LEI COMPLEMENTAR Nº.096 DE 01 DE ABRIL DE 2024.

“INSTITUI VERBA INDENIZATÓRIA AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Gheysa Maria Bonfim Borgato, Prefeita Municipal de Glória D’Oeste/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado auxílio financeiro concedido com natureza de verba indenizatória aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de motorista de transporte escolar que pernoitarem ao final da linha a que estiver lotado durante os dias letivos, fixada no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).

Art. 2º Somente serão beneficiados com a verba indenizatória de que trata a presente Lei os servidores municipais designados por portaria editada pelo Poder Executivo.

Art. 3º O pagamento da verba indenizatória será efetuado pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º A verba indenizatória instituída por esta Lei possui as seguintes características:

I - natureza indenizatória e não remuneratória e, nesta condição, não será computada para efeito do limite remuneratório previsto no inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal;

II - não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;

III - não será considerada para efeito de recebimento do 13º (décimo terceiro) salário, férias e 1/3 (um terço) de férias;

IV - não se configura como rendimento tributável do servidor;

V - não gera efeitos de incorporação em vencimento, proventos de aposentadoria e pensões.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, ficando obrigado à apresentação de relatórios mensais das atividades exercidas.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Glória D’oeste/MT, em 01 de abril de 2024.

Gheysa Maria Bonfim Borgato

Prefeita Municipal