CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIAA SERVIDORA ZELIA PEREIRA REBOLI CONFORME PREVISTO NO ART. 40, § 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERALE ART. 12, § 7 DA LEI MUNICIPAL N. 636/2005.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:

CONSIDERANDO, a implementação do direito de aposentadoria por tempo de contribuição a servidora requerente;

CONSIDERANDO, o requerimento da servidora para continuar exercendo suas atividades mediante autorização para concessão de abono de permanência conforme previsto no art. 40, § 19 da Constituição Federal (redação dada pela E.C. 41/2003) e art. 12, § 7 da lei municipal n. 636/2005;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a servidora Zélia Pereira Rebuli, matrícula nº 0300, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a autorização para abono de permanência conforme previsto no art. 40, § 19 da Constituição Federal (redação dada pela E.C. 41/2003) e art. 12, § 7 da lei municipal n. 636/2005, conforme a seguir:

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e oito (28) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal