PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA/MT.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2024 - PROCESSO Nº 014/2024

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, EM INFRAESTRUTURA EDUCACIONAL COM ATUAÇÃO POR MEIO DO SIMEC VISANDO A REGULARIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CRECHE PROINFÂNCIA MARCELINO PATI DE OLIVEIRA, LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE PLANALTO DA SERRA-MT, conforme condições e especificações constantes no termo de referência. FUNDAMENTO LEGAL: art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Planalto da Serra – MT. CONTRATADA: Moser Consultoria -LTDA, CNPJ/CPF no 37.532.822/0001-23. VALOR GLOBAL: R$ 8.000,00 (oito mil reais).Ratifico a DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 007/2024 com base no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, e na justificativa e parecer jurídico apensados ao referido processo. Em 01 de abril de 2024. NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO – PREFEITO MUNICIPAL.