CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 016/2024

Pelo presente Contrato de aquisição, de um lado o Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia, nº. 676, Centro, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 00.965.145/0001-27, neste ato representado pelo seu titular, o Prefeito Municipal, Sr.º. MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR, Brasileiro, Casado, Contador, portadora da CI nº. 1.734269-4 SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº. 014.711.181-18, residente e domiciliada à rua do bosque s/nº. Setor Cidade Nova, nesta cidade, doravante denominada, CONTRATANTEe, de outro lado a empresa: GERAÇÃO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 06.332.201/0001-72, com sede na Rua C, n. 09, Setor Oeste, Bairro Morada do Ouro, representado por seu Representante Legal: Sr. BENEDITO CARLOS DE ARRUDA DE OLIVEIRA, resolvem celebrar o presente Contrato, com fulcro na Lei do Pregão n.º 10.520, de 17 de julho de 2.002 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, alterada pelas Leis nº. 8.883/94 e nº. 9.648/98, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E VALORES

1.1 Contratação de empresa especializada na execução de projeto de regularização fundiária e demarcação urbanística nos termos da Lei nº 13.465/2017, do Setor Aeroporto, Setor Jardim Araguaia, Setor Jardim Popular e Setor Palmares desta Cidade de Cocalinho, em atendimento à demanda da Secretaria Municipal de Administração.O valor para este empreendimento a ser pago pelo Município de Cocalinho será no valor de R$ 320.963,50 (trezentos e vinte mim mil, novecentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos).

1.2 Os valores e o objeto do presente contrato se fundamentam na Ata de Registro de Preços n° 013/2023, referente ao Pregão Presencial nº 003/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESCRIÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS

2.1 Os serviços a serem executados pela contratada, na regularização do Setor Aeroporto, Setor Jardim Araguaia, Setor Jardim Popular e Setor Palmares, podendo ser REURB COMPLEXA, INTERMEDIÁRIA, TITULATÓRIA ou EXCPCIONAL, dependendo de cada caso e nos termos da Lei Federal nº. 13.465/2017 e item 15.2.1 do Edital 003/2023, modalidade pregão presencial registro de preços.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA CONTRATUAL E DO FATO GERADOR CONTRATUAL

3.1 O prazo de vigência Contratual será da data de assinatura do Contrato Administrativo até o último dia do ano corrente, podendo ser prorrogado na forma da lei.

3.2 O presente instrumento contratual foi firmado em decorrência do despacho homologatório exarado pelo Prefeito Municipal de Cocalinho – MT, concernente à licitação instaurada na modalidade de Pregão Presencial n.º 001/2023, ficando por conseguinte, os termos da Licitação e da Proposta vinculada a este instrumento, nos termos dispostos no Art. 54, Parágrafo 1º da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO

4.1 Fica reservado à fiscalização o direito e a autoridade para resolver todo e qualquer caso singular, omisso ou duvidoso, não previsto neste Termo de referência e tudo o mais que se relacione com o objeto licitado, desde que não acarrete ônus para ao Município ou modificação na contratação.

4.2 As decisões que ultrapassarem a competência do fiscal do contrato, devem ser encaminhadas à autoridade administrativa superior ao fiscal, em tempo hábil para a adoção de medidas convenientes.

4.3 Caberá ao Fiscal, além das que perfazem na legislação vigente (Lei n.º 8.666/93 § 1. ° e 2. ° do art. 67) as seguintes prerrogativas:

a) Requisitar a prestação dos serviços, mediante correio eletrônico (e-mail), ofício ou outro documento;

b) Efetuar as devidas conferências;

c) Verificar eventuais falhas, erros ou o não cumprimento de exigências estabelecidas neste Termo de Referência, solicitando, se couber, a imediata correção por parte da CONTRATADA;

d) Comunicar a Administração o cometimento de falhas pela CONTRATADA que impliquem comprometimento da prestação dos serviços e/ou aplicação de penalidades previstas;

e) Conferir e atestar a Nota Fiscal emitida pela CONTRATADA, encaminhando-a diretamente a Unidade Gestora;

f) Outras atribuições pertinentes à contratação ou que lhe forem conferidas pela CONTRATANTE.

4.4 A CONTRATADA deverá aceitar, antecipadamente, todos os métodos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pela fiscalização, obrigando-se a fornecer-lhe todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos, soluções e comunicações de que esta necessitar e que forem julgados necessários ao cumprimento do objeto deste Contrato.

4.5 A existência e a atuação da fiscalização em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva da CONTRATADA, no que concerne ao objeto da respectiva contratação, às implicações próximas e remotas perante o Município ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de irregularidade decorrentes da execução contratual não implica em corresponsabilidade do Município ou de seus prepostos, devendo, ainda, a contratada, sem prejuízo das penalidades previstas, proceder ao ressarcimento imediato dos prejuízos apurados e imputados às falhas em suas atividades.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO

5.1 A CONTRATADA deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/Fatura, descrição do produto (com detalhes), o número e o nome do Banco, Agência e número da conta corrente onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária.

5.2 O pagamento somente será efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da Contratada, consistindo em certidões ou documento equivalente, emitidos pelos órgãos competentes e dentro dos prazos de validade expresso nas próprias certidões ou documentos;

b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

5.3 As notas fiscais deverão ser emitidas em nome do Município de Cocalinho/MT, com o endereço constante do rodapé, e deverão ser entregues no local indicado pela CONTRATANTE.

5.4 O pagamento efetuado à CONTRATADA, não a isentará de suas responsabilidades vinculadas ao fornecimento, especialmente aquelas relacionadas com a qualidade e validade, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

5.5 Deverá apresentar a Nota Fiscal de entrada do produto no ato da liquidação, procedimento de conferência;

5.6 Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

5.7 Caso constatado alguma irregularidade nas Notas Fiscais/Faturas, estas serão devolvidas pelo Departamento responsável ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

5.8 Nenhum pagamento será efetuado à empresa contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária;

5.9 O Município não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio de operação de FACTORING.

5.10 As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da CONTRATADA.

5.11 O pagamento somente será efetuado mediante apresentação da regularidade documental.

5.12 O pagamento será em até 15 (quinze) dias da entrada da Nota fiscal/fatura no departamento responsável, de acordo com a Nota de empenho e a nota de autorização de despesa, após o atesto pela fiscalização do recebimento pelo Município.

CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

6.1 As despesas decorrentes desta licitação ocorrerão à conta do orçamento do corrente ano, com as seguintes dotações orçamentárias:

UNIDADE ORÇAMENTARIA	FUNCIONAL PROGRAMATICA	PROJETO ATIVIDADE	ELEMENTO DE DESPESA
03.01	04.122.0001	2016	33.90.39.00.00

6.2 As despesas será empenhadas conforme sua execução.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

7.1. OBRIGAÇOES DA CONTRATANTE:

7.1.1. Efetuar o pagamento a empresa CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos no presente instrumento, bem como prorrogar prazos e aplicar sanções se for o caso.;

7.1.2. Fornecer e colocar à disposição da CONTRATADA, todos os elementos e informações que se fizerem necessárias à execução da contratação e do fornecimento;

7.1.3. Comunicar a CONTRATADA qualquer irregularidade verificada por ocasião da aquisição do objeto, tomando as providências necessárias para as devidas correções decorrentes de erros e falhas ou para sua devolução, se for o caso;

7.1.4. Notificar a CONTRATADA, por escrito, com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;

7.1.5. Acompanhar a entrega do produto pela CONTRATADA, podendo intervir para fins de ajustes ou suspensão do fornecimento;

7.1.6. Fiscalizar a entrega do material por um servidor designado para esse fim, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso do fornecimento e tudo dará ciência à Administração;

7.1.7. A fiscalização de que trata o subitem acima não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrente da sua culpa ou dolo na execução da contratação.

7.2. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

7.2.1. Fornecer o transporte dos materiais, ferramentas, equipamentos e seu pessoal até os locais da execução dos serviços.

7.2.2. Responsabilizar-se pelos pagamentos, sem qualquer reembolso por parte do Município Contratante, de indenizações decorrentes de acidentes ou fatos que causem danos ou prejuízos aos serviços contratados e/ou a terceiros.

7.2.3. Os serviços desta licitação deverão ser realizados nos locais indicados no momento da contratação, correndo por conta da Contratada as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento;

7.2.4. Responsabilizar-se por todos os tributos, taxas, encargos sociais e seguros, atuais ou futuros, locomoção, estada e refeição do pessoal necessário à execução dos serviços e as despesas decorrentes da execução dos serviços.

7.2.5. Se a execução dos serviços objeto deste contrato, exigir a interrupção temporária do fornecimento de energia elétrica de algum trecho, à Empresa Contratada caberá tomar as medidas necessárias para reduzir ao mínimo a duração e frequência dessas interrupções respeitadas as normas de operação do Município Contratante.

7.2.6. Substituir, arcando com as despesas decorrentes, dos serviços que apresentarem alterações, deteriorações, imperfeições ou quaisquer irregularidades discrepantes às exigências do instrumento de ajuste pactuado, ainda que constatados após o recebimento e/ou pagamento.

7.2.7. Substituir, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas os profissionais afastados por motivos diversos (férias, licenças previstas por lei e outros casos justificados ou não), de forma a não causar descontinuidade na prestação dos serviços.

7.2.8. Substituir imediatamente o profissional que seja considerado inapto para os serviços a serem prestados, seja por incapacidade técnica ou atitude inconveniente ou que venha a transgredir as normas disciplinares da CONTRATANTE.

7.2.9. Reportar ao Fiscal do contrato imediatamente quaisquer anormalidades, erros e irregularidades observadas no desenvolvimento dos serviços contratados, causados por ações dos profissionais contratados, de servidores públicos ou de terceiros.

7.2.10. Quando houver necessidade de aprovação e licenciamento dos projetos em órgãos externos, como as prefeituras municipais, a empresa contratada ficará responsável por eventuais correções, ajustes ou complementações solicitadas, encaminhando novas versões quantas vezes forem necessárias até a aprovação definitiva, de acordo com as normas técnicas vigentes e o estabelecido entre as partes.

7.2.11. Em caso de recusa do objeto pela Contratante, será lavrado Termo de Recusa, no qual se consignarão as desconformidades, devendo o serviço ser substituído pela Contratada imediatamente após constatação dos problemas, quando serão realizadas novamente as verificações antes referidas, consoante dispõe o artigo 69 da Lei nº 8.666/93.

7.2.12. Todos os serviços fornecidos deverão possuir garantia de qualidade, podendo ser solicitado que o serviço seja refeito de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

7.2.13. A empresa contratada não deve transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da presente licitação, salvo mediante prévia e expressa autorização da equipe da Prefeitura Municipal Cocalinho/MT;

7.2.14. Executar os serviços conforme previsto no T.R. e outras condições estabelecidas no edital.

7.2.15. Permitir fiscalização e informar a Secretaria de Adminstração de qualquer ocorrência na execução dos serviços, durante a vigência do contrato.

7.2.16. Arcar com todas as despesas de custo, como por exemplo, materiais, cargas, equipamentos, encargos sociais e trabalhistas e quaisquer outras despesas, direta ou indiretamente relacionadas com a execução total dos serviços.

7.2.17. Aceitar acréscimos ou supressões que se fizerem necessários de até 25% (vinte cinco por cento) do valor contratual corrigido.

7.2.18. Credenciar um representante junto ao Município, para prestar esclarecimentos que forem solicitados, cujas reclamações se obriga a atender prontamente.

7.2.19. Indicar, a pedido do Município, telefones para contato fora dos horários normais de atendimento, inclusive finais de semana e feriados, para os casos excepcionais que porventura venham a ocorrer.

7.2.20. Prestas os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cuja reclamações se obriga a atender prontamente.

7.2.21. A contratada deverá disponibilizar para realização dos serviços, profissional qualificado e munido de equipamentos, apropriados para realizar os serviços pactuados.

7.2.22. Apresentar Relatórios dos serviços realizados.

7.2.23. Responder por atos omissos ou comissivos a que venha provocar danos ao arário ou a terceiros, seja cível ou criminalmente.

CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

8.1 Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais destacam-se:

8.1.1 advertência;

8.1.2 Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 02º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;

8.1.3 Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;

8.1.4 Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;

8.1.5 Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, no prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.6 Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.

8.2 Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão, ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.

8.3 Da aplicação das penas definidas nos itens “8.1.1 ao 8.1.6”, caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.

8.4 O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá o recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

CLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

9.1 O contrato poderá ser alterado com as devidas justificativas nos seguintes casos:

a) Unilateralmente pela contratante;

b) Por acordo das partes;

c) Quando necessária a modificação do modo de entrega, em fase de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

d) Quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias superveniente, admitindo o valor inicial atualizado.

9.2 Quaisquer tributos ou encargos criados, alterados ou extintos, bem como, a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão na revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO DO CONTRATO

10.1 O contrato poderá ser rescindido a critério da autoridade competente do Município, de conformidade com os dispositivos do Capítulo III, da Sessão V, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1 A execução do contrato bem como os casos nele omissos, regular-se-ão, pelas cláusulas contratuais, e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e das disposições de direito privado na forma do Art. 54, da Lei 8.666/93, combinado com o inciso XII, do Art. 55, do mesmo diploma e Lei 10.520/2002.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – OUTRAS CONSIDERAÇÕES

12.1 A contratada deverá dar início às atividades em até 10 (dez) dias corridos após o recebimento da ordem de serviço, obedecendo etapas constantes no cronograma de atividades.

12.2 Em sendo dado ordem de serviço parcial (correspondente a uma zona urbana a ser regularizada) a contratada terá 45 (quarenta e cinco) dias após a ordem de serviço para concluir os trabalhos desta etapa, podendo ser prorrogado a critério da administração.

12.3 Em sendo dado a ordem de serviço geral (correspondentes a todas as zonas urbanas a serem regularizadas) o prazo final da regularização de todos os lotes será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

12.4 A empresa proponente deverá apresentar um “Plano Técnico de Ação” detalhado sobre como pretende desenvolver todas as atividades deste TR dentro do prazo, objeto e objetivo já expostos, contendo, no mínimo:

a) Conhecimento do Problema;

b) Detalhamento dos Serviços;

c) Metodologias;

d) Fluxograma de Execução dos Serviços.

12.5 O “Plano Técnico de Ação” a ser apresentado será um texto dissertativo com no mínimo 05 (cinco) e no máximo 20 (vinte) páginas, podendo incluir planilhas, gráficos e/ou desenhos descrevendo o conteúdo mínimo acima solicitado, inerentes a Programa da Regularização Fundiária de Núcleo Urbano.

12.6 A empresa proponente deverá possuir os seguintes Aparelhamentos e “Software” próprios que possibilitem atender às demandas técnicas exigidas pela Lei Nº 13.465/2017.

a) GPS RTK;

b) Estação Total;

c) Software de Topografia.

12.7 O Licitante deverá garantir a melhor qualidade dos serviços, assumindo inteira responsabilidade pela execução do objeto da presente licitação. Para a realização dos serviços, a CONTRATADA deverá disponibilizar, conforme o caso, os seguintes equipamentos:

a) Materiais de E.P.I. – Equipamento de Proteção Individual, de acordo com as normas técnicas, para os funcionários que participarão da realização dos serviços objeto do presente termo, ficando por sua total responsabilidade qualquer acidente que venha a acontecer.

b) Ferramentaria geral a fim de equipar os funcionários, permitindo, sem restrições, a perfeita execução dos serviços.

12.8 A contratada não deve compartilhar, sob qualquer forma, informações confidenciais com outros que não tenham a devida autorização de acesso.

12.9 Caso seja necessário fazer alguma substituição, os custos envolvendo este ato, como o de transportes, hospedagens entre outros, serão por conta da Contratada.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

13.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Agua Bora-MT, para dirimir litígios referente a este contrato, nos termos que determina o Art. 55, § 2º da Lei nº 8.666/93.

E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato lavrado em 03 (três) cópias de igual teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo.

Cocalinho – MT, 19 de março de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO-MT CONTRATANTE

GERAÇÃO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1 - Nome: 2 - Nome:

CPF