LEI Nº 1.217, DE 01 DE ABRIL DE 2024
2 de Abril de 2024
LEI Nº 1.217, DE 01 DE ABRIL DE 2024
Fica o Feche do Poder Executivo autorizado a realizar a revisão geral anual e da outras providências
MARCELO DE AQUINO, PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO, no uso de suas atribuições legais.
Artigo 1º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo a realizar a revisão, incluindo ativo, inativo e pensionista pelo período de 01/2023 a 12/2023, período de 12 meses, que equivale ao índice de 3,62%.
Artigo 2º - A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Artigo 3º - Esta terá seu efeito retroativo a parti de 01 de janeiro de 2024.
Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Anexo XLII
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
| DESCRIÇÃO DO EVENTO: RGA 2024 | |||||
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DATA DA REALIZAÇÃO DO CERTAME: 12/03/2024
DATA PREVISTA PARA INÍCIO DOS PAGAMENTOS: 20/03/2024
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE (VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO) | |||
| Descrição por elemento de despesa | Valor orçado | ||
| 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado | 0,00 | ||
| 3.1.90.09.00 Salário – Família | 0,00 | ||
| 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 12.308.746,41 | ||
| 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais | 598.898,34 | ||
| Outros | 0,00 | ||
| TOTAL ORÇADO | 12.907.644,75 | ||
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADA (NA ELABORAÇÃO DO PROJETO) | |||
| Descrição por elemento de despesa | Valor total da despesa atualizado/mês | Valor total da despesa previsão/ano | |
| 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 32.003,60 | 425.647,92 | |
| 3.1.90.04 – Contrato por Tempo Determinado | 0,00 | 0,00 | |
| 3.1.91.13 – Obrigações Patronais | 8.104,09 | 107.784,33 | |
| Outros ... | 0,00 | 0,00 | |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL | 40.107,69 | 533.432,25 | |
Fonte: Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2024
| DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS | ||||||
| Descrição das despesas expandidas por elemento de despesa | 2021 | 2022 | 2023 | Total da despesa aumentada no período | ||
| 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 8.990.563,45 | 10.673.192,63 | 12.224.140,40 | 1.550.947,77 | ||
| 3190.04 – Contrato por Tempo Determinado | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | ||
| 3191.13 – Obrigações Patronais | 1.129.232,53 | 838.039,21 | 598.898,34 | -239.140,87 | ||
| Outros... | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | ||
| Total das despesas | 10.119.795,98 | 11.511.231,84 | 12.823.038,74 | 1.311.806,90 | ||
| DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL | ||||
| Descrição do evento | 2021 | 2022 | 2023 | ELEVAÇÃO |
| Previsão de Aumento da arrecadação Municipal/Estadual (Receita Corrente Líquida) | 35.229.578,17 | 40.895.765,17 | 41.010.516,21 | 114.751,04 |
| Frustação na Arrecadação da Receita provocada pela Pandemia em período de Calamidade | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL NO PLANO DE CARREIRA DE CARGO E SALARIO | |||
| Descrição por elementos | Valor Atual (Estimado) | Acrescimento Mensal | Valor PCCS-ADM |
| 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 11.758.229,2 | 32.003,60 | 12.183.877,74 |
| 3190.04 – Contrato por Tempo Determinado | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 3191.13 – Obrigações Patronais | 2.977467,81 | 8.104,69 | 3.085.252,14 |
| Outros .... | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| TOTAL | 14.735.697,63 | 40.108,29 | 15.269.129,88 |
| DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL NO PLANO DE CARREIRA DE CARGO E SALARIO | ||||
| Descrição por elementos | Valor Atual (Estimado) | Acrescimento mensal | Valor PCCS-ADM | |
| 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 11.758.229,82 | 425.647,92 | 12.183.877,74 | |
| 3190.04 – Contrato por Tempo Determinado | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
| 3191.13 – Obrigações Patronais | 2.977.467,81 | 107.784,33 | 3.085.252,14 | |
| Outros .... | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
| TOTAL | 14.735.697,63 | 533.432,25 | 15.269.129,88 | |
| RCL - 3º QUADRIMESTRE DE 2021 | 41.010.516,21 | 41.010.516,21 | 41.010.516,21 | |
| INDICE SOBRE A RCL | 35,93% | 1,30% | 37,23% | |
Observação: Fonte foi extraída da contabilidade e folha de pagamento, data de referência a folha de pagamento do mês de Fevereiro de 2024.
Considerando a média anual menos as frustações da arrecadação da receita provocada pela Pandemia, desconsiderando o efeito econômica provocado pela guerra entre a Rússia e a Ucrânia, o município passara de 35,93% para 37,23% para aplicação com despesas com pessoal.
Está considerado no Cálculo os Décimos Terceiro e Férias, e não estão considerando as rescisões de trabalhista.
Considerando que a revisão está sendo aplicada para todas as áreas do município.
MARCELO DE AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL