CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO COM PRAZO DETERMINADO Nº 002/2016
5 de Abril de 2016
(AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAPAL COMPLEMENTAR Nº 26/2013 E LEI MUNCIPAL 484/2014)
Pelo presente instrumento de Contrato de Trabalho por prazo determinado, O MUNICIPIO DE FELIZ NATAL, pessoa Jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº. 01.614.088.0001-02, com sede Administrativa na Avenida Maravilha, Praça da Bíblia, Centro, em Feliz Natal – MT, neste ato representado por seu Prefeito Municipal JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA, brasileiro, convivente, empresário, inscrito no CPF sob o nº 692.338.109-68, e RG. nº 3R/2.286.872-SSP/SC, residente e domiciliado a Rua Dionizio Cerqueira, nº 483 N, Centro, em Feliz Natal – MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado, JOCILENE DA SILVA SOUSA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 015.666.591-32, e RG. nº 1678649-1 SSP/MT, residente e domiciliado à Rua das Magnólias S/Nº, Bairro Bela Vista, em Feliz Natal – MT, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, celebram o presente Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, conforme autoriza o Artigo 24 e ss da Lei Complementar nº 26/2013 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Feliz Natal-MT) e Artigo III da Lei Municipal 484/2014, regido pelas cláusulas abaixo e demais disposições legais vigentes:
Cláusula Primeira: O Contratado trabalhará exercendo a função de Técnica de Desenvolvimento Infantil - TDI e mais as funções que vierem a ser objeto de ordens verbais, cartas ou avisos, segundo as necessidades do Contratante, desde que compatíveis com as atribuições do seu cargo.
Cláusula Segunda: O Contratado atenderá a necessidade de excepcional interesse público do Município de Feliz Natal - MT, na Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes, podendo o Contratante, a qualquer tempo, transferir a título temporário ou definitivo, tanto no âmbito da unidade para qual foi admitido, como para outras que se fizerem necessárias.
Cláusula Terceira: A carga horária de trabalho do contratado será de 40 horas semanais.
Cláusula Quarta: O contratado receberá, mensalmente, a remuneração de R$ 954,10 (novecentos e cinquenta e quatro reais e dez centavos), em conformidade com a tabela dos salários praticadas para os servidores efetivos e as verbas salariais previstas no art. 6º da Lei Municipal nº 484/ 2014 de 03 de Setembro de 2014.
Cláusula Quinta: O prazo deste Contrato é 24 meses, com início em 16 de Março de 2016 e término e 15 de Março de 2018 sendo improrrogável, nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 484/ 2014 de 03 de Setembro de 2014.
Cláusula Sexta: Além dos descontos previstos em lei, reserva-se o Contratante o direito de descontar do Contatado as importâncias correspondentes aos danos por ele causados.
Cláusula Sétima: O contratado fica ciente das normas constantes no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Feliz Natal – MT – Lei Complementar nº 003/2007 e se compromete a respeitar os deveres atinentes aos servidores públicos municipais sob pena de ser punido nos termos do Estatuto vigente e demais disposições inerentes na respectiva Lei.
Parágrafo Único: O presente contrato vincula-se as Leis Municipais descritas no caputdeste artigo, adotando-se o regime Estatutário para todos os efeitos legais.
Cláusula Oitava: O presente contrato é regido pelas normas do Estatuto dos Servidores Públicos de Feliz Natal – Lei Complementar Municipal nº 003/2007; Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos de Feliz Natal-MT – Lei Complementar nº 026/2013 e Lei Municipal nº 484/2014, respeitando—se a aprovação no Teste Seletivo nº 001/2014 de 16 de Dezembro de 2014.
Cláusula Nona:O presente contrato extinguir-se-á, sem direito a indenizações pelo término do prazo contratual ou por iniciativa do contratado.
§ 1º - A rescisão do contrato por iniciativa do contratado, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2º - As infrações disciplinares atribuídas ao contratado, nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, a qual deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias.
Cláusula Décima:O contratado fica vinculado ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social – INSS.
Cláusula Décima primeira: O presente contrato encerrar-se-á de pleno direito após o prazo estabelecido na cláusula quinta, não gerando nenhum direito adicional, inclusive estabilidade ou outros direitos concernentes aos servidores estatutários.
E, por estarem de pleno e comum acordo, assinam o presente CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO COM PRAZO DETERMINADO, em duas vias de igual teor e forma para um só efeito, elegendo o foro da Comarca de Feliz Natal -MT para dirimir eventuais dúvidas.
Feliz Natal-MT, 16 de março de 2016.
JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL
CONTRATANTE
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JOCILENE DA SILVA SOUSA
CPF 015.666.591-32
TESTEMUNHAS:
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CPF _________________________________ CPF______________________________