RESOLUÇÃO Nº 03/2024 CMS

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE PROPOSTAS PARA ACESSO A RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DE MATO GROSSO.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Canarana, Estado de Mato Grosso, em Reunião Extraordinária realizada no dia 26 de março de 2024, na modalidade virtual, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei 1.689/2022 e, considerando a necessidade de apreciação e deliberação sobre propostas de acesso a recursos financeiros oriundas de emendas de parlamentares do Estado de Mato Grosso, apresentadas pela Secretaria Municipal de Saúde, Resolve:

Art. 1º Aprovar repasse de recurso de Emenda Parlamentar de n° 248/2024 do deputado Faissal Jorge Calil Filho no valor de R$ 270.,000,00 (duzentos e setenta mil reais), oriunda do fundo estadual de Saúde para aquisição de uma câmara conservadora de hemocomponentes com capacidade interna de 120 L modelo BSG 02D (Indrel) e uma centrifuga digital de bancada 32 tubos de 15 ml, silenciosa, modelo TDZ25 para o município de Canarana/Agência Transfusional.

Art. 2º Aprovar repasse de recurso de Emendada Parlamentar de N° 214/2024 do deputado Diego Guimarães no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para custeio no desenvolvimento de ações de Saúde

Parágrafo único – Os recursos das referidas emendas, destinam-se para qualificação dos serviços de Saúde, no âmbito do município de Canarana MT.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Canarana -MT, 26 de março de 2024

Odailton Resende Santeiro

Presidente do Conselho Municipal de Saúde