“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO SALARIAL DE 3,71% AOS SERVIDORES PÚBLICOS, EFETIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, COMISSIONADOS E ELETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo §2º, do art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão salarial de 3,71% (três virgula setenta e um por cento) aos Servidores Públicos, efetivos, inativos, pensionistas, comissionados e eletivos do Poder Executivo do município de Barão de Melgaço-MT, a partir de 01 de Janeiro de 2024.

Parágrafo Primeiro: O índice da revisão de que trata esta Lei é referente à reposição de perdas inflacionárias do ano de 2023.

Art. 2°. Ficam alterados os artigos 2º; 3º e 4º da Lei Municipal nº 407 de 21 de Setembro de 2012; Anexo II da Lei Municipal n.º 462/2014 e anexos I e II da Lei Municipal nº 619/2022, e demais tabelas, quadros de valores e cargos constantes dos anexos desta presente lei.

Art. 3°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário, ficando o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito preconizado nos artigos 41 incisos I, II e nos incisos I, II, III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite de 3,71% (três virgula setenta e um por cento), da despesa orçada para o exercício.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barão de Melgaço – MT, 01 de Abril de 2024.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal