DATA: 28 de março de 2024.

SÚMULA: “Designar os servidores, para exercer a função de fiscal de contratos e dá outras providências.”O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 67, da Lei 8.666/93,RESOLVE:Art. 1º - Designar o servidor Neimar da Silva, inscrito no CPF n° ***.663.701-**, para acompanhar e fiscalizar como Titular, a execução do Contrato n° 017/2023, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e a empresa JOSÉ MARGREITER – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.991.187/0001-96, qual tem por objeto a “Contratação de empresa para prestação de serviços de recapagem de recauchutagem de pneus para atender a demanda das Secretarias Municipais do Município de Itanhangá – MT”. Fica estabelecida a forma de execução indireta, nos termos da legislação em vigor.Art. 2° - Designar a servidora Taciane Raquel Kanieski, portadora do CPF n° ***.033.171-**, para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais do titular.Art. 3° - Os servidores acima designados serão responsáveis por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução do fornecimento do objeto.Art. 4º - Coordenar acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao término da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC.Art. 5° - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.Art. 6° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.Art. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário;Itanhangá – MT, 28 de março de 2024.EDU LAUDI PASCOSKIPrefeito MunicipalJEFERSON DA SILVA SANTOSSecretário Municipal de Transporte, Obras. Serv. Públicos e SaneamentoRegistre-se, publique-se e Afixe-se