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Pref. Várzea Grande

Dispõe sobre a designação de Servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do ao Contrato nº 02/2024, firmado pelo Município de Várzea Grande.

Osvaldo Botelho de Campos Neto, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, e a Orientação Técnica nº 02/CGM/2015 expedida pela Controladoria Geral do Município.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica designado o Senhor, Moacir Teixeira Junior, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 1028970-4 SSP/MT e inscrito no CPF nº 688.348.021-87, funcionário público municipal, Matrícula nº 142055 e Fiscal Suplente o senhor Claudio Marinho Correia, portador da cédula de identidade RG n° 0151.676 SSP/MT e inscrito noCPFn° 241.868.051-72, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do Contrato nº 02/2024, firmado coma empresa 3 M Comercio de Materiais Elétricos, Construção e Equipamentos LTDA, cujo objeto é:“(...) material de hidráulico, elétrico, pintura, materiais estruturais, acabamento interno e externo, ferragem e cobertura, iluminação pública e manutenção preventiva (vista periódica) e corretiva (eventuais) predial e prestação de serviços de iluminação pública, com descontos aplicados sobre a tabela SINAP, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT” nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/1993.

Art. 2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º. Dê ciência formal ao servidor designado.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 06 de dezembro de 2023.

Paço Municipal “Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, 28/03/2024

Osvaldo Botelho de Campos Neto

Secretário Municipal de Administração