SÚMULA: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO RELATÓRIO SEMESTRAL DE EXECUÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO MUNICIPAL PROGRAMA EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO NO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO PROCAD-SUAS 2023 REFERENTE AO 2º SEMESTRE 2023, DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA-MT.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Nova Olímpia – MT, no uso de suas atribuições legais e conforme o que foi deliberado em Reunião Extraordinária do dia 28 de março de 2024 e registrada na ata de nº 004/2024/CMAS.

CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS NO 96, de 15 de fevereiro de 2023, que aprova a instituição do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social, /PROCAD— SUAS, e os critérios de partilha do financiamento federal do Programa no exercício de 2023 e dá outras providências;

CONSIDERANDO a PORTARIA MDS NO 871, DE 29 DE MARÇO DE 2023, que Regulamenta as ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social, instituído e aprovado por meio da Resolução MDS/CIT no OI, de 07 de fevereiro de 2023, da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e Resolução MDS/CNAS no 96, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);

CONSIDERANDO a Portaria MDS no 113, de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências;

CONSIDERANDO a importância do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2023 para o fortalecimento e aprimoramento das políticas de assistência social em nosso município;

CONSIDERANDO o Relatório Semestral de Execução apresentado pela Coordenação do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2023.

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal Programa Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social do PROCAD-SUAS 2023 referente ao 2º semestre 2023, do município de Nova Olímpia-MT, conforme apresentado pela Coordenação do Projeto.

Art. 2°. Resolução entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser revogadas as disposições contrárias.

Nova Olímpia - MT, 28 de março de 2024.

MARCIA ANDREIA SEGABINAZI SCHEFER

Presidente do CMAS