““Dispõe sobre nomeação de servidores para compor a Comissão Especial para desenvolver os trabalhos com vistas a certificação dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE no município de Novo Mundo/MT.”

O Exmo. Senhor PREFEITO MUNICIPAL De Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,

CONSIDERANDO as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 51/2006.

CONSIDERANDO a Resolução de Consulta nº 19/2013 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT.

CONSIDERANDO a Resolução Normativa nº 12/2021-TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT.

CONSIDERANDO a Decisão Normativa Nº 7/2023 – PP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT.

CONSIDERANDO as soluções técnico-jurídicas consensuadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, pela sua Mesa Técnica nº 4/2023 (Processo 50.586-2/2023), Ata deliberativa da Mesa Técnica nº 4/2023, relativas a estabelecimento de consenso sobre matéria que envolve o vínculo e a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE em todos os municípios do Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1° - nomear os seguintes servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Especial para desenvolver os trabalhos com vistas a certificação dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE no município de Novo Mundo/MT:

- Jonas Fernandes Bento, Matrícula nº 4030;

- Vilmar Bosa, Matrícula nº 71;

- Marcos Pereira Cunha, Matrícula nº 121.

Art. 2º - A Comissão deverá finalizar seus trabalhos até o dia 12 de Abril de 2024, entregando o relatório final e documentação avaliada e pertinente ao departamento competente da administração pública local, Secretaria de Administração, para providências posteriores.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições anteriores em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito, aos 27 de março de 2024.

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ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal