PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 19/2023

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Avenida 13 de Maio, Nº 555, centro, Porto Esperidião - MT, inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Ramão Lara Franco, s/n, bairro Parque das Américas, Porto Esperidião - MT, portador da Cédula de Identidade n.º 377970 SSP/MT e do CPF n.º 299.631.761-00, denominado simplesmente CONTRATANTE e a Empresa: ETCA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA CNPJ: 04.176.501/0001-84, Endereço Avenida São Paulo 2140 Bairro: Jardim Rondon CEP: 78285.000 – São José dos Quatro Marcos – MT. Neste ato representado pelo senhor Anderson Marçal do Nascimento Portador do RG: 13217410 e CPF: 697.477.091-04. Nas quantidades estimadas neste contrato, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório do PREGÃO ELETRÔNICO POR REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2023, realizado pela Prefeitura Municipal de Vila Bela Da Santíssima Trindade, constantes neste contrato, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002 e Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E FINALIDADE

Contratação de consultoria e auditoria tributaria/fiscal para, em apoio a Administração, executar os serviços técnicos para a cobrança e a recuperação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidentes em obras e serviços contratados nos últimos 5 (cinco) anos com o Município, o Estado, a União e ou terceiros nos limites do Município, e ainda, a implantação de mecanismos de aferição e acompanhamento da arrecadação municipal de ISSQN, bem como a recuperação demais tributos municipais (impostos, taxas etc.), desde que aja demanda; podendo ainda, dar continuidade em processos executivos judicializados em andamento que eventualmente demandem desta prestação de serviços, juntamente com o concomitante fornecimento dos recursos humanos especializado para coordenação e efetivação dos serviços mediante a execução das atividades descritas no termo de referência anexo I, e do edital de pregão presencial – registro de preço Nº 05/2023 que se tornam partes integrantes deste contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

A vigência do presente termo aditivo será a partir do dia 06 de abril de 2024 com validade até 06 de abril de 2025, prorrogável por igual período desde que haja interesse das partes e no permitido em lei em seu Art. 57 Inciso II da lei 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA SUJEIÇÃO DAS PARTES

Todas as cláusulas deste contrato estão sujeitas as normas da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e demais legislações complementares, que servirão de base para a solução dos casos omissos a este instrumento e não resolvidos na esfera administrativa.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

SECRETARIA	DOTAÇÃO
Secretaria de Fazenda Projeto Atividade: 2071 – Manutenção e Encargos da Secretaria	366-33.90.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte: 1.1.500

CLÁUSULA QUINTA – DO ADITAMENTO

Todas as demais cláusulas permanecerão inalteradas e mantidas integralmente.

CLÁSUSULA SEXTA - DA PUBLICIDADE

O departamento de Licitaçãofica incumbido de fazer a publicação deste em diário oficial para que surta seus efeitos legais, conforme previsto em lei.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Porto Esperidião – Estado De Mato Grosso, para dirimir questões oriundas deste Contrato, não resolvidas na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Porto Esperidião – MT, 03 de abril de 2024.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO

CONTRATANTE

ETCA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA

CNPJ: 04.176.501/0001-84

Contratada