PORTARIA/SAD Nº. 04/2.024
2 de Abril de 2024
Dispõe sobre a designação de Servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto ao Contrato nº 02/2024, firmado pelo Município de Várzea Grande.
Ana Cristina Vieira e Silva, Secretária Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, e a Orientação Técnica nº 02/CGM/2015 expedida pela Controladoria Geral do Município.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica designado a Senhora, Lucilene da Costa, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG nº 297.253 SSP/MT e inscrita no CPF nº 654.794.081-00, funcionária pública municipal, Matrícula nº 118841 e Fiscal Suplente a senhora Jocileize Alcantara Rondon e Silva, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG nº 16911474 SSP/MT e inscrita no CPF nº 024.927.031-50, funcionária pública municipal, Matrícula nº 109.146 , para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do Contrato nº 02/2024, firmado coma empresa 3 M Comercio de Materiais Elétricos, Construção e Equipamentos LTDA, cujo objeto é:“(...) material de hidráulico, elétrico, pintura, materiais estruturais, acabamento interno e externo, ferragem e cobertura, iluminação pública e manutenção preventiva (vista periódica) e corretiva (eventuais) predial e prestação de serviços de iluminação pública, com descontos aplicados sobre a tabela SINAP, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT” nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/1993.
Art. 2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:
I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;
II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.
III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;
IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;
V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;
VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;
VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.
Art. 3º. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.
Art. 4º. Dê ciência formal ao servidor designado.
Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 20 de março de 2024.
Paço Municipal “Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, 28/03/2024
Ana Cristina Vieira e Silva
Secretária Municipal de Assistência Social