​Lei nº 2.076/2024 De: 27.03.2024

2 de Abril de 2024

Pref. Comodoro

“Dispõe sobre a extinção dos cargos de: oficial legislativo, auxiliar legislativo de administração e agente legislativo de zeladoria; cria os cargos de assistente administrativo legislativo, agente legislativo de serviços gerais e analista de Procuradoria Legislativa, alterando os anexos I, II e III, da Lei Municipal nº 1.257/2010, e por corolário, o Anexo Único da Lei Municipal nº 1.259/2010.”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a alterar os anexos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (Lei nº 1.257/2010) extinguindo-se os cargos de Oficial Legislativo; Auxiliar Legislativo de Administração e Agente Legislativo de Zeladoria.

Parágrafo Único. A extinção dos cargos previstos no caput se dá devido à desnecessidade e rearranjo estrutural, somada à ausência de ocupação dos mesmos.

Art. 2º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a alterar os anexos I, II e III do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (Lei nº 1.257/2010) criando cargos, vagas, dispondo sobre remuneração e suas respectivas atribuições para: Assistente Administrativo Legislativo; Agente Legislativo de Serviços Gerais e Analista de Procuradoria Legislativa.

§1º A descrição dos cargos, o quantitativo de vagas e as respectivas remunerações e atribuições estão descriminados nos anexos que compõem a presente lei.

§2º Os cargos de Assistente Administrativo Legislativo e Agente Legislativo de Serviços Gerais, criados nesta Lei, ficarão vinculados à Diretoria Legislativa.

§3º O cargo de Analista de Procuradoria Legislativa, criado nesta Lei, ficará vinculado à Procuradoria Jurídica Legislativa, fazendo parte da estrutura e organização daquele órgão.

Art. 3º Em razão da criação do cargo de Analista de Procuradoria, prevista no caput do art. 2º, fica alterada a redação do art. 9º da Lei Municipal nº 1.258/2010, passando a constar:

“Art. 9º A Procuradoria Jurídica Legislativa da Câmara Municipal de Comodoro será composta pelos seguintes cargos de provimento efetivo, mediante aprovação em concurso público:

I- 1 (um) Procurador Jurídico Legislativo;

II- 1 (um) Analista de Procuradoria Legislativa (bacharel em Direito)”.

Art. 4º Ante a extinção e a criação dos cargos mencionados nos artigos 1º e 2º, caput, fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal nº 1.259/2010 (Lotacionograma da Câmara Municipal de Comodoro), consoante Anexo III desta lei.

Art. 5º As despesas públicas originadas com a edição da presente lei ocorrerão por conta de dotações específicas do orçamento Cameral municipal.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 27 dias do mês de março de 2024.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal

ANEXO I

Lei nº 2.076/2024 de 27/03/2024 à Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.257/2010

Anexo I – Lei Municipal nº 1.257/2010

PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS

Cargos de Provimento Efetivo

GRAU DE ESCOLARIDADE

CARGO/PERFIL PROFISSIONAL

CBO*

VENCIMENTO INICIAL EM R$

VAGAS

CRIADAS

ENSINO SUPERIOR COMPLETO

Procurador Jurídico Legislativo / Bacharel em Direito (com registro na OAB- Ordem dos Advogados do Brasil).

2412-25

10.733,97

01

Contador / Bacharel em Ciências Contábeis (com registro no CRC - Conselho Regional de Contabilidade).

2522-10

6.494,97

01

Controlador Interno Bacharel em Administração/Ciências Contábeis/Economia/Direito.

2522-05

6.494,97

01

Analista de Procuradoria Legislativa / Bacharel em Direito

2410-40

3.500,00

01

TOTAL DE VAGAS

04

GRAU DE ESCOLARIDADE

CARGO/PERFIL PROFISSIONAL

CBO*

VENCIMENTO INICIAL EM R$

VAGAS

CRIADAS

ENSINO MÉDIO COMPLETO

Agente Legislativo de Recepção e Telefonia

Assistente Administrativo Legislativo

Secretária Legislativa

Técnico em Informática

4221-05

3514-25

3515-05

3172-10

1.517,47

2.316,37

3.312,01

3.312,01

01

03

01

01

TOTAL DE VAGAS

06

GRAU DE ESCOLARIDADE

CARGO/PERFIL PROFISSIONAL

CBO*

VENCIMENTO INICIAL EM R$

VAGAS

CRIADAS

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

Agente Legislativo de Copa e Limpeza

Agente Legislativo de Serviços Auxiliares

Agente Legislativo de Transporte Cat. “AC”

Agente Legislativo de Segurança

Agente Legislativo de Serviços Gerais

5134-25

5143-25

7823-05

5173-30

5143-20

1.444,05

1.444,05

2.004,89

1.444,05

1.444,05

02

01

01

02

01

TOTAL DE VAGAS

07

ANEXO II

Lei nº 2.076/2024 de 27/03/2024 – Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 1.257/2010

A

0%

NIVEL

6,50%

B

20,00%

C

25,00%

D

55,00%

E

70,00%

ENSINO MÉDIO

SECRETÁRIA LEGISLATIVA E TÉCNICO EM INFORMÁTICA

Classe

A

B

C

D

E

Ens.Méd.Completo

80hs cursos

120hs ou C.Superior

C.Superior/Especial.

Mest/Doutorado

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

3.312,01

3.974,41

4.140,01

5.133,62

5.630,42

2

3.527,29

4.232,75

4.409,11

5.467,30

5.996,39

3

3.756,56

4.507,88

4.695,71

5.822,68

6.386,16

4

4.000,74

4.800,89

5.000,93

6.201,15

6.801,26

5

4.260,79

5.112,95

5.325,99

6.604,22

7.243,34

6

4.537,74

5.445,29

5.672,18

7.033,50

7.714,16

7

4.832,69

5.799,23

6.040,87

7.490,68

8.215,58

8

5.146,82

6.176,18

6.433,52

7.977,57

8.749,59

9

5.481,36

6.577,63

6.851,70

8.496,11

9.318,32

10

5.837,65

7.005,18

7.297,06

9.048,36

9.924,01

11

6.217,10

7.460,52

7.771,37

9.636,50

10.569,07

12

6.621,21

7.945,45

8.276,51

10.262,87

11.256,06

AGENTE LEGISLATIVO DE RECEPÇÃO E TELEFONIA

Classe

A

B

C

D

E

Ens.Méd.Completo

80hs cursos

120hs ou C.Superior

C.Superior/Especial.

Mest/Doutorado

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

1.517,47

1.820,96

1.896,84

2.352,08

2.579,70

2

1.616,11

1.939,33

2.020,13

2.504,96

2.747,38

3

1.721,15

2.065,38

2.151,44

2.667,79

2.925,96

4

1.833,03

2.199,63

2.291,28

2.841,19

3.116,15

5

1.952,17

2.342,61

2.440,22

3.025,87

3.318,70

6

2.079,07

2.494,88

2.598,83

3.222,55

3.534,41

7

2.214,20

2.657,05

2.767,76

3.432,02

3.764,15

8

2.358,13

2.829,75

2.947,66

3.655,10

4.008,82

9

2.511,41

3.013,69

3.139,26

3.892,68

4.269,39

10

2.674,65

3.209,58

3.343,31

4.145,70

4.546,90

11

2.848,50

3.418,20

3.560,62

4.415,17

4.842,45

12

3.033,65

3.640,38

3.792,07

4.702,16

5.157,21

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO

Classe

A

B

C

D

E

Ens.Méd.Completo

80hs cursos

120hs ou C.Superior

C.Superior/Especial.

Mest/Doutorado

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

2.316,37

2.779,64

2.895,46

3.590,37

3.937,83

2

2.466,93

2.960,32

3.083,67

3.823,75

4.193,79

3

2.627,28

3.152,74

3.284,11

4.072,29

4.466,38

4

2.798,06

3.357,67

3.497,57

4.336,99

4.756,70

5

2.979,93

3.575,92

3.724,92

4.618,89

5.065,88

6

3.173,63

3.808,35

3.967,03

4.919,12

5.395,17

7

3.379,91

4.055,90

4.224,89

5.238,87

5.745,85

8

3.599,61

4.319,53

4.499,51

5.579,39

6.119,33

9

3.833,58

4.600,30

4.791,98

5.942,05

6.517,09

10

4.082,77

4.899,32

5.103,46

6.328,29

6.940,70

11

4.348,14

5.217,77

5.435,18

6.739,62

7.391,85

12

4.630,77

5.556,93

5.788,47

7.177,70

7.872,32

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

AGENTE LEGISLATIVO DE TRANSPORTE CAT. "AC"

Classe

A

B

C

D

E

Ens.Fund.Completo

40hs cursos

80hs/Ens.Méd.Comp.

120hs/Ens.Méd.Comp.

Ensino Superior

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

2.004,89

2.405,87

2.506,11

3.107,58

3.408,31

2

2.135,21

2.562,25

2.669,01

3.309,57

3.629,85

3

2.274,00

2.728,80

2.842,50

3.524,69

3.865,79

4

2.421,81

2.906,17

3.027,26

3.753,80

4.117,07

5

2.579,22

3.095,07

3.224,03

3.997,80

4.384,68

6

2.746,87

3.296,25

3.433,59

4.257,65

4.669,68

7

2.925,42

3.510,50

3.656,77

4.534,40

4.973,21

8

3.115,57

3.738,69

3.894,47

4.829,14

5.296,47

9

3.318,08

3.981,70

4.147,61

5.143,03

5.640,74

10

3.533,76

4.240,51

4.417,20

5.477,33

6.007,39

11

3.763,45

4.516,14

4.704,32

5.833,35

6.397,87

12

4.008,08

4.809,69

5.010,10

6.212,52

6.813,73

AGENTE LEGISLATIVO DE COPA E LIMPEZA, AGENTE LEGISLATIVO DE SEGURANÇA,

AGENTE LEGISLATIVO DE SERVIÇOS AUXILIARES E

AGENTE LEGISLATIVO DE SERVIÇOS GERAIS

Classe

A

B

C

D

E

Ens.Fund.Completo

40hs cursos

80hs/Ens.Méd.Comp.

120hs/Ens.Méd.Comp.

Ensino Superior

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

1.444,05

1.732,86

1.805,06

2.238,28

2.454,89

2

1.537,91

1.845,50

1.922,39

2.383,77

2.614,45

3

1.637,88

1.965,45

2.047,35

2.538,71

2.784,39

4

1.744,34

2.093,21

2.180,42

2.703,73

2.965,38

5

1.857,72

2.229,27

2.322,15

2.879,47

3.158,13

6

1.978,47

2.374,17

2.473,09

3.066,63

3.363,41

7

2.107,07

2.528,49

2.633,84

3.265,97

3.582,03

8

2.244,03

2.692,84

2.805,04

3.478,25

3.814,86

9

2.389,90

2.867,88

2.987,37

3.704,34

4.062,82

10

2.545,24

3.054,29

3.181,55

3.945,12

4.326,91

11

2.710,68

3.252,82

3.388,35

4.201,55

4.608,16

12

2.886,87

3.464,25

3.608,59

4.474,66

4.907,69

ENSINO SUPERIOR

CONTROLADOR INTERNO/CONTADOR

Classe

A

B

C

D

E

Ens.Sup.Completo

Especialização/120hs

120hs/Especialização

Mestrado

Doutorado

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

6.494,97

7.793,96

8.118,71

10.067,20

11.041,45

2

6.917,14

8.300,57

8.646,43

10.721,57

11.759,14

3

7.366,76

8.840,11

9.208,45

11.418,47

12.523,49

4

7.845,60

9.414,72

9.807,00

12.160,67

13.337,51

5

8.355,56

10.026,67

10.444,45

12.951,12

14.204,45

6

8.898,67

10.678,41

11.123,34

13.792,94

15.127,74

7

9.477,09

11.372,50

11.846,36

14.689,48

16.111,05

8

10.093,10

12.111,72

12.616,37

15.644,30

17.158,26

9

10.749,15

12.898,98

13.436,43

16.661,18

18.273,55

10

11.447,84

13.737,41

14.309,80

17.744,15

19.461,33

11

12.191,95

14.630,34

15.239,94

18.897,52

20.726,32

12

12.984,43

15.581,31

16.230,54

20.125,86

22.073,53

PROCURADOR JURÍDICO LEGISLATIVO

Classe

A

B

C

D

E

Ens.Sup.Completo

Especialização/120hs

120hs/Especialização

Mestrado

Doutorado

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

10.733,97

12.880,76

13.417,46

16.637,65

18.247,75

2

11.431,68

13.718,01

14.289,60

17.719,10

19.433,85

3

12.174,74

14.609,68

15.218,42

18.870,84

20.697,05

4

12.966,10

15.559,31

16.207,62

20.097,45

22.042,36

5

13.808,89

16.570,67

17.261,11

21.403,78

23.475,12

6

14.706,47

17.647,76

18.383,09

22.795,03

25.001,00

7

15.662,39

18.794,87

19.577,99

24.276,70

26.626,06

8

16.680,44

20.016,53

20.850,56

25.854,69

28.356,76

9

17.764,67

21.317,61

22.205,84

27.535,24

30.199,95

10

18.919,38

22.703,25

23.649,22

29.325,04

32.162,94

11

20.149,14

24.178,96

25.186,42

31.231,16

34.253,53

12

21.458,83

25.750,60

26.823,54

33.261,19

36.480,01

ANALISTA DE PROCURADORIA LEGISLATIVA

Classe

A

B

C

D

E

Ens.Sup.Completo

Especialização/120hs

120hs/Especialização

Mestrado

Doutorado

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

3.500,00

4.200,00

4.375,00

5.425,00

5.950,00

2

3.727,50

4.473,00

4.659,38

5.777,63

6.336,75

3

3.969,79

4.763,75

4.962,23

6.153,17

6.748,64

4

4.227,82

5.073,39

5.284,78

6.553,13

7.187,30

5

4.502,63

5.403,16

5.628,29

6.979,08

7.654,47

6

4.795,30

5.754,36

5.994,13

7.432,72

8.152,02

7

5.107,00

6.128,40

6.383,75

7.915,85

8.681,90

8

5.438,95

6.526,74

6.798,69

8.430,38

9.246,22

9

5.792,48

6.950,98

7.240,61

8.978,35

9.847,22

10

6.169,00

7.402,80

7.711,25

9.561,94

10.487,29

11

6.569,98

7.883,98

8.212,48

10.183,47

11.168,97

12

6.997,03

8.396,44

8.746,29

10.845,40

11.894,95

Anexo III – Lei nº 2.076/2024 de 27/03/2024 - Altera o Anexo III da Lei nº 1.257/2010

Anexo III – Lei 1.257/2010

Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos

Atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo

Cargo: ANALISTA DE PROCURADORIA LEGISLATIVA

Quadro: Provimento Efetivo

Formação: Nível Superior – bacharel em direito.

CBO: 2410-40

Descrição Sintética das Atribuições:

Auxiliar as atividades da Procuradoria Jurídica Legislativa, atendendo às determinações exaradas pelos Procuradores Jurídicos, para um adequado fluxo administrativo, legislativo e judicial do Departamento.

Descrição Analítica das Atribuições:

I – Prestar auxílio técnico-jurídico às atividades processuais e extraprocessuais da Procuradoria Jurídica Legislativa;

II – Elaborar minutas de peças processuais, pareceres e outras manifestações próprias da função de execução, além de análises, estudos, exames, pesquisas, relatórios e trabalhos de natureza jurídica atinentes a feitos judiciais ou a procedimentos administrativos de alçada da Procuradoria Jurídica Legislativa, somente em apoio e colaboração aos afazeres dos Procuradores Legislativos, não podendo exercer atos exclusivos à advocacia pública de maneira isolada;

III – Acompanhar o andamento de processos judiciais, inquéritos policiais ou civis ou procedimentos administrativos/legislativos, prestando informações aos Procuradores Camerais;

IV – Auxiliar na realização de reuniões e sessões, referentes à execução de atividades da Procuradoria Jurídica Legislativa;

V – Realizar diligências determinadas pelos Procuradores Legislativos;

VI – Assegurar a exatidão e o fluxo normal de ofícios, certidões, documentos, atestados, informações, circulares, processos judiciais e outros textos oficiais pertinentes aos Procuradores Jurídicos Legislativos;

