O Prefeito Municipal no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n° 018/2023, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve:

1. Autorizar a contratação nos seguintes termos:

a) Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, da Lei nº. 14.133/2021, visando a contração de software para auxiliar no processo de trabalho e de acompanhamento dos usuários do sistema público de saúde – sus, na atenção básica, atendendo as necessidades da gestão da secretaria municipal de saúde do Município de Nova Santa Helena/MT;

b) Contratada: E C ZOCANTE & CIA LTDA inscrita no CNPJ 10.525.132/0001-90;

c) Prazo: até 31 de dezembro de 2024.

2. Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 17.000,00 (Dezessete Mil Reais), na seguinte dotação orçamentária:

Código: 282

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento - SESAN

Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2097 – Custeio da Atenção Básica em Saúde

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Licitações para elaboração do respectivo contrato consoante à minuta apensada nos autos e demais providências.

Nova Santa Helena/MT, 28 de março de 2024.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal