Súmula: “Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial na lei orçamentária anual do exercício de 2024 destinado a execução de projetos culturais oriundos da Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que requer à Câmara Municipal de Vereadores a apreciação do seguinte projeto de Lei Municipal:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 96.164,34 (noventa e seis mil, cento e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para Inclusão de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:

Órgão: 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Unidade Orçamentária: 002 Departamento de Cultura
Funcional Programática: 13.392.0007.1100 Projetos Culturais – Áudio Visuais Lei Paulo Gustavo
Natureza da Despesa:
3390 – Aplicação Direta
3350 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Fonte de Recurso:
2.715.0000000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual
SUB TOTAL R$ 61.497.54

Órgão: 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Unidade Orçamentária: 002 Departamento de Cultura
Funcional Programática: 13.392.0007.1101 Projetos Culturais – Demais Áreas Culturais Lei Paulo Gustavo
Natureza da Despesa:
3390 – Aplicação Direta
3350 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Fonte de Recurso:
2.716.0000000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura
SUB TOTAL R$ 34.666,80

TOTAL GERAL DE CRÉDITOS..........................................................R$ 96.164,34

Parágrafo Único: O valor crédito descrito no Caput serão executados por elemento de despesa conforme execução dos projetos nos termos do art. 5º e 8º da Lei LC nº 195/2022.

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro Apurado em Balanço do Exercício Anterior nas fontes de recurso (2.715.0000000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual) e Fonte de Recurso (2.716.0000000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura) e em conformidade do artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei 4.320/64.

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários no crédito aberto no Artigo 1º, nos termos §1º inciso III do artigo 43, da Lei federal 4.320/64.

Parágrafo Único: O reforço de dotações mencionado no Caput quando tratar-se de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III, do artigo 43 da Lei federal nº 4.320/64 ficaram limitado ao limite estabelecido no art. 1º da Lei Municipal Nº 3.337/2024.

Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 3167/2021 de 02 de setembro de 2021 – PPA 2022/2025, Lei Municipal nº 3.336/2023 de 26 de dezembro de 2023 – LDO 2024 e Lei Municipal nº 3.330/2023 de 09 de novembro de 2.023 – LOA 2024, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 01 DE ABRIL DE 2.024.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal de Colíder