O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Artigo 1º. - Conceder licença sem remuneração ao senhor MARCELO EDUARDO CAVALIERI, servidor efetivo, com matricula no RH nº. 92, admitido em 01/02/2002, no cargo de Técnico da Fiscalização e Arrecadação – Fiscal de Obras e Postura lotado na Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento da Prefeitura Municipal de Tabaporã – MT, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo até a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, com o intuito de concorrer ao cargo de vereador nas eleições de 2024, em conformidade com o artigo 83, da Lei Municipal nº. 218/99 e de acordo com a Lei Complementar Federal nº. 064/1990.

Artigo 2º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se;

Registre-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 02 de Abril de 2024.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL