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Pref. Luciara

LEI Nº 839/2024

23 de Março de 2024

“Concede reajuste de vencimentos aos Profissionais da Educação Básica Municipal, compreendidos na Lei Complementar nº 022/2012”.

Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, PARASSU DE SOUZA FREITAS, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de Junho de 2024, reajuste de 26,14% (vinte e seis virgula quatorze por cento) no salário base dos profissionais da Educação Básica da Rede de Ensino Municipal, compreendidos na Lei Complementar nº 022/2012.

Art. 2º. A tabela passa a vigorar com o reajuste instituído pela presente Lei nos termos do anexo único, sendo: Tabela dos Tecnicos de Assuntos Educacionais, II - Tabela dos Professores - 30 Horas Semanais, III - Apoio Administrativo não Profissionalizado, IV - Apoio Administrativo Profissionalizado, V - Tabela Técnico Administrativo Educacional não Profissionalizado, VI - Tabela Técnico Administrativo Educacional Profissionalizado.

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário, ficando o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito preconizado nos artigos 41 incisos I, II e nos incisos I, II, III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite de 26,14% (vinte e seis virgula quatorze por cento), da despesa orçada para o exercício.

Art. 4º. Esta Lei estará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Luciara/MT, 23 de Março de 2024.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO

LEI Nº 839/2024

TABELA DOS TECNICOS DE ASSUNTOS EDUCACIONAIS

Classe

A

B

C

D

Coeficiente

1

1,3

1,4

1,5

Nível

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1

R$ 1.831,53

R$ 2.380,99

R$ 2.564,14

R$ 2.747,30

2

1,02

R$ 1.868,16

R$ 2.428,61

R$ 2.615,42

R$ 2.802,24

3

1,04

R$ 1.904,79

R$ 2.476,23

R$ 2.666,71

R$ 2.857,19

4

1,06

R$ 1.941,42

R$ 2.523,85

R$ 2.717,99

R$ 2.912,13

5

1,08

R$ 1.978,05

R$ 2.571,47

R$ 2.769,27

R$ 2.967,08

6

1,1

R$ 2.014,68

R$ 2.619,09

R$ 2.820,56

R$ 3.022,02

7

1,15

R$ 2.106,26

R$ 2.738,14

R$ 2.948,76

R$ 3.159,39

8

1,2

R$ 2.197,84

R$ 2.857,19

R$ 3.076,97

R$ 3.296,75

9

1,25

R$ 2.289,41

R$ 2.976,24

R$ 3.205,18

R$ 3.434,12

10

1,3

R$ 2.380,99

R$ 3.095,29

R$ 3.333,38

R$ 3.571,48

11

1,35

R$ 2.472,57

R$ 3.214,34

R$ 3.461,59

R$ 3.708,85

12

1,4

R$ 2.564,14

R$ 3.333,38

R$ 3.589,80

R$ 3.846,21

TABELA DOS PROFESSORES - 30 HORAS SEMANAIS

Classe

A

B

C

D

E

Coeficiente

1

1,5

1,7

2,02

2,3

Nível

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1

R$ 2.500,08

R$ 3.750,12

R$ 4.250,14

R$ 5.050,16

R$ 5.750,18

2

1,04

R$ 2.600,08

R$ 3.900,12

R$ 4.420,14

R$ 5.252,17

R$ 5.980,19

3

1,09

R$ 2.725,09

R$ 4.087,63

R$ 4.632,65

R$ 5.504,68

R$ 6.267,70

4

1,14

R$ 2.850,09

R$ 4.275,14

R$ 4.845,16

R$ 5.757,18

R$ 6.555,21

5

1,19

R$ 2.975,10

R$ 4.462,64

R$ 5.057,66

R$ 6.009,69

R$ 6.842,72

6

1,25

R$ 3.125,10

R$ 4.687,65

R$ 5.312,67

R$ 6.312,70

R$ 7.187,73

7

1,32

R$ 3.300,11

R$ 4.950,16

R$ 5.610,18

R$ 6.666,21

R$ 7.590,24

8

1,41

R$ 3.525,11

R$ 5.287,67

R$ 5.992,69

R$ 7.120,73

R$ 8.107,76

9

1,5

R$ 3.750,12

R$ 5.625,18

R$ 6.375,20

R$ 7.575,24

R$ 8.625,28

10

1,53

R$ 3.825,12

R$ 5.737,68

R$ 6.502,71

R$ 7.726,75

R$ 8.797,78

11

1,56

R$ 3.900,12

R$ 5.850,19

R$ 6.630,21

R$ 7.878,25

R$ 8.970,29

12

1,59

R$ 3.975,13

R$ 5.962,69

R$ 6.757,72

R$ 8.029,76

R$ 9.142,79

APOIO ADMINISTRATIVO NÃO PROFISSIONALIZADO

Classe

A

B

Coeficiente

1

1,25

Nível

Subsídio

Subsídio

1

1

R$ 1.159,55

R$ 1.449,44

2

1,04

R$ 1.205,93

R$ 1.507,42

3

1,09

R$ 1.263,91

R$ 1.579,89

4

1,14

R$ 1.321,89

R$ 1.652,36

5

1,19

R$ 1.379,86

R$ 1.724,83

6

1,25

R$ 1.449,44

R$ 1.811,80

7

1,32

R$ 1.530,61

R$ 1.913,26

8

1,41

R$ 1.634,97

R$ 2.043,71

9

1,5

R$ 1.739,33

R$ 2.174,16

10

1,53

R$ 1.774,11

R$ 2.217,64

11

1,56

R$ 1.808,90

R$ 2.261,12

12

1,59

R$ 1.843,68

R$ 2.304,61

APOIO ADMINISTRATIVO PROFISSIONALIZADO

Classe

A

B

Coeficiente

1

1,25

Nível

Subsídio

Subsídio

1

1

R$ 1.520,28

R$ 1.900,35

2

1,04

R$ 1.581,09

R$ 1.976,36

3

1,09

R$ 1.657,11

R$ 2.071,38

4

1,14

R$ 1.733,12

R$ 2.166,40

5

1,19

R$ 1.809,13

R$ 2.261,42

6

1,25

R$ 1.900,35

R$ 2.375,44

7

1,32

R$ 2.006,77

R$ 2.508,46

8

1,41

R$ 2.143,59

R$ 2.679,49

9

1,5

R$ 2.280,42

R$ 2.850,53

10

1,53

R$ 2.326,03

R$ 2.907,54

11

1,56

R$ 2.371,64

R$ 2.964,55

12

1,59

R$ 2.417,25

R$ 3.021,56

TABELA TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO

Classe

A

B

C

D

Coeficiente

1

1,5

1,7

2,02

Nível

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1

R$ 1.472,79

R$ 2.209,19

R$ 2.503,74

R$ 2.975,04

2

1,04

R$ 1.531,70

R$ 2.297,55

R$ 2.603,89

R$ 3.094,04

3

1,09

R$ 1.605,34

R$ 2.408,01

R$ 2.729,08

R$ 3.242,79

4

1,14

R$ 1.678,98

R$ 2.518,47

R$ 2.854,27

R$ 3.391,54

5

1,19

R$ 1.752,62

R$ 2.628,93

R$ 2.979,45

R$ 3.540,29

6

1,25

R$ 1.840,99

R$ 2.761,48

R$ 3.129,68

R$ 3.718,79

7

1,32

R$ 1.944,08

R$ 2.916,12

R$ 3.304,94

R$ 3.927,05

8

1,41

R$ 2.076,63

R$ 3.114,95

R$ 3.530,28

R$ 4.194,80

9

1,5

R$ 2.209,19

R$ 3.313,78

R$ 3.755,61

R$ 4.462,55

10

1,53

R$ 2.253,37

R$ 3.380,05

R$ 3.830,73

R$ 4.551,80

11

1,56

R$ 2.297,55

R$ 3.446,33

R$ 3.905,84

R$ 4.641,06

12

1,59

R$ 2.341,74

R$ 3.512,60

R$ 3.980,95

R$ 4.730,31

TABELA TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO

Classe

A

B

C

D

Coeficiente

1

1,5

1,7

2,02

Nível

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1

R$ 1.876,38

R$ 2.814,57

R$ 3.189,85

R$ 3.790,29

2

1,04

R$ 1.951,44

R$ 2.927,15

R$ 3.317,44

R$ 3.941,90

3

1,09

R$ 2.045,25

R$ 3.067,88

R$ 3.476,93

R$ 4.131,41

4

1,14

R$ 2.139,07

R$ 3.208,61

R$ 3.636,42

R$ 4.320,93

5

1,19

R$ 2.232,89

R$ 3.349,34

R$ 3.795,92

R$ 4.510,44

6

1,25

R$ 2.345,48

R$ 3.518,21

R$ 3.987,31

R$ 4.737,86

7

1,32

R$ 2.476,82

R$ 3.715,23

R$ 4.210,60

R$ 5.003,18

8

1,41

R$ 2.645,70

R$ 3.968,54

R$ 4.497,68

R$ 5.344,31

9

1,5

R$ 2.814,57

R$ 4.221,86

R$ 4.784,77

R$ 5.685,43

10

1,53

R$ 2.870,86

R$ 4.306,29

R$ 4.880,46

R$ 5.799,14

11

1,56

R$ 2.927,15

R$ 4.390,73

R$ 4.976,16

R$ 5.912,85

12

1,59

R$ 2.983,44

R$ 4.475,17

R$ 5.071,86

R$ 6.026,56