PORTARIA Nº 005/2024.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a “Sra. Rosimeire Aparecida de Almeida Oliveira”, servidora pública efetiva deste município.”

O Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Mirassol D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 3º, I, II, III e § único da EC nº 47/2005 combinado com o art. 94, I, II, III da Lei Municipal nº 160/2016, que rege a Previdência Municipal; Lei Complementar n.º 158/2016 que dispõe sobre a política de gestão de pessoas e do plano de carreira dos servidores públicos do poder executivo do municipal de Mirassol D´Oeste; e Portaria n.º 076 de 23 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a atualização das remunerações, subsídio e gratificação dos servidores públicos municipais de Mirassol D’Oeste;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. ROSIMEIRE APARECIDA DE ALMEIDA OLIVEIRA, portadora da cédula de identidade RG 1012097-1 SEJUSP/MT e CPF nº 763.417.631- 15, residente e domiciliada neste município de Mirassol D’Oeste, servidora efetiva no cargo de MERENDEIRA, atualmente enquadrada na Classe “B, Nível “11”, lotada na Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura; com carga horária de 40 horas semanais; matrícula nº 4180, contando com 31 (trinta e um) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de tempo de contribuição; com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme o processo administrativo do MIRASSOL-PREVI, nº 2024.04.00004P, a partir da data de 01/04/2024 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01 de abril de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Mirassol D´Oeste/MT, 01 de abril de 2024.

RODRIGO DONIZETE TERRADAS

Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI

Homologo:

HECTOR ALVARES BEZERRA

PREFEITO MUNICIPAL