“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade em favor da Srª. Genésia Ferreira Cafe.”

O Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o § 9º do Art. 4º da EC nº 103/2019, e o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº 1.606/2014, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social; e Lei LGPD nº 13.709/2018;

RESOLVE:

Art. 1º. - CONCEDER o benefício Aposentadoria por Idade, a servidora, SRª.GENESIA FERREIRA CAFE, residente e domiciliada no Município de Chapada dos Guimarães - MT, servidora Efetiva no cargo de Professor III, 30H, Classe C, Nível 4, lotada na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães-MT, devidamente matriculado(a) sob o nº 2868, contando com 12 anos, 01 mês e 22 dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVI-SERV nº. 2023.02.00025P, até posterior deliberação.

Art. 2º.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Chapada dos Guimarães - MT, 01 de abril de 2024.

DAGOBERTO GARCIA BELUFI

Secretário Municipal de Administração Interino

Homologo:

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal