Dispõe sobre a aprovação da minuta de Lei sobre a composição, a organização, as atribuições e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT – CMSVBST, e dá outras providências.

O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Vila Bela da Santíssima Trindade – MT, com base em suas competências regimentais e no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Federal n.8.142 de Dezembro de 1990, instituídas pela Lei nº 417/1992, de 16 de Março de 1992;

I - Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II - 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

III - Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a minuta de Lei sobre a composição, a organização, as atribuições e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT – CMSVBST, e dá outras providências.

Art 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Vila Bela da Santíssima Trindade – MT, 23 de janeiro de 2024.

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Roseni Martins da Silva

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Vila Bela da Ss. Trindade/MT