PORTARIA N° 166/2024, DE 01 DE ABRIL DE 2024.

Dispõe Sobre Conversão De Licença Prêmio Para Servidores Efetivos Do Município De Porto Esperidião/MT.

Excelentíssimo Senhor, MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO, a Lei Complementar 016/2003 de 15 de Dezembro de 2003 alterado pela Lei 056/2010, e art 78, da Lei 017/2023.

RESOLVE:

Art. 1º – CONVERTER, a partir de 01 DE ABRIL DE 2024, Licença Prêmio em abono pecuniário, que deverá ser paga a servidores (as) efetivos nos meses de abril, maio e junho de 2024:

MAGNO FERNANDES DE GODOI, matricula 1189-1, referente ao período aquisitivo de 02/03/2019 a 01/03/2024;

TANIA MARIA BARBOSA CALIXTO – matrícula 1223-1, referente ao período aquisitivo de 10/01/2019 a 09/01/2024.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 01 de abril de 2024.

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MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito