DATA: 01 DE ABRIL DE 2024

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024 NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do inciso II do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de dotações e fontes de recurso não consignadas no orçamento vigente:

ÓRGÃO: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade: 001 GABINETE DO SECRETARIO

Função: 04 ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 125 NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Programa: 0002 GESTAO GOVERNAMENTAL EFICAZ E TRANSPARENTE

Proj.Ativ.:20103 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO DA EDUCAÇÃO

Natureza de Despesa:

339014 - Diárias – Civil ...............................R$ 500,00

339033 - Passagens e Desp. Loc .........................R$ 500,00

339030 – Material de Consumo .........................R$ 1.000,00

339036 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Física..........R$ 1.000,00

339039 - Outros Serv. Terceiros Pessoa – PJ ..........R$ 1.000,00

449052 - Equip. e Mater. Permanente ...................R$ 1.000,00

Fonte de recurso:

1.500.0000000 - Recursos não Vinculados de Impostos....R$ 5.000,00

TOTAL DE CRÉDITOS.....................................R$ 5.000,00

Art. 2º - Para dar Cobertura aos Créditos Abertos, conforme descrito no artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos de Anulação Parcial ou Total de Dotações, aqueles mencionados no inciso III do § 1° do art. 43 da Lei 4.320/1964.

ÓRGÃO: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade: 001 GABINETE DO SECRETARIO

Função: 12 Educação

Subfunção: 122 Administração Geral

Programa: 0002 Gestão Governamental Eficaz E Transparente

Proj. Ativ.: 20005 Manutenção De Atividades Da Secretaria De Educação

Natureza de Despesa:

339093 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................R$ 5.000,00

Fonte de recurso:

1.571.0000000 - Transferências Do Estado Referentes A Convênios E Instrumentos Congêneres Vinculados À Educação........ R$ 5.000,00

TOTAL DAS ANULAÇÕES...................................R$ 5.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE ABRIL DE 2024.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL