PORTARIA N°. 167/2024, DE 01 DE ABRIL DE 2024.

Dispõe sobre NOMEAÇÃO de servidora no cargo Comissionado de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do Município de Porto Esperidião-MT.

O Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e consoante o disposto no art. 52, da Lei Complementar n.º 018/2003 de 15 de dezembro de 2003.

RESOLVE:

Art. 1º – NOMEAR, a partir desta data de 01 de ABRIL de 2024, a senhora, ANA CLAUDIA LEITE DE SOUZA, inscrita no CPF n.º ***.242.311-**, para ocupar o cargo em Comissão de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL do Município de Porto Esperidião-MT.

Art. 2° - Em razão da Nomeação acima, o ora nomeado perceberá como remuneração o valor descrito na referência DAS-I, constante do anexo II-B, da Lei Complementar n.º 018/2003, de 15 de Dezembro de 2003.

Art. 3° - O nomeado receberá poderes sobre as contas do Fundo Municipal de Assitencia Social, sob o CNPJ; nº 13.603.500/0001-60, fica autorizado a realizar transferência, pagamento e extratos, bem como outros serviços bancarios.

Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 01 de ABRIL de 2024.

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MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito.