PORTARIA N.º 006/2024

“Dispõe sobre a revisão da concessão do benefício de Pensão por morte para inclusão do companheiro Sr. Marcelo de Souza Santana em decorrência do falecimento da servidora Sra. Adelaine de Araujo Nogueira".

O Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Mirassol D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 7º, inciso I da Lei Complementar nº 160, de 21 de dezembro de 2016 que Institui o Regime Próprio de Previdência do município de Mirassol D’ Oeste-MT; art. 28, e art. 30, inciso II, art. 32 § 1º, inciso “V”, alínea “C”, item “4”, da Lei Complementar nº 199, de 30 de abril de 2020, que Dispõe sobre à adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Mirassol D’ Oeste/MT; Processo Judicial nº 1001334-70.2022.8.11.0011.

Resolve:

Art. 1º Conceder a revisão do benefício de Pensão por morte, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Adelaine de Araujo Nogueira, brasileira, portadora do RG nº 1598536-9 SSP-MT e do CPF nº 022.505.451-54, efetiva no cargo de Agente de Combate às Endemias, Classe “A”, Referência “02”, lotada na Secretaria de Saúde, no equivalente a 50% (cinquenta por cento) em favor da “filha” menor, Isadora Araújo dos Reis, portadora do RG nº 3452220-4 SESP/MT e do CPF sob. nº. 084.502.381-02, neste ato representada pela Sra. Conceição de Araújo Nogueira, portadora do RG nº 0785875-2 SESP/MT e CPF nº 522.394.621-91 e equivalente a 50% (cinquenta por cento) em favor do companheiro Sr. Marcelo de Souza Santana, brasileiro, do RG nº 1993767-9 SSP/MT e do CPF nº 029.775.931-01, conforme processo administrativo do MIRASSOL - PREVI, n.º 2024.07.00012R1, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 11 de março de 2024,data do requerimento,revogadas as disposições em contrário.

Mirassol D’ Oeste/MT, 01 de abril de 2024.

RODRIGO DONIZETE TERRADAS

Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI

Homologo:

HECTOR ALVARES BEZERRA

PREFEITO MUNICIPAL