TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL

RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA ENTRE O MUNICIPIO DE RIO BRANCO – MT E A EMPRESA DEYVISON BARRETO SOCIEDADE INDIVICUAL DE ADVOCACIA.

Pelo Presente Instrumento, de um lado o Município de Rio Branco do Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ 15.023.997/0001-72, localizada na Avenida Cerejeiras, nº. 90, Centro, Rio Branco - MT, Cep: 78.275-000, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o Excelentíssimo Senhor Luiz Carlos, brasileiro, casado, inscrito no Registro Geral nº ***004** SSP/MT e sob o CPF nº ***.038.904-**, residente e domiciliado nesta cidade de Rio Branco no Estado de Mato Grosso, na Avenida Pedro Inocêncio, nº 17, Centro, CEP 78.275-000, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado DEYVISON BARRETO SOCIEDADE INDIVICUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ n° 41.037.871/0001-67, nesta ato representado por seu proprietário Dr. DEYVISON BARRETO DE SOUZA, portador do RG n° ***152** - PCE/MG e do CPF n° ***.094.676-**, com registro na OAB-MT 23202/0, com sede na Rua Dourado, n° 31, doravante denominada CONTRATADO, neste, resolvem celebrar o presente Termo de Rescisão Amigável ao Contrato nº 28/2021, doravante denominado CONTRATO ORIGINAL, de acordo com as formalidades constantes do Processo nº 10/2021, na modalidade Carta Convite nº 003/2021, observadas as disposições da Lei nº 8.666/93, de 21/06/93 e, mediante as cláusulas e condições que abaixo seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do CONTRATO ORIGINAL Nº 28/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1. O presente instrumento está amparado no Artigo 79 Inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993

CLÁUSULA TERCEIRA – DO DISTRATO

3.1. Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado, a partir da assinatura do presente termo, o CONTRATO ORIGINAL, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações contratuais assumidas.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4. 4.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo de Rescisão Amigável na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês ao de sua assinatura.

E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido, o presente Termo de Rescisão Amigável é assinado pelas partes.

Rio Branco – MT, 01 de abril de 2024

Prefeitura Municipal de Rio Branco

CNPJ nº15.023.997/0001-72

LUIZ CARLOS

CONTRATANTE

DEYVISON BARRETO SOCIEDADE INDIVICUAL DE ADVOCACIA

CNPJ n° 41.037.871/0001-67

DEYVISON BARRETO DE SOUZA

CONTRATADO

Testemunhas:

Nome: _________________________________

CPF:

Nome:__________________________________

CPF: