PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR PARA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR SUPLENTE DE PARANATINGA/MT EDITAL Nº 001/2024 - CMDCA
2 de Abril de 2024
PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR PARA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR SUPLENTE DE PARANATINGA/MT
EDITAL Nº 001/2024 - CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Paranatinga/MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e o do Adolescente, pela Lei Municipal n° 2484/2023, e a Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, torna público o presente edital para o Processo de Escolha Suplementar Direta para membros do Conselho Tutelar de Paranatinga – MT.
1.DO CARGO, DAS VAGAS E DA REMUNERAÇÃO:
1.1- Ficam abertas 05 (cinco) vagas para Conselheiro Tutelar Suplente do Município de Paranatinga/MT, para cumprimento de mandato no período de 2024 a 09/01/2028, conforme necessidade;
1.2- O exercício efetivo da função de Conselheiro do Conselho Tutelar do Município de Paranatinga-MT, constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral, não gerando vínculo empregatício com o Poder Executivo Municipal;
2- Os Candidatos serão classificados conforme consta no item 4 e seus subsequentes, em conformidade com o disposto neste edital, e habilitados como Conselheiros Tutelares Suplentes e assumirão ao cargo de Conselheiro Tutelar Suplente preenchendo as 5 (cinco) vagas, conforme seja necessário;
3- Serão preenchidas 05 (cinco) vagas de Conselheiro Tutelar Suplente, com carga horária de 40h/semanais e com vencimento de R$ 2.824,00 (Dois mil oitocentos e vinte e quatro reais) conforme Lei Municipal nº 2484/2023;
3.1- O horário de expediente do Conselheiro Tutelar é das 7h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população;
3.2- Todos os conselheiros do Conselho Tutelar ficam sujeitos a período de sobreaviso, diuturnamente, inclusive nos finais de semana e feriados;
3.3 Os plantões prestados pelos Conselheiros Tutelares não serão remunerados e tampoucoobjeto de compensação, por integrarem as atividades e competências do Conselho Tutelar;
3.4 As especificações relacionadas ao vencimento, aos direitos sociais e aos deveres do cargo de Conselheiro Tutelar serão aplicadas de acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e Lei Municipal nº 2484/2023, sendo-lhes assegurados todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo, enquanto perdurar o mandato, exceto para fins de promoção por merecimento.
4. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES SUPLENTES:
4.1 O processo de escolha dos Conselheiros Tutelares Suplentes seguirá as etapas abaixo:
I. Inscrição para registro das candidaturas;
II. Prova objetiva;
III. Avaliação psicológica de caráter eliminatório;
IV. Eleição direta, conduzida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
5.DOS REQUISITOS A CANDIDATURA E DA DOCUMENTAÇÃO:
5.1 Somente poderão concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar, os candidatos que preencherem os requisitos para candidatura fixados na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei Municipal nº 2484/2023, a saber:
I) Reconhecida idoneidade moral, firmada em documento próprio, segundo critérios estipulados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMCDA:
a) Através de certidão de folha corrida de antecedentes criminais;
b) Através de ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 03 (três) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios;
c) Certidões negativas dos distribuidores civis e criminais da justiça comum estadual de 1º e 2º grau, podendo ser emitida pelo site www.tjmt.jus.br e federal pelo site www.trf1.jus;
d) Se já foi conselheiro tutelar, Declaração preenchida pelo próprio candidato, e entregue junto a documentação no ato de inscrição (Anexo 8);
II) Idade superior a 21 (vinte e um) anos, que deverá ser comprovado por meio da apresentação de documento pessoal original com foto;
III) Residir no município, no mínimo há 02 (dois) anos, comprovando domícilio (conta de luz, água, telefone ou outro);
IV) Estar no gozo de seus direitos políticos (fornecendo cópia do titulo de eleitor e/ou E-Titulo, e certidão de quitação eleitoral);
V) Apresentar no momento da inscrição, diploma, certificado, ou declaração de conclusão de equivalente ao ensino médio;
VI) Não ter sido penalizado, com a aplicação de penalidades impostas no Art. 118 da Lei Federal nº 8.069/1990;
VII) Comprovação de experiência profissional ou voluntária nos últimos 05 (cinco) anos de, no mínimo, 02 (dois) anos em trabalho direto na área da criança, adolescente e família, em instituição, serviço ou programa das áreas de cultura, saúde, esportes e assistência social reconhecidos pelo CMDCA, CMAS;
IX) Ser aprovado.
5.2 Por força do disposto no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 231/2022, do CONANDA, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas ou a vinculação a partidos políticos ou instituições religiosas.
6. DOS IMPEDIMENTOS:
6.1. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ascendentes e descendentes, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, conforme previsto no art.140, da Lei Federal nº 8.069/90, da Resolução nº 231/2022 do CONANDA e art. 80 da Lei Municipal nº 2484/2023.
6.2. Estende-se o impedimento do conselheiro tutelar, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude em exercício na comarca.
7. DAS INSCRIÇÕES:
7.1- As inscrições ficarão abertas do dia 01 (primeiro) de abril, à 18 (dezoito) de abril de 2024, em horário das 7h00min às 11h00min, na sede da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, sito a Avenida Brasil, nº 1822 – Centro (ao lado do Banco do Brasil);
7.2- Não será admitida inscrição fora do período determinado neste Edital;
7.3- As candidaturas serão registradas individualmente e numeradas de acordo com a ordem de inscrição;
7.4- No ato da inscrição, os candidatos deverão preencher a ficha de inscrição para registro da candidatura e, apresentar os documentos previstos no item 5.1 deste Edital;
7.5- A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, Lei Municipal nº 2484/2023, bem como das decisões que possam ser tomadas pela Comissão Especial do Processo de Escolha e pelo CMDCA, em relação aos quais não poderá alegar desconhecimento;
7.6- O deferimento da inscrição dar-se-á mediante o correto preenchimento da ficha de Inscrição e a apresentação da documentação exigida no item 5.1 deste Edital;
7.7- A inscrição será gratuita.
8. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES, DAS CANDIDATURAS E, CLASSIFICAÇÃO:
8.1- As informações prestadas na ficha de inscrição, e o preenchimento do questionário avaliativo, serão de inteira responsabilidade do candidato;
8.2- O uso de documentos ou informações falsas, declaradas na ficha de inscrição, acarretará na nulidade da inscrição a qualquer tempo, bem como anulará todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo de responsabilização dos envolvidos;
8.3- A Comissão Especial do Processo de Escolha tem o direito de excluir do processo, o candidato que não preencher o respectivo documento de forma completa e correta, bem como fornecer dados inverídicos ou falsos;
8.4- A Comissão Especial do Processo de Escolha tem o direito de, em decisão fundamentada, indeferir as inscrições de candidatos que não cumpram os requisitos mínimos estabelecidos neste Edital, na Lei Municipal nº 2484/2023, na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Resolução nº 231/2022 – CONANDA;
8.5- Os Conselheiros Tutelares serão escolhidos por Processo de Escolha Suplementar direto, presidida pela Comissão Especial do Processo de Escolha, pelo Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, podendo ser fiscalizada pelo representante do Ministério Público;
8.6- Ocorrendo empate na pontuação final terá preferência o candidato que; com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, o mais velho até o último dia de inscrição, conforme art. 27, parágrafo único da Lei nº 10.741/2003 e suas alterações (Estatuto do Idoso); tiver maior idade;
8.7- Os conselheiros eleitos serão nomeados e empossados por ato do Prefeito Municipal quando no ato da sua convocação;
8.8- Ocorrendo vacância do cargo de Conselheiro Tutelar Titular e/ou Suplente, assumirá o próximo candidato conforme classificação final do processo de escolha suplementar.
9. DAS REGRAS DE CAMPANHA ELEITORAL:
9.1- Fica vedada toda e qualquer forma de propaganda de candidatura, por todo e qualquer meio, antes da publicação da lista oficial de candidaturas deferidas;
9.2- Toda a propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos candidatos, imputando-lhes responsabilidade solidária nos excessos praticados por seus simpatizantes;
9.3- Todos os candidatos inscritos e aptos ao processode escolha suplementar para membros do conselho tutelar suplente, devem estar atentos as regras referentes a campanha eleitoral, conforme art. 8º da Resolução nº 231/2022 – CONANDA e demais leis correlatas;
10. DO CALENDÁRIO:
10.1- Fica facultada à Comissão Especial do Processo de Escolha e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, promover alterações do calendário proposto neste Edital, que deverá ser amplamente divulgado e sem prejuízo ao processo.
| 01/04/24 a 18/04/24 | Inscrições dos Candidatos, na sede da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, sito a Avenida Brasil, nº 1822 – Centro (ao lado do Banco do Brasil), no horário das 7h00min às 11h00min. |
| 19/04/24 | Publicação da lista de inscrições. |
| 22 à 24/04/24 | Prazo para impugnação das inscrições, até as 11h do último dia, a ser entregue na sede da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, sito a Avenida Brasil, nº 1822 – Centro (ao lado do Banco do Brasil). |
| 25/04/24 | Publicação das impugnações apresentadas. |
| 26 à 30/04/24 | Prazo para apresentação de recurso referente a impugnação, até as 11h do último dia, a ser entregue na sede da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, sito a Avenida Brasil, nº 1822 – Centro (ao lado do Banco do Brasil), |
| 30/04/24 | Análise dos recursos apresentados. |
| 02/05/24 | Publicação da análise dos recursos apresentados. |
| 03 a 07/05/24 | Interposição de novo recurso dirigido ao CMDCA pelo candidato, de forma escrita e fundamentada, até as 11h do último dia a ser entregue na sede da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, sito a Avenida Brasil, nº 1822 – Centro (ao lado do Banco do Brasil). |
| 08/05/24 | Publicação final, com lista dos candidatos aptos a avaliação objetiva. |
| 09 à 19/05/24 | Avaliação objetiva (data, local e hora a ser publicado em diário oficial). |
| 20/05/24 | Publicação dos candidatos aptos a avaliação objetiva. |
| 21 à 23/05/24 | Apresentação de recurso dirigido ao CMDCA pelo candidato, de forma escrita e fundamentada, até as 11h do último dia a ser entregue na sede da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, sito a Avenida Brasil, nº 1822 – Centro (ao lado do Banco do Brasil). |
| 24/05/24 | Publicação da análise dos recursos apresentados. |
| 27/05/24 | Publicação final, com lista dos candidatos aptos a avaliação psicológica. |
| 28/05/24 a 02/06/2024 | Avaliação psicológica (data, local e hora a ser publicado em diário oficial). |
| 03/06/24 | Resultados dos candidatos aptos na avaliação psicológica. |
| 05/06/24 | Reunião com os candidatos aptos para a realização de campanha ao processo de escolha suplementar. |
| 07/06/24 a 13/07/24 | Período para campanha ao processo de escolha suplementar. |
| 14/07/24 | Pleito eleitoral, das 8h às 17h (local a ser publicado em diário oficial). |
| 15/07/24 | Publicação do resultado apurado (total de votos) |
| 16 a 18/07/24 | Período para impugnação à apuração dos votos |
| 19/07/24 | Publicação do resultado referente a impugnação dos votos |
| 22/07/24 | Publicação do resultado final dos candidatos eleitos ao cargo de Conselheiro Tutelar Suplente. |
| 30/07/24 | Nomeação dos Conselheiros Tutelares Suplentes eleitos. |
11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
11.1- As atribuições do cargo de Conselheiro Tutelar são as constantes na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal nº 2484/2023, sem prejuízo das demais leis afetas;
11.2- O ato da inscrição do candidato implicará a aceitação tácita das normas contidas neste Edital;
10.3- A aprovação e a classificação final, geram para o candidato eleito, a garantia da vaga de conselheiro tutelar suplente, a ser exercido no ato da sua convocação;
10.4- Os casos omissos, e no âmbito de sua competência, serão resolvidos pela Comissão Especial do Processo de Escolha, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do representante do Ministério Público;
10.5- O candidato deverá manter atualizado seu endereço e telefone, desde a inscrição até a publicação do resultado final, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
10.6- É de responsabilidade do candidato acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações referentes a este processo de escolha;
10.7- O Conselheiro Tutelar Suplente perderá sua classificação, caso venha residir em outro município;
10.8- O Ministério Público deverá ser cientificado do presente Edital e das demais deliberações da Comissão Especial do Processo de Escolha e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
10.9- Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga/MT, para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Edital.
Paranatinga/MT, 26 de março de 2024.
Aliny Ferraz Ferreira Silva
Presidente do CMDCA
Paranatinga/MT
ANEXO 1
FICHA DE INSCRIÇÃO
PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR PARA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR SUPLENTE DE PARANATINGA/MT – 2024/2028
Inscrição Nº:______________
Nome:__________________________________________________________________
Nome social:____________________________________________________________
Fem: ( ) Masc: ( ) Estado Civil:________________________________
Data nasc.: _____/_____/______ Idade: _____________________
Naturalidade:______________________________ UF:____________________________
Endereço:____________________________________________________Nº:_________ Bairro:_____________________________________ Telefone:______________________
Tempo de residência no município:____________________________________________
RG:_____________________________ Org. Exp:_____________
CPF:_________________________________ Tit. Eleitor:__________________________
Escolaridade: _____________________________________________________________
Email:__________________________________________________________________
Possui deficiência: ( ) Não ( ) Sim, qual:___________________________________
Eu, ______________________________________________________, acima qualificado, solicito a minha inscrição para participar do Processo de Escolha Suplementar para membro do Conselho Tutelar do Município de Paranatinga/MT, quadriênio 2024/2028 e, declaro ainda para efeitos legais, estar ciente das legislações mencionadas no respectivo Edital nº 001/2024 do Processo de Escolha Suplementar, tendo juntado a minha inscrição os documentos necessários.
Paranatinga/MT, _____de _________________de 2024.
___________________________________ _______________________________________
Assinatura do (a) candidato (a) Responsável pela inscrição
ANEXO 2
PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR PARA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR SUPLENTE DE PARANATINGA/MT – 2024/2028
| INSCRIÇÃO Nº: |
| NOME DO CANDIDATO: |
Paranatinga/MT, ____ de _______________ de 2024.
__________________________________
Responsável pela Inscrição
......................................................................................................................................
| ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI nº 2484 DE 16.03.2023 |
ANEXO 2
PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR PARA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DE PARANATINGA/MT – 2024/2028
| INSCRIÇÃO Nº: |
| NOME DO CANDIDATO: |
Paranatinga/MT, ____ de _______________ de 2024.
__________________________________
Responsável pela Inscrição
ANEXO 3
DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO DO EDITAL E SEUS ANEXOS
Eu ____________________________________________________________________, CPF___________________________, RG____________________________ Residente e domiciliado ____________________________________________________ para os fins de cumprimento do exigido pelo EDITAL nº. 01/2024 DO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR PARA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DE PARANATINGA/MT - 2024/2028 - DECLARO que tenho pleno conhecimento do referido Edital e seus Anexos, bem como, que recebi as informações necessárias no ato da inscrição, declarando por fim, que aceito e me submeto a todas as condições estabelecidas no referido Edital e anexo.
Por ser expressão da verdade,
firmo o presente.
_____________________________________
Assinatura do Candidato
Paranatinga/MT, ____ de _______________ de 2024.
ANEXO 4
DO REQUERIMENTO DE RECURSOS DO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR PARA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR SUPLENTE DE PARANATINGA/MT – 2024/2028
Nome:_________________________________________________________________
CPF:_____________________ RG: ______________________ Inscrição nº: _________
Telefone: ( ) _________________________
Recurso referente:
( ) Inscrição e classificação
Justificativa do Candidato: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Referência Bibliográfica e/ou Fonte: ________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
Peço deferimento: __________________________________________________
Assinatura do Candidato
Paranatinga/MT, ____ de _______________ de 2024.
ANEXO 5
DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO DE RECURSOS DO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR PARA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR SUPLENTE DE PARANATINGA/MT – 2024/2028
Requerimento de Inscrição nº:___________________________ Nome:__________________________________________________________
Recurso referente:
( ) Inscrição e classificação
Solicito________________________________________________________________________________________________________________________________________.
Paranatinga/MT, ____ de _______________ de 2024. ______________________________________________________
Assinatura do candidato
..............................................................................................................................................
| ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI nº 2484 DE 16.03.2023 |
ANEXO 5
DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO DE RECURSOS DO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR PARA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR SUPLENTE DE PARANATINGA/MT – 2024/2028
Requerimento de Inscrição nº:___________________________ Nome:__________________________________________________________
Recurso referente:
( ) Inscrição e classificação
Solicito_________________________________________________________________
_____________________________________________________________________.
Paranatinga/MT, ____ de _______________ de 2024.
______________________________________________________
ANEXO 6
CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS
- Legislações pertinentes a área da criança e do adolescente: a) Constituição Federal de 1988, em especial os arts. 204, 226 a 228; b) Declaração Universal dos Direito Humanos; c) Declaração Universal dos Direitos da Criança; d) Lei Federal nº 8.069, de 13 julho de 1990 – ECA, e suas alterações; e) Lei Federal nº 12.010, de 3 de agosto de 2009 (Lei de Convivência Familiar), e suas alterações; f) Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e suas alterações, em especial os artigos 1º, 2º,4º, 6º, 20 a 24; g) Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE), e suas alterações; h) Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância); i) Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017 (Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência); j) Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Institui o Código Civil); k) Lei Federal nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990); l) Lei Municipal nº 2484, 12 de março de 2023 (Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, regulamenta o Conselho municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo da Infância e Adolescência , e dá outras providências); m) Resolução Conjunta CNAS e CONANDA nº 1, de 18 de junho de 2009, que aprova o documento Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes bem como o documento de Orientações Técnicas dos Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes; n) Resolução Conjunta CNAS e CONANDA nº 1, de 7 de junho de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Políticas e Metodológicas para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua no âmbito da Política de Assistência Social. o) Resolução CONANDA nº 113, de 19 de abril de 2006 (Parâmetros para a Institucionalização e Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente); p) Resolução CONANDA nº 231 de 28 de dezembro de 2022 (Altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo território nacional dos membros do Conselho Tutelar); q) Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprovou a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; r) Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS; s) Resolução CONANDA nº 231 de 22 de dezembro de 2022.
- Língua portuguesa: Ortografia; Acentuação; Crase; Fonética; Termos da oração (sujeito, predicado, etc.); Concordância; Regência; Pontuação; Interpretação de texto; Verbos; Concordância verbal; Regência verbal; Vozes ativa e passiva; Pronomes relativos; Orações subordinadas e coordenadas; Morfologia; Sintaxe; Gêneros Textuais.
ANEXO 7
DO REQUERIMENTO DE RECURSOSPROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR PARA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR SUPLENTE DE PARANATINGA/MT – 2024/2028
Nome:_________________________________________________________________
CPF:_____________________ RG: ______________________ Inscrição nº: __________
Telefone: ( ) _________________________
Recurso referente:
( ) Inscrição ( ) Prova Objetiva ( ) Avaliação Psicológica ( ) Resultado da Escolha
Justificativa do Candidato: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Referência Bibliográfica e/ou Fonte: ________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
Peço deferimento: __________________________________________________
Assinatura do Candidato
Paranatinga/MT, ____ de _______________ de 2024.
ANEXO 8
DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO DE RECURSOS DO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR PARA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR SUPLENTE DE PARANATINGA/MT – 2024/2028
Requerimento de Inscrição nº:___________________________ Nome:__________________________________________________________
Recurso referente:
( ) Inscrição ( ) Prova Objetiva ( ) Avaliação Psicológica ( ) Resultado da Escolha
Solicito : _______________________________________________________________
______________________________________________________________________
Paranatinga/MT, ____ de _______________ de 2024. ______________________________________________________
Assinatura do candidato
..............................................................................................................................................
| ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI Nº 2484 DE 16.03.2023 |
ANEXO 8
DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO DE RECURSOS DO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR PARA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR SUPLENTE DE PARANATINGA/MT – 2024/2028
Requerimento de Inscrição nº:___________________________ Nome:__________________________________________________________
Recurso referente:
( ) Inscrição ( ) Prova Objetiva ( ) Avaliação Psicológica ( ) Resultado da Escolha
Solicito: _______________________________________________________________
______________________________________________________________________
Paranatinga/MT, ____ de _______________ de 2024. ______________________________________________________
Assinatura do candidato
ANEXO 9
DO REQUERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CANDIDATO INSCRITO DO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR PARA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR SUPLENTE DE PARANATINGA/MT – 2024/2028
Requerimento nº: __________
Requerente:_____________________________________________________________ CPF:___________________ RG:_____________________ Telefone: _________________
Solicito Impugnação do Candidato:____________________________________________ Justificativa do Requerente:
________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Paranatinga/MT, ____ de _______________ de 2024
__________________________________________________
Assinatura do Requerente
ANEXO 10
DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CANDIDATO INSCRITO NOPROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR PARA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR SUPLENTE DE PARANATINGA/MT – 2024/2028
Solicito impugnação do candidato: ___________________________________________
Requerente:______________________________________________________________
Número do Requerimento de Impugnação:___________________________
Paranatinga/MT, ____ de _______________ de 2024. ______________________________________________________
Assinatura recebimento
..............................................................................................................................................
| ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI Nº 2484 DE 16.03.2023 |
ANEXO 10
DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CANDIDATO INSCRITO NOPROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR PARA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR SUPLENTE DE PARANATINGA/MT – 2024/2028
Solicito impugnação do candidato: ___________________________________________
Requerente:______________________________________________________________
Número do Requerimento de Impugnação:___________________________
Paranatinga/MT, ____ de _______________ de 2024. ______________________________________________________
Assinatura recebimento
ANEXO 11
DO REQUERIMENTO DE REPRESENTATIVIDADE PARA FISCALIZAÇÃO NO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR PARA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR SUPLENTE DE PARANATINGA/MT – 2024/2028
Requerimento de inscrição nº: _________________________
Nome do requerente (candidato):____________________________________________
Nome do fiscal 1: ________________________________________________________
CPF: ______________________RG:_____________________Telefone:______________
Nome do fiscal 2: _________________________________________________________
CPF: ______________________RG:____________________Telefone:_______________
Assinatura do requerente:___________________________________________
Paranatinga/MT, ____ de _______________ de 2024.
______________________________________________________
Assinatura recebimento
ANEXO 12
DO PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE REPRESENTATIVIDADE PARA FISCALIZAÇÃO NO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR PARA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR SUPLENTE DE PARANATINGA/MT – 2024/2028
Requerimento de inscrição nº: _________________________
Nome do requerente (candidato):___________________________________________
Nome do fiscal 1: ________________________________________________________
Nome do fiscal 2: ________________________________________________________
Paranatinga/MT, ____ de _______________ de 2024.
______________________________________________________
Assinatura recebimento
..............................................................................................................................................
| ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI Nº 2484 DE 16.03.2023 |
ANEXO 12
DO PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE REPRESENTATIVIDADE PARA FISCALIZAÇÃO NO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR PARA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR SUPLENTE DE PARANATINGA/MT – 2024/2028
Requerimento de inscrição nº: ___________________
Nome do requerente (candidato):___________________________________________
Nome do fiscal 1: ________________________________________________________
Nome do fiscal 2: _________________________________________________________
Paranatinga/MT, ____ de _______________ de 2024.
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Assinatura recebimento
ANEXO 13
DECLARAÇÃO DO CANDIDATO DE QUE NÃO FOI PENALIZADO COM A DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DE PARANATINGA-MT
(Somente para quem já exerceu a função em outros mandatos)
DECLARAÇÃO
Eu, _____________________________________________________________, inscrito/a no CPF: ________________ e RG: _____________________________, residente e domiciliado/a___________________________________________________________, declaro para os devidos fins, sob pena de responsabilidade, que não fui penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, em mandatos anteriores, no município de Paranatinga/MT.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente.
Paranatinga/MT, ____ de _______________ de 2024.
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Assinatura do candidato/a
ANEXO 14
DECISÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE PARANATINGA-MT 2024/2028
Nome Candidato:___________________________________ Nº de inscrição:__________
1ª etapa: Inscrição e apresentação de documentos
( ) Deferida ( ) Indeferida
2ª etapa: Prova objetiva
( ) Deferida ( ) Indeferida
3ª etapa: Avaliação psicológica
( ) Deferida ( ) Indeferida
4ª etapa: Escolha
( ) Deferida ( ) Indeferida
Motivo do indeferimento:
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Paranatinga/MT, ____ de _______________ de 2024.
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Assinatura Presidente CMDCA Ass. Presidente Comissão Especial