VII – Preparar a entrada e saída de dados ou inserir dados em sistemas aplicados de recepção, controle e andamento de procedimentos administrativos, legislativos e processos judiciais;

VIII – Acompanhar publicações de interesse de sua área no Diário Oficial;

IX – Manter registro e controle das atividades desenvolvidas, apresentando os consequentes relatórios;

X – Realizar, mediante determinação superior, contatos com pessoas e organismos públicos ou privados para atender às necessidades de trabalho;

XI – Elaborar, com o apoio e supervisão dos Procuradores Jurídicos Legislativos, minutas atinentes à Procuradoria Jurídica Legislativa;

XII – Executar demais tarefas correlatas a seu cargo que lhe forem atribuídas pelos Procuradores Jurídicos Legislativos.

Recursos de Trabalho:

a) Livros e doutrinas jurídicas;

b) Compêndios legislativos (Vade Mecum);

c) Equipamentos de informática;

d) Legislação;

e) Internet;

f) Papel;

g) Telefone.

Jornada de Trabalho:

Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com a possibilidade de se exercer carga de 30 (trinta) horas semanais em turno único de 06 (seis) horas, consoante determinação legislativa. Eventualmente, deverá laborar durante o período da noite, quando solicitado pelos Procuradores Jurídicos Legislativos, quando das sessões legislativas.

Requisitos para Provimento:

a) Idade Mínima de 18 (dezoito) anos;

b) Ensino Superior Completo com Bacharelado em Direito;

Forma de Provimento:

Concurso Público de provas e títulos.

Condições Gerais de Exercício:

a) Atuar para o bom andamento do órgão jurídico Cameral;

b) Prestar assessoramento e apoio aos Procuradores Jurídicos Legislativos;

c) Dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência que lhe venham a ser suscitadas pelos Procuradores.

Cargo: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO

Quadro: Provimento Efetivo

Formação: Ensino Médio Completo.

CBO: 4110-10

Descrição Sintética das Atribuições:

Executar serviços de apoio nas áreas administrativas da Câmara Municipal, auxiliando os diversos departamentos da Casa Legislativa.

Descrição Analítica das Atribuições:

I – Protocolar a entrada e saída de documentos, autuar os documentos recebidos, preencher e arquivar fichas de registros de processos, sejam eles administrativos, legislativos ou judiciais;

II – Receber, conferir e registrar o expediente, distribuir e expedir a correspondência e preparar documentos para a expedição;

III – Atender ao público interno e externo e informar consultando fichário e documentos;

IV – Preencher e digitar textos e tabelas, fichas, formulários, e outros documentos simples;

V – Redigir e digitar minutas de documentos, tais como, portarias, cartas, ofícios, memorandos e outros;

VI – Atender e encaminhar as partes que desejam falar com a chefia da unidade em que trabalha;

VII – Encaminhar despachos e informações que devem ser submetidas à consideração superior;

VIII – Preencher requisições de material, formulários de inventários e demais fichas e registros relativos à administração de material da Câmara Municipal; IX – Distribuir material na unidade onde exerce suas funções registrando a diminuição de estoques e solicitar as providências para sua reposição;

X – Atender aos direcionamentos do departamento em que estiver atuando, devendo apoiar e auxiliar o setor, sempre em conformidade com a legislação correlata;

XI – Executar trabalhos auxiliares relativos ao controle interno e ao departamento contábil;

XII – Supervisionar a limpeza, conservação e vigilância das dependências da unidade em que exerce suas funções;

XIII – Executar outras tarefas afins.

Recursos de Trabalho:

a) Equipamentos de informática;

b) Legislação;

c) Internet;

d) Papel;

e) Telefone.

Jornada de Trabalho:

Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com a possibilidade de se exercer carga de 30 (trinta) horas semanais em turno único de 06 (seis) horas, consoante determinação legislativa. Eventualmente, deverá laborar durante o período da noite, quando das sessões legislativas.

Requisitos para Provimento:

a) Idade Mínima de 18 (dezoito) anos;

b) Ensino Médio Completo.

Forma de Provimento:

Concurso Público de provas e títulos.

Condições Gerais de Exercício:

a) Atuar para o bom andamento da Câmara Municipal de Comodoro;

b) Prestar auxílio e executar tarefas a lhe serem atribuídas, em conformidade legal;

c) Dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência que lhe venham a ser suscitadas.

Cargo: AGENTE LEGISLATIVO DE SERVIÇOS GERAIS

Quadro: Provimento Efetivo

Formação: Ensino Fundamental Completo.

CBO: 5143-20

Descrição Sintética das Atribuições:

Executar serviços de manutenção nas dependências da Câmara Municipal, como manutenção elétrica, hidráulica, de jardinagem, de carpintaria e alvenaria, substituindo, trocando, limpando, reparando e instalando componentes e equipamentos necessários aos diversos departamentos da Casa Legislativa.

Descrição Analítica das Atribuições:

I – Executar limpeza externa;

II - Realizar pequenas tarefas de manutenção predial, como carpintaria, pintura e alvenaria simples;

III – Efetuar reparos elétricos e hidráulicos;

IV - Executar trabalhos de montagem e remoção de móveis e utensílios;

V - Zelar pela conservação do prédio;

VI - Executar trabalhos de ajardinamento, limpeza e podagens de árvores;

VII – Realizar limpeza das calhas e calçadas;

VIII - Manusear as máquinas e os equipamentos de marcenaria, jardinagem e correlatos;

IX - Executar outras atividades afins.

Recursos de Trabalho:

a) Equipamentos de marcenaria e alvenaria;

b) Itens e maquinários de jardinagem;

c) Materiais de limpeza;

d) Equipamentos de limpeza;

e) Equipamento de Proteção Individual.

Jornada de Trabalho:

Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com a possibilidade de se exercer carga de 30 (trinta) horas semanais em turno único de 06 (seis) horas, consoante determinação legislativa.

Requisitos para Provimento:

a) Idade Mínima de 18 (dezoito) anos;

b) Ensino Fundamental Completo;

c) Sexo masculino.

Forma de Provimento:

Concurso Público de provas e títulos.

Condições Gerais de Exercício:

a) Atuar para o bom andamento da Câmara Municipal de Comodoro;

b) Prestar auxílio e executar tarefas a lhe serem atribuídas, em conformidade legal;

Dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência que lhe venham a ser suscitadas.

ANEXO IV – Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 1.259/2010

Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo

Denominação do Cargo

 Forma de Provimento

Vencimento Inicial

(em R$)

Grau de

Escolaridade

Vagas

Neces-

sárias

Vagas

Ocupa-das

Vagas

Livres

Controlador Interno

Efetivo

6.494,97

Ensino Superior Completo (Administração/Ciências Contábeis/Direito/Economia)

01

01

00

Contador

Efetivo

6.494,97

Ensino Superior Completo (Bacharel em Ciências Contábeis - com registro no CRC)

01

01

00

Procurador Jurídico Legislativo

Efetivo

10.733,97

Ensino Superior Completo (Bacharel em Direito – com registro na OAB)

01

01

00

Analista de Procuradoria Legislativa

Efetivo

3.500,00

Ensino Superior Completo (Bacharel em Direito)

01

00

01

Assistente Administrativo Legislativo

Efetivo

2.316,37

Ensino Médio Completo

03

00

03

Secretária Legislativa

Efetivo

3.312,01

Ensino Médio Completo

01

01

00

Agente Legislativo de Recepção e Telefonia

Efetivo

1.517,47

Ensino Médio Completo

01

00

01

Técnico em Informática

Efetivo

3.312,01

Ensino Médio Completo (Curso Técnico em Informática)

01

01

00

Agente Legislativo de Transporte Cat. “AC”

Efetivo

2.004,89

Ensino Fundamental Completo

01

01

00

Agente Legislativo de Segurança

Efetivo

1.444,05

Ensino Fundamental Completo

02

01

01

Agente Legislativo de Serviços Gerais

Efetivo

1.444,05

Ensino Fundamental Completo

01

00

01

Agente Legislativo de Copa e Limpeza

Efetivo

1.444,05

Ensino Fundamental Completo

02

02

00

Agente Legislativo de Serviços Auxiliares

Efetivo

1.444,05

Ensino Fundamental Completo

01

01

00

TOTAL

16

10

07

Voltar ao topo