIL - LGLUTAMICO, FILOQUINOMA, D BIOTINA, COLECALCIFEROL E CIANOCOBALAMINA), L-METIONINA, OLEO DE CRYPTHECODINIUM COHNII, OLEO DE MORTIERELLA ALPINA, OLEO DE GIRASSOL, LECITINA DE SOJA, TAURINA, L-CARNITINA E REGULADOR DE ACIDEZ HIDROXIDO DE POTÁSSIO, NÃO CONTÉM GLÚTEN. EMBALAGEM ADEQUADA AO PRODUTO, E SUAS CONDIÇÕES DEVERÃO ESTAR DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. APRESENTAR (01) AMOSTRA. REFERÊNCIA: NAN SOY. Este produto também atenderá demanda de processo judicial.

219.200

NESTLÉ INFANTIL

GRAMAS (Cód. 21)

R$ 0,20

R$ 43.840,00

35

00030318

Exclusivos para EPP/ME

ALIMENTO PARA SUPLEMENTAÇÃO EM SITUAÇÕES METABÓLICAS ESPECIAIS PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL FORMULADO PARA CRIANÇAS PORTADORA DE ALERGIA AS PROTEÍNAS DO DO LEITE DE VACA. DENSIDADE CALÓRICA 459 KCAL/100G. POSUI 14% DE PROTEÍNAS (100% AMINOÁCIDOS LIVRES), 44,8% DE CARBOIDRATOS (XAROPE DE GLICOSE E SACAROSE E 41,2% DE LIPÍDEOS (ÓLEOS VEGETAIS E TCM) . EMBALAGEM ADEQUADA AO PRODUTO, E SUAS CONDIÇÕES DEVERÃO ESTAR DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. APRESENTAR (01) AMOSTRA. REFERÊNCIA: NEOFORTE. Este produto também atenderá demanda de processo judicial.

75.200

DANONE

GRAMAS (Cód. 21)

R$ 0,9167

R$ 68.935,84

36

00030317

Exclusivos para EPP/ME

LEITE EM PÓ INSTANTÂNEO - SORO DE LEITE DESMINERALIZADO EM PÓ, LEITE DESNATADO, MALTODEXTRINA, LACTOSE, OLEÍNA DE PALMA, ÓLEO DE CANOLA, GALACTOOLIGOSSACARÍDEO (GOS), MINERAIS (CARBONATO DE CÁLCIO, CLORETO DE POTÁSSIO, SULFATO FERROSO, SULFATO DE ZINCO, SULFATO DE COBRE, IODETO DE POTÁSSIO E SELENATO DE SÓDIO), FRUTOOLIGOSSACARÍDEO (FOS), VITAMINAS (L-ASCORBATO DE SÓDIO, ACETATO DE DL-ALFA-TOCOFERILA, D-PANTOTENATO DE CÁLCIO, NICOTINAMIDA, TIAMINA MONITRATO, ACETATO DE RETINILA, CLORIDRATO DE PIRIDOXINA, RIBOFLAVINA, ÁCIDO N-PTEROIL-L-GLUTÂMICO, FILOQUINONA, D-BIOTINA, COLECALCIFEROL, CIANOCOBALAMINA), EMULSIFICANTE LECITINA DE SOJA E REGULADORES DE ACIDEZ HIDRÓXIDO DE POTÁSSIO E ÁCIDO CÍTRICO. EMBALAGEM ADEQUADA AO PRODUTO, E SUAS CONDIÇÕES DEVERÃO ESTAR DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. APRESENTAR (01) AMOSTRA. REFERÊNCIA: NINHO FASES 1+. Este produto também atenderá demanda de processo judicial.

300

NESTLÉ INFANTIL

LATA 400G(Cód. 434)

R$ 55,00

R$ 16.500,00

39

00014195

AMPLA CONCORRÊNCIA

FÓRMULA ENTERAL OU ORAL EM PÓ NUTRICIONALMETE COMPLETA E BALANCEADA FORMULADA PARA PEDIATRIA, POLIMÉRICA, NORMOCALÓRICA (1,0 KCAL/ML) EM SUA DILUIÇÃO PADRÃO, MÁXIMO 12% DE PROTEÍNA (80% DE ORIGEM ANIMAL), PERFIL LIPÍDICO SEGUNDO AHA/SBC, MÍNIMO 7G/1 DE FIBRAS PREBIÓTICAS. VOLUME MÉDIO ATÉ 1.000ML PARA ATINGIR 100% DRI PARA VITAMINAS E MINERAIS. HIPOTÔNICA A ISOTÔNICA. TEOR MÁXIMO DE LACTOSE DE 100MG POR 100 ML DO PRODUTO PRONTO PARA CONSUMO. ISENTA DE GLÚTEN. EMBALAGEM ADEQUADA AO PRODUTO, E SUAS CONDIÇÕES DEVERÃO ESTAR DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. APRESENTAR (01) AMOSTRA. REFERÊNCIA: PEDIASURE. Este produto também atenderá demanda de processo judicial.

738.000

ABBOTT

GRAMAS (Cód. 21)

R$ 0,20

R$ 147.600,00

42

00030311

AMPLA CONCORRÊNCIA

FÓRMULA NUTRICIONALMENTE COMPLETA PARA USO ORAL E ENTERAL, INDICADA PARA PESSOAS SEM PROBLEMAS DE ABSORÇÃO QUE NECESITAM DE NUTRIÇÃO ESPECIALIZADA PARA RECUPERAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DO ESTADO NUTRICIONAL. ISENTO DE LACTOSE, SACAROSE E GLÚTEN. USO ORAL OU ENTERAL. COM DENSIDADE CALÓRICA MÍNIMA DE 1.0 KCAL/ML. COM ISENÇÃO DE FIBRAS. EMBALAGEM ADEQUADA AO PRODUTO, E SUAS CONDIÇÕES DEVERÃO ESTAR DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. APRESENTAR (01) AMOSTRA. REFERÊNCIA: TROPHIC BASIC. Este produto também atenderá demanda de processo judicial.

2.415.200

PRODIET

GRAMAS (Cód. 21)

R$ 0,14

R$ 338.128,00

44

00030404

AMPLA CONCORRÊNCIA

FÓRMULA INFANTIL DE PARTIDA PARA LACTENTE DE 0 A 6 MESES Á BASE DE PROTEÍNA LÁCTEA, COM PREDOMINÂNCIA DE PROTEÍNAS DO SORO DO LEITE EM RELAÇÃO A CASEÍNA (70/30), ACRESCIDA DE ARA E DHA, NUCLEOTÍDEOS E LACTOSE, VITAMINAS, MINERAIS, FERRO E OLIGOELEMENTOS QUE ATENDAM AS RECOMENDAÇÕES DO CODEX ALIMENTARIUS. ISENTO DE SACAROSE E GLÚTEN. PODENDO CONTER ADIÇÃO DE PREBIÓTICOS. EMBALAGEM ADEQUADA AO PRODUTO, E SUAS CONDICOES DEVERAO ESTAR DE ACORDO COM A LEGISLACAO VIGENTE. APRESENTAR (01) AMOSTRA. REFERÊNCIA: NAN COMFOR 1. Este produto também atenderá demanda de processo judicial.

723.200

NESTLÉ INFANTIL

GRAMAS (Cód. 21)

R$ 0,19

R$ 137.408,00

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA REGISTRADA

5.1. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela REGISTRANTE, de acordo com a especificação do Termo de Referência, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de condição estabelecida;

5.2. Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela REGISTRANTE, atendendo prontamente a quaisquer reclamações;

5.3. A vencedora REGISTRADA será responsável pelo transporte dos produtos, até a sua entrega a REGISTRANTE;

5.4. Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus para REGISTRANTE;

5.5. Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas para sua contratação;

5.6. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega do material a REGISTRANTE, incluindo as entregas feitas por transportadoras;

5.7. Comunicar imediatamente à REGISTRANTE qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

5.8. A Registrada deverá entregar os materiais constantes deste Termo de Referência em perfeitas condições de uso e sem vícios de fabricação;

5.9. O recebimento definitivo dos produtos, não exclui responsabilidade do fornecedor, quanto aos vícios ocultos, ou seja, só manifestados quando da sua normal utilização pela secretaria requisitante, nos termos do código de defesa do consumidor (lei n. 8.078/90);

5.10. A embalagem deverá ser acondicionada conforme padrão do fabricante, devendo garantir a proteção durante o transporte e estocagem, bem como constar a identificação do produto e demais informações exigidas na legislação em vigor;

5.11. Respeitar as normas de controle de bens e de fluxo de pessoas nas dependências dos Órgãos/entidades REGISTRANTE;

5.12. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

5.13. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;

5.14. Comunicar à Registrante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

5.15. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

5.16. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;

5.17. A Registrada será responsável todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste termo de referência;

5.18. A Registrada será responsável pelas contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução da entrega dos materiais;

5.19. Demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei nº. 10.520/2002 e Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA REGISTRANTE.

6.1. Emitir ordem de fornecimento estabelecendo dia, hora, quantidade, local e demais informações que achar pertinentes para o bom cumprimento do objeto;

6.2. Receber o objeto adjudicado, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste processo licitatório;

6.3. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução do contrato, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da Registrada às dependências do Órgão;

6.4. Efetuar o pagamento conforme a Instrução Normativa desta Prefeitura, a partir da apresentação da respectiva Nota Fiscal juntamente com as devidas certidões;

6.5. Fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais pela Registrada;

6.6. Comunicar à Registrada sobre possíveis irregularidades observadas na entrega dos materiais, para imediata correção;

6.7. Notificar a REGISTRADA de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos Bens;

6.8. Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais entregues em desacordo com as obrigações assumidas pela empresa Registrada;

6.9. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Registrada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Referência, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Registrada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA SÉTIMA- DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA FORMA DE FORNECIMENTO E CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO

7.1. O prazo de entrega dos produtos será de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da Autorização de Fornecimento.

7.2. Os produtos deverão ser entregues na Secretaria Municipal de Saúde situada na Avenida da FEB, nº 2.138, Bairro da Manga, Várzea Grande-MT - CEP 78110-200, cujo horário de funcionamento é de segunda a sexta, das 8h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min.

7. 3 FORMA DE FORNECIMENTO E CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO

7.4. O fornecimento dos produtos será efetuado de acordo com a necessidade de cada unidade solicitante.

7.5. Os produtos serão recebidos provisoriamente no ato da entrega, pelo (a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência;

7.6. Os produtos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência, devendo ser substituídos no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da notificação da Registrada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades;

7.7. Os produtos serão recebidos definitivamente no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação. Só então a Registrante certificará a nota fiscal e encaminhará o documento em questão para fins de pagamento;

7.8 Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo;

7.9 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Registrada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

7.10 No ato do recebimento dos produtos deverá verificar as condições de higiene e conservação do veículo de entrega, salientando que os gêneros alimentícios deverão ser transportados em caminhão fechado;

7.11. Nas embalagens dos produtos deverá constar data de fabricação, data de validade, número do lote e Registro no Ministério da Saúde.

7.12 Todos os itens deverão ter nos rótulos validade mínima de 06 a 12 meses dependendo de cada produto e/ou a validade de até 75% da data de sua fabricação.

CLÁUSULA OITAVA- DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS/CONTRATO

8.1 O registro do fornecedor será cancelado quando:

I - descumprir as condições da ata de registro de preços/Contrato;

II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

IV - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.

Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do caput será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

8.2 O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da Ata/Contrato devidamente comprovados e justificados:

I - por razão de interesse público; ou

II - a pedido do fornecedor.

CLÁUSULA NONA– SUBCONTRATAÇÃO

9.1 Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

CLÁUSULA DÉCIMA - INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS

10.1 Correrão por conta exclusivas da CONTRATADA: Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste termo de referência;

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DO PAGAMENTO

11.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após o recebimento e atestado da nota fiscal. A contratada deverá no ato de apresentação da nota fiscal, durante a vigência do contrato, apresentar todas às certidões de regularidade (Municipal, Estadual, União, Trabalhista);

11.2. Caso constatado alguma irregularidade nas Notas Fiscais, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;

11.3. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações;

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1. Comete infração nos termos da Lei nº 12.486, de 2013 aqueles que cometerem atos lesivos à administração pública, assim definidos, no tocante a licitações e contratos, a Registrada que:

a) Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

b) Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

c) Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

d) Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

e) Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

f) Obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;

g) Manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.

12.2. Nos termos do art. 7º da Lei n. 10.520/2002, ficará impedido de licitar e contratar com o município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste termo de referência e das demais penalidades legais, aquele que:

a) Não assinar o Contrato ou retirar a Autorização de Fornecimento quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

b) Apresentar documentação falsa;

c) Deixar de entregar os documentos exigidos para o certame;

12.3. Com fundamento no art. 9º da Lei n. 10.520/2002 e nos artigos 86 e 87 da Lei n. 8.666/93, sem prejuízo, o Fornecedor ficará sujeito, assegurada prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:

12.3.1. Advertência;

12.3.1.1. A aplicação da sanção administrativa de advertência pode ser efetuada nos seguintes casos:

a) Descumprimento das obrigações assumidas contratualmente ou na licitação, desde que não acarretem prejuízos para a Registrante, independentemente da aplicação de multa;

b) Execução insatisfatória ou inexecução dos fornecimentos e/ ou serviços ora registrados, desde que a sua gravidade não recomende o enquadramento nos casos de suspensão temporária ou inidoneidade;

c) Outras ocorrências que possam acarretar pequenos transtornos ao desenvolvimento dos serviços da Registrante, a seu critério, desde que não sejam passíveis de sanção mais grave;

12.3.2. Multa;

12.3.2.1. Conforme disposto no (Art. 86 da Lei 8.666/93), na forma prevista no instrumento convocatório ou no Contrato; neste caso a Registrante aplicará a MULTA CONTRATUAL correspondente a:

a) 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso no prazo de fornecimento ou prestação de serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida;

b) O atraso para efeito de cálculo, mencionado no item anterior será contado em dias corridos, a partir do 1º dia útil subsequente ao término do prazo ajustado em até 20 (vinte) dias;

c) 10% (dez por cento) sobre o valor constante do Contrato, pela inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis; e 5% pela inexecução parcial;

d) 15% (quinze por cento) sobre o valor da Autorização de Fornecimento/Empenho, pelo descumprimento de qualquer clausula contratual exceto prazo de entrega;

e) 3% (três por cento) sobre o valor global de sua proposta, não comparecendo à Prefeitura, o proponente convocado para a assinatura do contrato.

12.3.2.2. A Registrada não incorrerá em multa quando houver prorrogação do prazo, previamente autorizado pela Registrante, em decorrência de impedimentos efetivamente verificados sem que a ela seja imputável a culpa, ou em decorrência de acréscimos ou modificações no objeto inicialmente ajustado, respeitado o limite legal;

12.3.2.3. A multa será descontada dos créditos constantes da Fatura, ou outra forma de cobrança Administrativa ou Judicial;

12.3.2.4. Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso da execução dos serviços ou fornecimento advir de caso fortuito ou motivo de força maior.

12.3.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

12.3.3.1. A suspensão do direito de licitar e contratar com a Registrante pode ser aplicada aos inadimplentes culposos que prejudicarem a execução do Contrato por fatos graves, cabendo defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias úteis da data do recebimento da respectiva intimação;

12.3.3.2. A sanção administrativa de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Prefeitura poderá ser aplicada nos seguintes prazos e situações:

12.3.3.3. Por 06 (seis) meses nos seguintes casos:

a) Atraso no cumprimento das obrigações assumidas contratualmente, que tenham acarretado prejuízos para a Registrante;

b) Execução insatisfatória dos fornecimentos e/ ou serviços;

12.3.3.4. Por 02 (dois) anos, nos seguintes casos:

a) Não concluir os fornecimentos e/ ou os serviços;

b) Se recusar a fornecer informações suficientes ou fornecê-las inadequadamente, no que diz respeito à sua fruição, qualidade e riscos de operacionalização;

c) Prestar o serviço em desacordo com as normas aplicáveis à execução do objeto deste ajuste;

d) Cometer quaisquer outras irregularidades que acarretem prejuízo ao órgão licitador, ensejando a rescisão do contrato;

12.3.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública:

12.3.4.1 Enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o Registrado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

12.3.4.2. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com toda a Administração Pública será proposta pela Seção Administrativa e Financeira para aplicação à Registrada nos casos a seguir indicados:

a) Condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

b) Prática de atos ilícitos, visando frustrar a execução do contrato;

c) Demonstração de não possuir idoneidade para licitar e contratar com o órgão Registrante, em virtude de atos ilícitos praticados, tais como:

I. Praticar ação maliciosa e premeditada em prejuízo da Registrante ou ações que evidenciem interesses escusos ou má-fé;

II. Apresentar qualquer documento falso ou falsificado, no todo ou em parte;

III. Reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado conhecimento em razão da execução dos serviços objeto deste contrato sem o consentimento da Registrante, por escrito.

Parágrafo Primeiro - Independentemente das sanções administrativas previstas neste Termo de Referência, a Registrada está sujeita ao pagamento de indenização por perdas e danos, quando a inadimplência acarretar prejuízos ao órgão Registrante;

Parágrafo Segundo - Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa previa do interessado e recurso dos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.

12.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Registrada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666.

12.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Registrante, observado o princípio da proporcionalidade.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

13.1. Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos produtos, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

13.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Registrada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

13.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos preços, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

13.4. A fiscalização da futura Ata de Registro de Preços ou Contrato dela decorrente ficará a cargo dos seguintes servidores:

13.4.1. NUTRICIONISTAS: SAE/CTA – EMAD/EMAP – JURIDICO SMS/VG

13.4.1.1. FISCAL DE CONTRATO: Servidora Beatriz Camarinho da Silva, nutricionista, Portador da Cédula de Identidade RG nº 2309190 SSP/MT – Inscrito no CPF sob o nº 040.912.781-75, Matricula: 134957, e-mail:beatrizcamarinho@hotmail.com

13.4.1.2. SUPLENTE DE FISCAL: Servidora Ludmila Mendonça Figueiredo Cardoso, portadora da Cédula de Identidade RG nº 5289557 SPTC/GO, inscrito no CPF nº 050.901.881-57, matricula 132916, e-mail: ludmilanutric@gmail.com;

13.5. HOSPITAL PRONTO SOCORRO MUNICIPAL

13.5.1. FISCAL DE CONTRATO: Servidora Frauziele Nolasco Alegre, nutricionista,Portador da Cédula de Identidade RG nº 1572374 SSP/MT – Inscrito no CPF sob o nº 005.678.611-55, Matricula: 154090, e-mail: frauziele@hotmail.com;

13.5.2. SUPLENTE DE FISCAL: Servidora Francileia da Silva, nutricionista, Portador da Cédula de Identidade RG nº 2067692-1 SSP/MT – Inscrito no CPF sob o nº 039.463.231-11, Matricula: 154096, e-mail: fransilva_03@outlook.com;

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — CADASTRO RESERVA

14.1 Será formado cadastro de reserva de licitante devidamente classificado para a etapa de lances, sem preterição da ordem classificatória e com o compromisso de cumprimento do preço do primeiro colocado no caso de eventual convocação. 14.2 Para a formação do Cadastro Reserva, nos termos do artigo 11 do Decreto nº 7.892/2013, modificado pelo Decreto nº 8.250/14, poderão ser registrados tantas licitantes quantas forem interessadas, ao preço da primeira colocada, na sequência da classificação do certame. 14.3 Após homologada a licitação, será aberto o prazo de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas, via sistema eletrônico, para manifestação dos interessados em terem os preços registrados, e constarem do cadastro de reserva. 14.4 A manifestação de interesse de que trata o item acima, deverá ser registrada no “chat” de mensagem. 14.5 Para ter o preço registrado e formação do cadastro de reserva, as licitantes interessadas deverão reduzir seus preços ao valor da proposta vencedora. 14.6 A habilitação das licitantes que comporão o cadastro de reserva será verificada quando houver necessidade de contratação da licitante remanescente, nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21, conforme previsto no artigo 11, §3º do Decreto nº 7.892/2013. 14.7 O Sistema Eletrônico não aceitará desistência dos lances ofertados. 14.8 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

15.1. As despesas decorrentes da presente Licitação correrão a conta de recursos, Federal Estadual, e próprio, na seguinte dotação orçamentária:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

PROJETO/ATIVIDADE

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

2305

3.3.90.30

015001002000

016210000000

016000000000

2303

3.3.90.30

017063110000

016210000000

016000000000

2304

3.3.90.30

017063110000

016210000000

016000000000

2308

3.3.90.30

016000000000

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA– DOS ILÍCITOS PENAIS

16.1. As informações penais tipificadas na Lei 8.666/93 e será objeto de processo judicial na forma legalmente prevista sem prejuízo das demais comunicações aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA– DO ACRÉSCIMO E ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

17.1.É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos e valores fixados pela Ata de Registro de Preço, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.

17.2. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura de Várzea Grande solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado. (Art. 18, do Decreto 7.892/2013).

17.3. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

17.4. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá conforme preceitua o Art. 19 do Decreto 7.892/2013:

17.5. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;

17.6.Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

17.7.Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA–DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

18.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações, conforme preceitua o art. 20 do Decreto 7.892/2013:

a) Quando o fornecedor descumprir as condições da ata de registro de preços;

b) Quando o fornecedor não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

c) Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou;

d) Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.

18.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nas alíneas a, b e d do item anterior será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme preceitua o art. 20, parágrafo único do Decreto 7.892/2013:

18.3. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, conforme preceitua o art. 21, parágrafo único do Decreto 7.892/2013:

a) Por razão de interesse público; ou

b) A pedido do fornecedor.

18.4. A Ata de Registro de Preços, decorrente desta licitação, será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de sua vigência.

18.5. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da Ata de Registro de Preços.

18.6. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

18.7. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Órgão/Entidade, facultando-se a este neste caso, a aplicação das penalidades previstas em Edital.

18.8. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR relativas ao fornecimento de itens, permanecendo mantido o compromisso da garantia e assistência técnica dos equipamentos entregues anteriormente ao cancelamento.

18.9. Caso a Prefeitura de Várzea Grande não se utilize da prerrogativa de cancelar a Ata de Registro de Preços, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento até que o Fornecedor cumpra integralmente a condição infringida.

18.10. Efetivando o Cancelamento da Ata de Registro de Preços será acionado o Cadastro de Reserva conforme as condições expressas na Ata de Registro de preços e Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA- DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

19.1. Depois de assinada a Ata de Registro de Preços, o fornecedor registrado poderá ser convocado, a qualquer tempo durante a vigência da Ata, para assinatura do contrato, dentro do prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data do recebimento do documento oficial de convocação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

19.2. O prazo para a assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor registrado durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Prefeitura Municipal de Várzea Grande.

19.3. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar-se-á se a licitante vencedora mantém as condições de habilitação.

19.4. Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apresentada pelo fornecedor registrado em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste Edital.

19.5. Como condição para a emissão do Contrato a Detentora deverá atender a todas as condições de habilitação exigidas na licitação, inclusive as prerrogativas Lei Complementar nº 123/2006, da microempresa ou empresa de pequeno porte.

19.6. A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços obedecerá ao disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/93.

19.7. Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666/93.

19.9. O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

19.10 A Contratada deverá manter, durante o prazo de vigência da contratação, todas as condições de habilitação exigidas na licitação.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

20.1. A Secretaria de Saúde é o órgão responsável pela condução do conjunto de procedimentos para o registro de preços.

20.2. O ÓRGÃO GERENCIADOR da Ata de Registro de Preços será a Secretaria Municipal de Saúde.

20.3. Será incluído, na respectiva ata na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993; (Decreto nº 8.250, de 2.014).

20.4. A ata de Registro de Preços assinada pelo licitante vencedor, estará disponível no site da Prefeitura de Várzea Grande, portal de licitações, no mesmo link onde é retirado o edital.

20.5. Se o licitante vencedor se recusar a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada as sanções previstas nesta ata de registro de preço, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02 e demais disposições vigentes conforme preceitua o Decreto 7.892/2013, no Parágrafo Único do artigo 14.

20.6. Quando o licitante convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, será convocado os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, conforme preceitua o Art. 13, Parágrafo Único do Decreto 7.892/2013.

20.7. É vedado caucionar ou utilizar a ata decorrente do registro de preços para qualquer operação financeira sem a prévia e expressa autorização da Secretaria de Saúde.

20.8. O presente Edital e seus Anexos, bem como a proposta do licitante vencedor deste certame, farão parte integrante da Ata de Registro de Preços, Contrato ou Instrumento equivalente, independente de transcrição.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO

21.1. As partes contratantes elegem o foro de Várzea Grande-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Várzea Grande – MT 25 de março de 2024.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

REGISTRANTE:

MARIA DAS GRAÇAS METELO

SECRETÁRIA INTERINA MUNICIPAL DE SAÚDE

REGISTRADA:

CBA FARMA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E FARMACÊUTICOS